- Nº 2299 (2017/12/21)

TC espanhol anula 35 horas na Andaluzia

Breves Europa

O Tribunal Constitucional espanhol decidiu, dia 15, declarar nula a redução para 35 horas do trabalho semanal dos funcionários da comunidade autónoma da Andaluzia, dando razão ao recurso apresentado pelo governo central.

O TC considerou que a alteração do horário dos funcionários públicos da região invade as competências do Estado central. A Lei dos Orçamentos Gerais do Estado determinou que a jornada de trabalho dos funcionários públicos, incluindo os autonómicos, «não poderá ser inferior a 37,5 horas semanais de trabalho efectivo».