LUSA

Nos três dias de vo­tação na es­pe­ci­a­li­dade do OE para 2018 foram apro­vadas 44 pro­postas de al­te­ração do PCP, abran­gendo as mais di­versas áreas, aqui des­cri­mi­nadas por 13 grandes grupos.

Tra­balho e Ad­mi­nis­tração Pú­blica

Des­con­ge­la­mento de Car­reiras

Atri­buição de um ponto por cada ano de ser­viço, sem pre­juízo da apli­cação de re­gimes mais fa­vo­rá­veis em vigor (como acon­tece no caso dos en­fer­meiros). Foi igual­mente apro­vada a eli­mi­nação da norma que previa a inu­ti­li­zação de todos os pontos acu­mu­lados caso ti­vesse ocor­rido uma va­lo­ri­zação re­mu­ne­ra­tória.

Fim dos du­o­dé­cimos do sub­sídio de Natal

Re­po­sição do pa­ga­mento por in­teiro, no mo­mento de­vido, do sub­sídio de Natal para todos os tra­ba­lha­dores.

Con­tra­tação de Tra­ba­lha­dores na AP e no SEE

Con­tra­tação de tra­ba­lha­dores na Ad­mi­nis­tração Pú­blica e no Sector Em­pre­sa­rial do Es­tado, a partir de uma pre­visão das en­tradas e saídas de tra­ba­lha­dores e da iden­ti­fi­cação das ne­ces­si­dades per­ma­nentes nos vá­rios sec­tores e ser­viços, no­me­a­da­mente na saúde.

Con­tra­tação de Tra­ba­lha­dores no sector das águas, sa­ne­a­mento e re­sí­duos só­lidos ur­banos

É re­posta a au­to­nomia e pos­si­bi­lita-se a con­tra­tação de tra­ba­lha­dores por pes­soas co­lec­tivas de di­reito pú­blico e em­presas do sector em­pre­sa­rial local que gerem sis­temas de ti­tu­la­ri­dade mu­ni­cipal de abas­te­ci­mento pú­blico de água, de sa­ne­a­mento de águas re­si­duais ur­banas ou de gestão de re­sí­duos ur­banos.

Eli­mi­nação do con­ge­la­mento do sub­sídio de re­feição

É eli­mi­nado o con­ge­la­mento do valor do sub­sídio de re­feição, abrindo a pos­si­bi­li­dade do seu au­mento por via de ne­go­ci­ação e con­tra­tação co­lec­tiva.

Eli­mi­nação de obs­tá­culos que im­pedem a pro­gressão dos do­centes

Com a eli­mi­nação do nú­mero 1 do ar­tigo 36.º da pro­posta de OE para 2018 sal­va­guarda-se a pro­gressão aos do­centes que com­pletem os quatro anos no es­calão, im­pe­dindo-se a exis­tência de uma norma que a re­co­nhecia, para certos pro­fes­sores, apenas ao fim de seis anos.

Prazo ex­cep­ci­onal para re­gu­la­ri­zação da si­tu­ação dos fun­ci­o­ná­rios que exer­ceram fun­ções em Timor-Leste

A apro­vação desta pro­posta re­para uma si­tu­ação de in­jus­tiça que per­sistia há vá­rios anos, per­mi­tindo a re­po­sição dos di­reitos dos fun­ci­o­ná­rios e agentes e dos ou­tros tra­ba­lha­dores que exer­ceram fun­ções para o Es­tado por­tu­guês em Timor Leste.

Pro­tecção So­cial

Eli­mi­nação do corte de 10% no sub­sídio de de­sem­prego

É posto fim ao corte de 10% no sub­sídio de de­sem­prego que atinge os tra­ba­lha­dores de­sem­pre­gados ao fim de seis meses de atri­buição do sub­sídio, as­se­gu­rando o seu pa­ga­mento por in­teiro a partir de 1 de Ja­neiro.

