A nova portaria (331/2017) sobre o PREVPAP (programa de regularização dos vínculos precários na Administração Pública) «não garante um verdadeiro combate à precariedade» e foi «uma oportunidade perdida, com ela voltando a insistir-se na burocratização processual, ao invés da garantia de direitos», protestou a Frente Comum de Sindicatos.

A nova portaria veio admitir «a ineficiência de todo o processo», pois muito poucos trabalhadores apresentaram os requerimentos exigidos e mesmo a maioria das entidades empregadoras não lhe deu cumprimento. Numa nota de dia 7, a Frente Comum chama a atenção para o facto de se continuar a exigir a entrega de listas dos trabalhadores que não tenham entregue o requerimento, o que deveria ter sido feito até 11 de Agosto.

O novo diploma traz mais burocracia e viola a lei da negociação colectiva, pois «foi publicado sem uma única reunião de negociação com as organizações sindicais».

Foi feito apelo a que os trabalhadores com vínculos precários enviem os requerimentos no novo prazo (até amanhã, dia 17). Não obstante, a Frente Comum insiste que as duas portarias devem ser revogadas, as listas de trabalhadores com vínculos precários devem ser publicadas e deve ser aberto concurso para todos.