O acordo fir­mado no dia 18 pelos prin­ci­pais di­ri­gentes dos dois par­tidos – An­tónio Costa pelo PS e Rui Rio pelo PSD – cen­tram-se em ma­té­rias tão de­ter­mi­nantes para o País como a trans­fe­rência de com­pe­tên­cias para as au­tar­quias e o pró­ximo Quadro Fi­nan­ceiro Plu­ri­a­nual da União Eu­ro­peia «Por­tugal 2030». Para o PCP, que re­agiu de ime­diato através de uma nota do seu Ga­bi­nete de Im­prensa (e de in­ter­ven­ções de eleitos e di­ri­gentes, desde logo do Se­cre­tário-geral», «não se está pe­rante ma­té­rias mar­gi­nais, de di­mensão téc­nica ou apre­sen­tá­veis em nome de ge­né­rico “in­te­resse na­ci­onal”». Em causa estão «op­ções em áreas cru­ciais para o País que ao longo de dé­cadas têm sido de­ter­mi­nadas pela po­lí­tica de di­reita e feito con­vergir PS, PSD e CDS».

Sobre esta con­ver­gência, pa­tente na po­lí­tica im­posta por su­ces­sivos go­vernos ao longo de dé­cadas, os co­mu­nistas re­cordam que ela con­duziu Por­tugal a «uma grave si­tu­ação no plano eco­nó­mico e so­cial»: agravou-se a de­pen­dência ex­terna, de­gradou-se o apa­relho pro­du­tivo, fra­gi­lizou-se os di­reitos dos tra­ba­lha­dores e das po­pu­la­ções, pri­va­tizou-se em­presas e re­cursos es­tra­té­gicos, en­di­vidou-se o País, con­cen­trou-se ri­queza e poder nas mãos do grande ca­pital.

É esta con­ver­gência, con­trária a muitas das me­didas po­si­tivas adop­tadas nos úl­timos anos, que fica uma vez mais ex­posta no acordo agora subs­crito, acres­centa o PCP. Para os co­mu­nistas, ela cons­titui uma «ameaça ao de­sen­vol­vi­mento, ao pro­gresso e à so­be­rania na­ci­onal».

Trans­ferir não é des­cen­tra­lizar

No que res­peita à trans­fe­rência de com­pe­tên­cias para as au­tar­quias, o PCP alerta que o acordo traduz a con­ver­gência de quatro dé­cadas, entre PS e PSD, de «des­res­pon­sa­bi­li­zação do Es­tado por fun­ções que lhe com­petem e de trans­fe­rência de en­cargos para as au­tar­quias». Assim, acres­centa, sa­codem para o poder local a justa in­sa­tis­fação da po­pu­lação pela au­sência de res­posta que, «em nome do dé­fice e da dí­vida, tem ne­gado o in­ves­ti­mento e fi­nan­ci­a­mento» em áreas es­sen­ciais.

Lem­brando que du­rante 40 anos foi pela mão destes mesmos par­tidos que se «pri­vi­le­giou a des­con­cen­tração en­quanto ins­tru­mento de fuga à re­gi­o­na­li­zação», sempre adiada, e que se agravou as con­di­ções de fi­nan­ci­a­mento das au­tar­quias, o Par­tido su­blinha os pres­su­postos (re­ve­la­dores!) em que as­senta o pro­cesso acor­dado por PS e PSD. Desde logo a ex­plí­cita afir­mação de que dele não pode re­sultar o au­mento da des­pesa pú­blica e o cró­nico sub­fi­nan­ci­a­mento pa­tente em todas as áreas a trans­ferir.

Após re­alçar que des­cen­tra­lizar é «bem mais» do que trans­ferir com­pe­tên­cias para as au­tar­quias, o PCP re­alça mesmo que a pas­sagem de en­cargos para o poder local e con­se­quente des­res­pon­sa­bi­li­zação do Es­tado são mesmo parte de uma «ori­en­tação es­tra­té­gica de de­ses­tru­tu­ração de fun­ções so­ciais cons­ti­tu­ci­o­nal­mente con­sa­gradas». É ina­cei­tável, acres­centa, que di­reitos fun­da­men­tais como a se­gu­rança so­cial, a saúde, a edu­cação e a cul­tura «fi­quem de­pen­dentes e con­di­ci­o­nados pelas pos­si­bi­li­dades fi­nan­ceiras de cada au­tar­quia».

É por estas ra­zões que os co­mu­nistas en­tendem que o acordo subs­crito por PS e PSD re­pre­senta um passo mais na re­con­fi­gu­ração do Es­tado ao ar­repio da Cons­ti­tuição, ins­crita em parte no «Guião para a Re­forma do Es­tado» do go­verno PSD/​CDS apro­vada em 2014.

Menos e mais cen­tra­li­zados

No que res­peita ao Quadro Fi­nan­ceiro Plu­ri­a­nual da União Eu­ro­peia, o PCP su­blinha que ele «as­sume como ele­mentos es­tra­té­gicos todas as ori­en­ta­ções de apro­fun­da­mento da in­te­gração ca­pi­ta­lista, res­pon­sável pelo de­sen­vol­vi­mento de­si­gual, in­justo e as­si­mé­trico entre os di­fe­rentes países na União Eu­ro­peia e que tem acen­tuado a di­ver­gência de Por­tugal». O PCP não es­tranha, por isso, que um do­cu­mento como este, in­te­grado na cha­mada re­forma da Zona Euro e no apro­fun­da­mento de ou­tros me­ca­nismos de na­tu­reza ne­o­li­beral e fe­de­ra­lista, possa unir PS e PSD.

As li­nhas es­sen­ciais do pró­ximo Quadro Fi­nan­ceiro Plu­ri­a­nual, agora chan­ce­lado pelo Go­verno e pelo PSD, é, se­gundo ga­rante o PCP, «con­trário aos in­te­resses do País», as­su­mindo pri­o­ri­dades ali­nhadas com «ob­jec­tivos su­pra­na­ci­o­nais de­ter­mi­nados pelas trans­na­ci­o­nais e o di­rec­tório das grandes po­tên­cias». Esta pro­posta visa re­duzir o mon­tante global de fundos dis­po­ní­veis (par­ti­cu­lar­mente para a agri­cul­tura e para as po­lí­ticas de co­esão), apro­fundar a trans­fe­rência de fundos para os grupos eco­nó­micos e pro­ceder a uma maior fi­nan­cei­ri­zação e cen­tra­li­zação da sua apli­cação.