Con­tagem ser­viço mi­litar obri­ga­tório

Fica ga­ran­tido o re­co­nhe­ci­mento e a con­tagem in­te­gral do tempo de ser­viço mi­litar obri­ga­tório e even­tuais bo­ni­fi­ca­ções que existam para efeitos de apo­sen­tação ou re­forma.

Me­dida ex­tra­or­di­nária de apoio aos de­sem­pre­gados

O PCP propôs a re­dução, para me­tade, do prazo ne­ces­sário para aceder a esta pres­tação so­cial. Com a apro­vação desta pro­posta pror­roga-se para 2018 a exis­tência desta me­dida criada por pro­posta do PCP em 2016 e alarga-se a sua abran­gência, per­mi­tindo a mais tra­ba­lha­dores de­sem­pre­gados aceder a ela.

Gra­tui­ti­dade do ates­tado mul­tiuso de in­ca­pa­ci­dade

É re­du­zido para me­tade já em 2018 o custo do ates­tado mul­tiuso de in­ca­pa­ci­dade, do­cu­mento de pri­mor­dial im­por­tância para ga­rantir às pes­soas com de­fi­ci­ência o pleno exer­cício de um con­junto de di­reitos, fi­xando-se a sua gra­tui­ti­dade a partir de 2019. Até à im­ple­men­tação da gra­tui­ti­dade são re­co­nhe­cidos do­cu­mentos es­pe­cí­ficos e cer­ti­fi­ca­ções le­gais, emi­tidos por en­ti­dade pú­blica ou ju­di­cial, que atestem a in­ca­pa­ci­dade.

Fis­ca­li­dade

Au­mento da tri­bu­tação de em­presas com grandes lu­cros

Au­mento de 7% para 9% da der­rama es­ta­dual apli­cada às em­presas com mais de 35 mi­lhões de euros de lu­cros. In­tro­du­zida é assim maior jus­tiça fiscal, não apenas au­men­tando a ob­tenção de re­ceita fiscal pro­ve­ni­ente de ren­di­mentos de ca­pital mas igual­mente as­se­gu­rando que tal re­ceita seja su­por­tada pelas em­presas com grandes lu­cros.

Sec­tores Pro­du­tivos

Pro­grama de va­lo­ri­zação de es­pé­cies de pes­cado de baixo valor em lota

Trans­fe­rência até ao mon­tante de 100 000 euros do or­ça­mento do Fundo Azul para a Di­recção-Geral de Re­cursos Na­tu­rais, Se­gu­rança e Ser­viços Ma­rí­timos do Mi­nis­tério do Mar, para fi­nan­ci­a­mento de um pro­grama de va­lo­ri­zação de es­pé­cies de pes­cado de baixo valor em lota.

Apoio para a ga­so­lina na pesca ar­te­sanal e cos­teira

O OE para 2017 con­sa­grou, por pro­posta do PCP, um apoio à ga­so­lina uti­li­zada pelas em­bar­ca­ções de pesca há muito an­siado pelo sector. Agora é tor­nado de­fi­ni­tivo o sub­sídio à pe­quena pesca ar­te­sanal e cos­teira no que res­peita ao des­conto no preço final da ga­so­lina con­su­mida, ga­ran­tindo a equi­dade entre di­fe­rentes tipos de em­bar­ca­ções usados em di­fe­rentes tipos de pesca.

Im­pe­di­mento da li­be­ra­li­zação da plan­tação de eu­ca­lipto

An­te­cipa-se para 1 de Ja­neiro a en­trada em vigor da lei de ar­bo­ri­zação e re­ar­bo­ri­zação, re­du­zindo o prazo fi­xado na pro­posta apre­sen­tada pelo Go­verno à As­sem­bleia da Re­pú­blica que deu origem à re­fe­rida lei. Entra assim mais ra­pi­da­mente em vigor o quadro de al­te­ra­ções à que ficou co­nhe­cida como lei da eu­ca­lip­ti­zação, pondo fim aos seus as­pectos mais ne­fastos.

