Na proposta inicial de OE para 2018 constavam já medidas pelas quais o PCP se bateu no exame comum e que foram acolhidas total ou parcialmente.

Reposição de direitos dos trabalhadores da Administração Pública

– descongelamento das progressões e promoções nas carreiras;

– reposição do pagamento por inteiro, a partir de Janeiro, do trabalho extraordinário e suplementar;

– eliminação das limitações às graduações de militares em regime de contrato e voluntariado;

– eliminação da tributação sobre o aumento do subsídio de refeição;

– reposição integral da contratação colectiva no Sector Público Empresarial a 1 de Janeiro de 2018;

– correcção de distorções na tabela remuneratória da carreira geral de assistente operacional;

– produção de efeitos em 2018 da revisão do sistema remuneratório das carreiras dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado.

Saúde

– aumento da quota dos medicamentos genéricos;

– reposição do pagamento das horas de qualidade na saúde;

– substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de saúde;

– renovação dos contratos dos médicos internos.

Segurança Social

– aumento extraordinário das pensões;

– prorrogação da medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração.

Fiscalidade

– redução do IRS para os escalões de rendimentos mais baixos e intermédios através do desdobramento de escalões e redução das taxas e do aumento do mínimo de existência;

– dedução à colecta dos valores pagos em rendas por estudantes do Ensino Superior, no IRS;

– redução do IVA dos instrumentos musicais;

– isenção do pagamento do Adicional do IMI (AIMI) para cooperativas de habitação e construção, associações de moradores ou condomínios (neste último caso, para imóveis ou fracções de valor até 100 mil euros);

– simplificação das obrigações declarativas dos casais em sede do AIMI.

Autarquias

– reposição da autonomia dos municípios na definição da estrutura orgânica de serviços e na nomeação de cargos dirigentes;

– eliminação da aplicação das imposições e limitações à autonomia das autarquias decorrentes da Lei de Compromissos e Pagamentos em Atraso.

Agricultura e pescas

– renovação da majoração dos subsídios relativos à utilização de gasóleo colorido e marcado na agricultura e nas pescas;

– renovação do subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura.