No final do mês de Abril o Governo apresentará à Comissão Europeia o chamado Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Trata-se de dois documentos que decorrem da submissão ao euro, que envolvem a apresentação dos principais elementos de enquadramento económico e orçamental e onde se desenha, entre outros aspectos, as projecções/objectivos para o chamado défice das contas públicas, a evolução da dívida, as receitas fiscais, a despesa com a segurança social, etc. É um primeiro esboço, quer sobre a execução orçamental que está em curso, quer sobre o próximo Orçamento do Estado (OE).

Em artigo publicado no Público (9 Abril), Mário Centeno aponta para uma redução do défice, para o presente e próximos anos, que coloca em evidência a contradição entre a resposta às necessidades do País e a acomodação das imposições da UE. Contradição que, tendo estado presente nos OE anteriores, se agudiza à medida que o tempo passa. O Governo minoritário do PS prepara-se para levar toda a «folga» orçamental resultante da melhoria da actividade económica (inseparável da reposição de rendimentos) à redução do défice e ao pagamento dos juros da dívida pública (mais de 7 mil milhões). Por cada décima a reduzir no défice serão menos 200 milhões de euros que estarão disponíveis para os serviços públicos, a evolução salarial (depois de uma década de congelamento), os insuficientes níveis de investimento, o apoio à produção nacional, à cultura, à ciência, às florestas.

As imposições da UE não desapareceram com a troika. Aí estão elas nestas regras orçamentais que condicionam o desenvolvimento do País. A sua aceitação sem condições pelo PS identifica-o com o rumo imposto por PSD e CDS mas afasta-o da respostas que os trabalhadores e o povo português reclamam.