Pro­grama In­te­grado de Com­bate aos In­cên­dios

Em ma­téria de apoio às ví­timas dos in­cên­dios flo­res­tais, de de­fesa da flo­resta contra in­cên­dios, de va­lo­ri­zação da agri­cul­tura fa­mi­liar e do mundo rural e de pro­moção do de­sen­vol­vi­mento re­gi­onal, das 44 me­didas pro­postas para cinco áreas de ac­tu­ação, vi­sando uma abor­dagem in­te­grada na res­posta or­ça­mental, foram apro­vadas as se­guintes:

– Re­forço de equi­pa­mentos das cor­po­ra­ções de bom­beiros e ou­tros agentes de pro­tecção civil, sem pre­juízo da apro­vação de uma Lei de Pro­gra­mação de Equi­pa­mentos, com o valor global de 20 mi­lhões de euros a con­cre­tizar em dois anos, afec­tando-se em 2018 o mon­tante de 10 mi­lhões de euros;

– Re­forço da dis­po­ni­bi­li­zação de equi­pa­mentos de pro­tecção in­di­vi­dual (EPI) para ga­rantir que todos os bom­beiros e ou­tros agentes de pro­tecção civil têm acesso a uma ade­quada pro­teção, no valor de 10 mi­lhões de euros;

– Con­tra­tação de efec­tivos para a GNR vi­sando o re­forço dos Grupos de In­ter­venção de pro­tecção e So­corro (GIPS), com o ob­jec­tivo de atingir 1100 mi­li­tares em três anos, no valor de cinco mi­lhões de euros;

– Me­didas para re­ac­ti­vação dos Grupos de Aná­lise e Uso do Fogo (GAUF), no valor de um mi­lhão de euros;

– Re­forço da ca­pa­ci­dade de co­mu­ni­ca­ções para ac­tu­ação em caso de ca­tás­trofe, no âm­bito das es­tru­turas exis­tentes e dos sis­temas al­ter­na­tivos, com o valor de 10 mi­lhões de euros;

– Re­forço dos meios aé­reos pró­prios do Es­tado para com­bate a in­cên­dios;

– Cons­ti­tuição de 100 equipas de Sa­pa­dores Flo­res­tais, em cum­pri­mento do dis­posto no nº 10 do ar­tigo 33.º do Sis­tema de De­fesa da Flo­resta Contra In­cên­dios (SDFCI), apro­vado pelo De­creto-Lei n.º 124/​2006, de 28 de Junho, e re­pu­bli­cado pela Lei n.º 76/​2017, de 17 de Agosto, no valor de 10 mi­lhões de euros;

– Re­no­vação e me­lhoria de equi­pa­mento das Equipas de Sa­pa­dores Flo­res­tais, no valor de 2,5 mi­lhões de euros;

– Di­na­mi­zação de um pro­grama de apoio à pas­to­rícia em áreas de mon­tanha, com o valor global de cinco mi­lhões de euros a con­cre­tizar em três anos, afec­tando-se em 2018 o mon­tante de dois mi­lhões de euros;

– Re­pro­gra­mação do Por­tugal 2020, com o ob­jec­tivo de fi­xação de pla­fonds des­ti­nados a pro­jectos em todas as NUT III clas­si­fi­cadas como áreas de baixa den­si­dade;

Eco­nomia

Re­visão legal das contas das MPME

Em 2018 será ac­tu­a­li­zado o valor do vo­lume de ne­gó­cios a partir do qual é exi­gida a re­visão legal de contas a uma em­presa, re­du­zindo dessa forma os seus custos ad­mi­nis­tra­tivos.

In­cen­tivos à efi­ci­ência ener­gé­tica

Esta pro­posta per­mite que os in­cen­tivos no âm­bito da efi­ci­ência ener­gé­tica sejam atri­buídos aos ser­viços e or­ga­nismos da Ad­mi­nis­tração Pú­blica cen­tral e local, no quadro da re­dução de con­sumo ener­gé­tico, a todos os pro­jectos e não apenas a pro­jectos já co­fi­nan­ci­ados e in­de­pen­den­te­mente dos pro­jectos es­tarem em de­sen­vol­vi­mento.

