«PS suspende deliberação ilegal que tinha agendado», informam, em nota de imprensa divulgada no dia 29 de Dezembro, os eleitos do PCP na Assembleia de Freguesia (AF) de Santa Maria Maior, que tinham sido confrontados com o agendamento de uma deliberação de delegação de competências na Junta de Freguesia (JF) para celebração, revogação ou resolução de contratos, bem como a efectuação de protocolos com entidades públicas ou privadas.

«A presente proposta carecia de base legal, uma vez que as competências da AF não são delegáveis na JF», afirmam os eleitos do PCP, defendendo que, mesmo sem considerar as questões jurídicas, «as competências das assembleias de freguesia são para serem assumidas na sua integridade».