Su­jeito a de­bate faz hoje uma se­mana e vo­tado no dia se­guinte, 23, o pro­jecto-lei teve os votos contra de PS, PSD e CDS-PP, con­tando com os votos fa­vo­rá­veis das res­tantes ban­cadas.

Com esta ini­ci­a­tiva le­gis­la­tiva a ban­cada co­mu­nista pro­punha-se alargar as con­di­ções la­bo­rais es­ta­be­le­cidas na­quele Acordo de Em­presa, em regra mais fa­vo­rá­veis do que a apli­cação da lei geral, «com as va­lo­ri­za­ções re­mu­ne­ra­tó­rias a que te­nham di­reito», a todos os tra­ba­lha­dores pro­ve­ni­entes das en­ti­dades que pas­saram a fazer parte da EPAL, após a cri­ação de um novo sis­tema in­ter­mu­ni­cipal e da cri­ação da em­presa Águas de Lisboa e Vale do Tejo.

Em causa está, pois, a si­tu­ação de de­si­gual­dade criada pelo facto de não terem sido acau­te­lados os di­reitos dos tra­ba­lha­dores aquando da re­es­tru­tu­ração do sector das águas im­posta pelo an­te­rior go­verno PSD e CDS-PP.

«À EPAL foi atri­buída a gestão do sis­tema e as­sumiu a po­sição con­tra­tual nos con­tratos de tra­balho e acordos de ce­dência de pes­soal, abran­gendo os seus tra­ba­lha­dores e os cerca de 900 tra­ba­lha­dores de ou­tras en­ti­dades, in­cluindo os das em­presas já au­to­no­mi­zadas, no­me­a­da­mente os da Si­marsul e da So­ci­e­dade Águas do Tejo Atlân­tico», lem­brou a de­pu­tada co­mu­nista Paula Santos, con­cluindo que «não faz sen­tido que o Acordo de Em­presa da EPAL não seja apli­cado a todos os tra­ba­lha­dores, cuja gestão e po­sição con­tra­tual foi as­su­mida por esta.

«Não po­demos aceitar que haja si­tu­a­ções em que tra­ba­lha­dores com as mesmas fun­ções e res­pon­sa­bi­li­dades te­nham, uns, sub­sídio de re­feição de 4,77 euros e ou­tros te­nham va­lores de seis e sete euros, ou que uns te­nham sub­sídio de trans­porte e ou­tros não», su­bli­nhou a par­la­mentar do PCP, dando exem­plos das de­si­gual­dades que existem e que têm ex­pressão ainda em do­mí­nios como o sa­la­rial, o ho­rário de tra­balho ou os dias de fé­rias.

Pa­tri­mónio de luta

Eu­rí­dice Pe­reira (PS), pro­cu­rando jus­ti­ficar a opção de voto do PS, in­vocou as ne­go­ci­a­ções entre a ad­mi­nis­tração da EPAL e os re­pre­sen­tantes dos tra­ba­lha­dores para con­si­derar «pru­dente que não existam de­ci­sões le­gis­la­tivas que am­putem os acordos que estão a ser cons­truídos». E de­pois de afirmar que «isso be­ne­ficia os tra­ba­lha­dores», disse que o «PS não con­corda com a par­la­men­ta­ri­zação das re­la­ções la­bo­rais».

Por seu lado, o PSD, pela voz de Su­sana Lamas, apre­sentou-se como «de­fensor da au­to­nomia do poder local e da livre ne­go­ci­ação co­lec­tiva», acu­sando ainda o PCP de «querer so­brepor-se às partes en­vol­vidas no pro­cesso ne­go­cial em curso».

«É la­men­tável que PSD venha falar de au­to­nomia do poder local de­mo­crá­tico quando foi o pró­prio que, quando go­vernou, não só pri­va­tizou a EGF contra a von­tade das au­tar­quias como impôs um pro­cesso de re­es­tru­tu­ração nas águas também contra a von­tade destas», con­trapôs Paula Santos, não dei­xando passar em branco o des­pau­tério da de­pu­tada la­ranja.

E sobre a questão de fundo em de­bate – o di­reito à con­tra­tação co­lec­tiva –, de­pois de fazer notar que o PCP tem como ne­nhum outro um pa­tri­mónio de luta em de­fesa da con­tra­tação co­lec­tiva e dos di­reitos dos tra­ba­lha­dores, a par­la­mentar co­mu­nista es­cla­receu não estar em causa uma qual­quer in­ge­rência na ne­go­ci­ação co­lec­tiva mas sim a «de­si­gual­dade entre tra­ba­lha­dores da mesma em­presa, que estão lado a lado, que têm as mesmas fun­ções».

Foi a cor­recção dessas de­si­gual­dades que agora foi tra­vada, com o PS na hora do voto a con­vergir não para o lado dos tra­ba­lha­dores e da de­fesa da con­tra­tação co­lec­tiva mas para o lado do PSD e do CDS, par­tidos que ao longo destes anos todos tudo têm feito pela «ca­du­ci­dade da con­tra­tação co­lec­tiva e por re­tirar di­reitos aos tra­ba­lha­dores».