Custos com a Ta­rifa So­cial do Gás Na­tural

Os custos que de­correm da apli­cação da ta­rifa so­cial aos cli­entes de gás na­tural deixam de ser su­por­tados pelo con­junto dos cli­entes fi­nais e passam a ser con­si­de­rados como custos ope­ra­ci­o­nais das em­presas gros­sistas, como de­viam ser desde o início.

Ser­viços Pú­blicos

Des­blo­que­a­mento dos in­ves­ti­mentos na edu­cação, saúde e trans­portes

As prin­ci­pais verbas para in­ves­ti­mento na saúde, edu­cação e trans­portes passam a ficar in­te­gral­mente dis­po­ní­veis e sem es­tarem su­jeitas a ca­ti­va­ções. Estas verbas, es­sen­ciais à qua­li­dade dos ser­viços pú­blicos pres­tados, deixam de de­pender de au­to­ri­zação do Mi­nis­tério das Fi­nanças para po­derem ser uti­li­zados nos in­ves­ti­mentos em es­colas, hos­pi­tais, cen­tros de saúde, equi­pa­mentos, trans­portes e vias.

As­se­gurar au­to­nomia ad­mi­nis­tra­tiva e fi­nan­ceira às em­presas pú­blicas na exe­cução or­ça­mental re­la­ti­va­mente à con­tra­tação de tra­ba­lha­dores e ou­tras des­pesas cor­rentes

O ob­jec­tivo é não só sal­va­guardar a au­to­nomia ad­mi­nis­tra­tiva e fi­nan­ceira das em­presas pú­blicas mas, so­bre­tudo, eli­minar im­pe­di­mentos e blo­queios que muitas vezes im­pedem a exe­cução das ru­bricas or­ça­men­tais re­la­tivas à con­tra­tação de tra­ba­lha­dores, a em­prei­tadas de grande e pe­quena ma­nu­tenção e ao cum­pri­mento dos re­qui­sitos de se­gu­rança da res­pec­tiva ac­ti­vi­dade ope­ra­ci­onal.

As­se­gurar au­to­nomia ad­mi­nis­tra­tiva e fi­nan­ceira às em­presas pú­blicas na exe­cução or­ça­mental re­la­ti­va­mente ao in­ves­ti­mento

Esta pro­posta in­cide sobre as li­mi­ta­ções im­postas às em­presas do sector pú­blico no acesso ao fi­nan­ci­a­mento, para in­ves­ti­mentos de grande im­por­tância para a ca­pa­ci­dade de res­posta ope­ra­ci­onal.

Saúde

Uni­dades de Cui­dados na Co­mu­ni­dade

Au­mento do nú­mero de uni­dades de cui­dados na co­mu­ni­dade em todo o ter­ri­tório na­ci­onal, alar­gando assim o nú­mero de utentes que be­ne­fi­ci­arão de apoio so­cial, psi­co­ló­gico e de re­a­bi­li­tação.

Eli­mi­nação das ca­ti­va­ções para a DGS, INEM, SUCH e SICAD

Isen­tadas de ca­ti­va­ções ficam im­por­tantes ser­viços de saúde – SICAD, DGS, SUCH e INEM –, per­mi­tindo-lhes ter mais meios para cum­prir as suas mis­sões e ob­jec­tivos.

Re­dução do açúcar, sal e gor­duras

Ao Go­verno ca­berá de­finir, em ar­ti­cu­lação com a in­dús­tria agro-ali­mentar, um plano de metas de re­dução da quan­ti­dade de açúcar, sal e ácidos gordos trans pre­sentes nos ali­mentos em­ba­lados e re­fei­ções pré-con­fec­ci­o­nadas ou for­ne­cidas em re­fei­tório, iden­ti­fi­cando igual­mente o con­junto de me­didas ne­ces­sá­rias à con­cre­ti­zação da­quele plano.

