Esta afir­mação, que se des­taca no ma­ni­festo dis­tri­buído nas se­manas de mo­bi­li­zação para a greve pelos sin­di­catos da Frente Comum, re­mete para os con­teúdos con­cretos do Or­ça­mento do Es­tado, cujo pro­cesso de apro­vação de­corre na As­sem­bleia da Re­pú­blica, mas prende-se com o facto de os prin­ci­pais pro­blemas dos tra­ba­lha­dores e da pró­pria Ad­mi­nis­tração Pú­blica terem vindo a agravar-se com su­ces­sivos go­vernos e tardar a con­cre­ti­zação da ne­ces­sária rup­tura com tal po­lí­tica.
«Me­lhores ser­viços pú­blicos são mais e me­lhores di­reitos para todos», re­fere-se também no do­cu­mento.

A 19 de Se­tembro, ao apro­varem a pro­posta rei­vin­di­ca­tiva comum (en­tregue no dia se­guinte no Mi­nis­tério das Fi­nanças), as três de­zenas de sin­di­catos que cons­ti­tuem a es­tru­tura re­pre­sen­ta­tiva da grande mai­oria dos tra­ba­lha­dores dos di­versos sec­tores da Ad­mi­nis­tração Pú­blica as­si­na­laram «a ne­ces­si­dade de cla­ri­fi­cação de po­lí­ticas e de to­mada de po­sição inequí­voca quanto às justas rei­vin­di­ca­ções dos tra­ba­lha­dores».

Nos de­bates no Par­la­mento fi­caram de­fi­nidas al­te­ra­ções po­si­tivas na pro­posta de Or­ça­mento que o Go­verno en­tregou. Para tal, foi de­ter­mi­nante a in­ter­venção do PCP e teve in­fluência o anúncio da greve na­ci­onal de amanhã e a res­posta dos tra­ba­lha­dores no quadro da pre­pa­ração desta luta. 

Ra­zões
e rei­vin­di­ca­ções

Re­cla­mando o «di­reito a viver me­lhor», com ex­pressão no «di­reito à dig­ni­dade, à car­reira, à va­lo­ri­zação dos sa­lá­rios e das pen­sões», a Frente Comum re­corda que estão em luta «tra­ba­lha­dores que ga­rantem que todos os dias sejam cum­pridos os di­reitos fun­da­men­tais das po­pu­la­ções». Entre as rei­vin­di­ca­ções, são re­al­çadas:
– au­mento do sa­lário em quatro por cento, com ga­rantia de um au­mento mí­nimo de 60 euros por tra­ba­lhador, e o au­mento das pen­sões;
– se­mana de 35 horas para todos;
– des­con­ge­la­mento das pro­gres­sões nas car­reiras, para todos e ao mesmo tempo;
– vín­culo de no­me­ação e com­bate à pre­ca­ri­e­dade no tra­balho e na vida;
– opo­sição à mu­ni­ci­pa­li­zação das fun­ções so­ciais do Es­tado e de­fesa de um ver­da­deiro pro­cesso de re­gi­o­na­li­zação.

Na ad­mi­nis­tração local, exige-se ainda a iden­ti­fi­cação e re­gu­la­men­tação das pro­fis­sões de des­gaste rá­pido; le­gis­lação e re­gu­la­men­tação do su­ple­mento de in­sa­lu­bri­dade, pe­no­si­dade e risco e do su­ple­mento de dis­po­ni­bi­li­dade; di­reito à con­tra­tação co­lec­tiva nas em­presas do sector em­pre­sa­rial local e nos bom­beiros; re­gu­la­men­tação das car­reiras sub­sis­tentes e es­pe­cí­ficas.

A par­ti­ci­pação de pro­fes­sores, edu­ca­dores e in­ves­ti­ga­dores na greve de amanhã en­ca­beça a lista de «ac­ções de maior di­mensão» que a Fen­prof anun­ciou no dia 20. O Se­cre­ta­riado Na­ci­onal da fe­de­ração in­surgiu-se, em par­ti­cular, contra a si­tu­ação criada com a re­cusa do mi­nistro da Edu­cação a ini­ciar a ne­go­ci­ação das normas de des­con­ge­la­mento da car­reira do­cente, de­pois de o Mi­nis­tério das Fi­nanças as ter ex­cluído da dis­cussão com os sin­di­catos, porque a ne­go­ci­ação pas­saria para... o Mi­nis­tério da Edu­cação.
So­bressai, no pro­testo da Fen­prof, o facto de o Go­verno propor que, para efeitos de re­po­si­ci­o­na­mento na car­reira, sejam apa­gados cerca de dez anos de ser­viço do­cente cum­prido pelos pro­fes­sores. A manter-se esta dis­cri­mi­nação, um des­con­ge­la­mento da car­reira não trará em 2018 qual­quer acrés­cimo re­mu­ne­ra­tório para mais de me­tade dos pro­fes­sores, en­quanto os res­tantes po­derão re­ceber cinco a dez por cento do valor que lhes é de­vido.

A Fe­de­ração Na­ci­onal dos Mé­dicos, com um ca­len­dário de greves já de­fi­nido em torno de rei­vin­di­ca­ções es­pe­cí­ficas (greves re­gi­o­nais a 11 de Ou­tubro, no Norte, a 25, no Sul e Ilhas, e a 8 de No­vembro, a nível na­ci­onal), de­clarou o seu apoio à greve da Ad­mi­nis­tração Pú­blica. Num co­mu­ni­cado da sua Co­missão Exe­cu­tiva, no dia 23, a FNAM con­si­derou haver «ra­zões acres­cidas para, mais uma vez, re­a­firmar a sua po­sição de prin­cípio quanto a esse apoio e con­ver­gência sin­dical».

Nos Açores, os tra­ba­lha­dores da Ad­mi­nis­tração Pú­blica re­gi­onal «têm ainda mais mo­tivos para aderir à greve na­ci­onal», afirmou a DORAA do PCP. Numa nota di­vul­gada na terça-feira, dia 24, aponta-se o au­mento dos sa­lá­rios e a qua­li­dade do em­prego como «ele­mentos de­ter­mi­nantes», bem como a «pre­ca­ri­e­dade ge­ne­ra­li­zada», «uma maior e mais acen­tuada dis­cri­mi­nação entre ho­mens e mu­lheres», a «des­cu­rada» qua­li­fi­cação e for­mação pro­fis­si­onal e a re­cusa do au­mento da re­mu­ne­ração com­ple­mentar.