PODER LOCAL No dia 9, a Câmara Municipal do Seixal aprovou uma tomada de posição exigindo do Governo a reposição das três freguesias que foram extintas no concelho.
Na ocasião, Joaquim Santos, presidente da autarquia, afirmou que «esta reforma não respeitou as populações, retirou direitos há muito conquistados e consagrados na Constituição da República Portuguesa e a sua aplicação tem demonstrado que os cidadãos ficaram mais afastados dos centros de decisão e do diálogo com os autarcas». Por outro lado, «ignorou completa e deliberadamente as realidades locais e a autonomia do Poder Local», sublinhou.
Recorde-se que o processo de agregação de milhares de freguesias determinou a extinção das freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires e juntou as suas áreas territoriais numa nova entidade: a União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires.
Situação absurda
A União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires, a 24.ª maior freguesia do País, serve uma população de 45 mil habitantes.
O actual executivo é responsável pela gestão de três cemitérios e cinco mercados, apoiando a actividade de 11 escolas do 1.º ciclo e dez jardins de infância, duas escolas de Ensino Secundário, três escolas do 2.º e 3.º ciclos, a Universidade Sénior, seis equipamentos sociais, três equipamentos de saúde, três equipamentos culturais, 44 equipamentos desportivos, 22 parques infantis e extensas áreas ajardinadas, bem como dezenas de quilómetros de passeios, inúmeras áreas de desmatação periódica e quatro paróquias.
O Plano de Revitalização da Associação de Bombeiros Mistos do Concelho do Seixal (AHBMCS) foi aprovado e homologado por sentença, no dia 11 de Janeiro, podendo, desta forma, a associação continuar a prestar os seus serviços à população.
Recorde-se que a AHBMCS recorreu a um Processo Especial de Revitalização de modo a conseguir ultrapassar as graves consequências económicas decorrentes de um processo em que foi condenada, tendo a mesma visto ser despachado pelo Tribunal do Trabalho do Barreiro uma ordem de insolvência.
Joaquim Santos, presidente da Câmara do Seixal, referiu, a respeito desta situação, que «esta decisão vem repor a justiça, pois em causa estava a actividade humanitária de uma associação que serve aproximadamente 110 mil pessoas, e estavam ainda em risco de despedimento cerca de 90 trabalhadores, 20 da associação e 70 elementos de um dos mais activos corpos de bombeiros do País».