Edu­cação, En­sino Su­pe­rior e Ci­ência

Gra­tui­ti­dade dos ma­nuais es­co­lares para o 2.º ciclo

No se­gui­mento das pro­postas apre­sen­tadas e apro­vadas nos Or­ça­mentos do Es­tado para 2016 e 2017, é alar­gada a dis­tri­buição gra­tuita, já no pró­ximo ano lec­tivo, dos ma­nuais es­co­lares a todos os es­tu­dantes do 2.º ciclo do En­sino Bá­sico.

Re­dução do nú­mero de alunos por turma

As­se­gura-se que, no pró­ximo ano lec­tivo, as turmas 1.º ano, 5.º ano e 7.º ano de todos os es­ta­be­le­ci­mentos de en­sino serão re­du­zidas. Ga­rante-se, assim, que a pro­gres­siva re­dução do nú­mero de alunos por turma vá mais longe do que os passos dados pelo ac­tual Go­verno com a re­dução apenas nas es­colas e agru­pa­mentos TEIP, que se re­velou cla­ra­mente in­su­fi­ci­ente.

Plano de re­forço de meios no âm­bito da Edu­cação Es­pe­cial

A apro­vação desta pro­posta abre ca­minho ao re­forço dos meios dis­po­ni­bi­li­zados para a Edu­cação Es­pe­cial, através da re­a­li­zação de um le­van­ta­mento ri­go­roso sobre a re­a­li­dade exis­tente nas es­colas pú­blicas, os seus pro­blemas e ca­rên­cias, pla­ni­fi­cando-se pos­te­rior in­ter­venção que dê res­posta às ne­ces­si­dades iden­ti­fi­cadas.

Con­di­ções para aber­tura de salas da rede pú­blica de pré-es­colar

A pro­posta do PCP, na parte apro­vada, as­se­gura que a aber­tura de salas de edu­cação pré-es­colar deve ter pre­vi­a­mente as­se­gu­radas as con­di­ções ne­ces­sá­rias ao cum­pri­mento do papel e ori­en­ta­ções cur­ri­cu­lares da edu­cação pré-es­colar, de­sig­na­da­mente quanto a con­di­ções fí­sicas, nú­mero e qua­li­fi­cação de tra­ba­lha­dores.

Fis­ca­li­zação das can­tinas es­co­lares

A apro­vação par­cial da pro­posta do PCP es­ta­be­lece a res­pon­sa­bi­li­dade do Go­verno na fis­ca­li­zação das can­tinas es­co­lares, na ava­li­ação da qua­li­dade das re­fei­ções e dos en­cargos com as res­pec­tivas con­ces­sões, quando existam, pu­bli­ci­tando os res­pec­tivos re­sul­tados. Fixa-se ainda a proi­bição de au­mentos dos va­lores co­brados aos es­tu­dantes em re­sul­tado dessas me­didas.

Sus­pensão da ac­tu­a­li­zação do valor das pro­pinas

É sus­pensa a ac­tu­a­li­zação do valor má­ximo da pro­pina no En­sino Su­pe­rior.

Va­lo­ri­zação da car­reira do­cente uni­ver­si­tária

Passam a ser con­si­de­radas no fi­nan­ci­a­mento pú­blico as al­te­ra­ções e re­po­si­ci­o­na­mentos sa­la­riais que de­correm da ob­tenção de tí­tulo aca­dé­mico de agre­gado, tí­tulo que é ne­ces­sário para a pro­gressão na car­reira do­cente uni­ver­si­tária e po­li­téc­nica e na car­reira de in­ves­ti­gação ci­en­tí­fica.

Re­si­dência de es­tu­dantes da Es­cola Su­pe­rior de Des­porto de Rio Maior

Do­tação de 800 000 euros para a cons­trução da re­si­dência para es­tu­dantes da Es­cola Su­pe­rior de Des­porto de Rio Maior.

Re­gime de apre­sen­tação e en­trega de dis­ser­ta­ções

Alar­ga­mento do re­gime de apre­sen­tação e en­trega de dis­ser­ta­ções, tra­ba­lhos de pro­jectos, re­la­tó­rios e teses em for­mato di­gital, de modo a que sejam também in­te­gradas as pré-im­pres­sões e que sejam abran­gidos todos os or­ga­nismos tu­te­lados pelo Mi­nis­tério da Tec­no­logia, Ci­ência e En­sino Su­pe­rior.

Cul­tura

Pro­grama Na­ci­onal de Emer­gência do Pa­tri­mónio Cul­tural

Cri­ação de um Pro­grama Na­ci­onal de Emer­gência do Pa­tri­mónio Cul­tural no sen­tido de se di­ag­nos­ticar, co­nhecer e mo­ni­to­rizar as reais ne­ces­si­dades de in­ter­venção e sal­va­guarda do pa­tri­mónio ma­te­rial e ima­te­rial, re­for­çando as con­di­ções para o acesso, fruição, es­tudo e di­vul­gação e pre­vendo os meios fi­nan­ceiros, téc­nicos, ma­te­riais e hu­manos ne­ces­sá­rios para o efeito.

Plano de In­ter­venção na For­ta­leza de Pe­niche

Sal­va­guarda dos meios fi­nan­ceiros ne­ces­sá­rios para as­se­gurar a com­par­ti­ci­pação na­ci­onal dos fundos es­tru­tu­rais do Por­tugal 2020 des­ti­nados à in­ter­venção de re­cu­pe­ração da For­ta­leza de Pe­niche, bem como a ins­ta­lação de um museu na­ci­onal de­di­cado à luta pela li­ber­dade e pela de­mo­cracia.

Jus­tiça

Sus­pensão do au­mento das custas pro­ces­suais

Não ha­verá au­mento do valor das custas ju­di­ciais, à se­me­lhança do que acon­teceu em 2017 também por pro­posta do PCP.

Pro­tecção civil

Isenção do ISV para as Cor­po­ra­ções de Bom­beiros na aqui­sição de vi­a­turas

As cor­po­ra­ções de Bom­beiros ficam isentas de Im­posto Sobre Veí­culos (ISV) na aqui­sição de veí­culos usados na pro­tecção civil.

Ad­mi­nis­tração Local

Re­gu­la­ri­zação de dí­vida aos sis­temas de gestão de re­sí­duos só­lidos ur­banos

A apro­vação desta pro­posta per­mite o alar­ga­mento dos acordos de re­gu­la­ri­zação de dí­vidas também aos sis­temas de gestão de re­sí­duos só­lidos ur­banos, pre­vistos em an­te­ri­ores or­ça­mentos do Es­tado.

Pa­ga­mento a con­ces­si­o­ná­rios de­cor­rente de de­cisão ju­di­cial ou ar­bi­tral ou de res­gate de con­trato de con­cessão alar­gado também aos con­tratos de de­le­gação

A apro­vação desta pro­posta pos­si­bi­lita que a ex­cep­ci­o­na­li­dade ao li­mite de en­di­vi­da­mento para con­trair em­prés­timo seja também apli­cada para con­tratos de de­le­gação de ex­plo­ração e gestão de ser­viços mu­ni­ci­pais de abas­te­ci­mento pú­blico de água e/​ou sa­ne­a­mento de águas re­si­duais ur­banas, alar­gando ainda aos ser­viços mu­ni­ci­pais de gestão de re­sí­duos ur­banos.

Re­giões Au­tó­nomas

Hos­pital Cen­tral da Ma­deira

É as­se­gu­rado o apoio fi­nan­ceiro da Re­pú­blica à cons­trução do novo Hos­pital Cen­tral da Ma­deira, con­si­de­rando esse pro­jecto, es­tru­tu­rante para a pres­tação de cui­dados hos­pi­ta­lares na Re­gião, como de in­te­resse na­ci­onal.

Plano de Re­vi­ta­li­zação Eco­nó­mica da Ilha Ter­ceira

O Go­verno da Re­pú­blica as­se­gura a exe­cução do Plano de Re­vi­ta­li­zação Eco­nó­mica da Ilha Ter­ceira como de in­te­resse na­ci­onal, ga­ran­tindo o fi­nan­ci­a­mento das me­didas nele pre­vistas através do Or­ça­mento do Es­tado.