LUSA

Nele consta que o período normal de trabalho para todos os trabalhadores – sejam eles do sector público ou privado – não poderá exceder as sete horas por dia e que não poderá haver lugar a qualquer perda de remuneração, ou de outros direitos, em resultado da redução. O alcance desta iniciativa dificilmente pode ser sobrevalorizado.

Para os trabalhadores, a duração e organização do tempo de trabalho sempre foi uma questão central. Na sequência da ofensiva desencadeada pela política de direita com vista à desregulação do horário de trabalho e consequente aumento da exploração dos trabalhadores, a luta histórica por barreiras de tempo de trabalho máximo adquire redobrada importância.

Acresce ainda o impacto que a aprovação desta proposta teria na economia graças à criação de mais postos de trabalho – necessários para cumprir as mesmas horas de trabalho – e à redistribuição de parte da riqueza apropriada pelos grandes grupos económicos devido ao progresso científico e tecnológico das últimas décadas. Estes são os objectivos de uma proposta que beneficiará a esmagadora maioria da população portuguesa a custo da diminuição dos lucros de alguns. Estes são também os motivos que levarão os partidos da política de direita a opor-se à proposta do PCP.

Caso se mantenha a convergência que até agora tem caracterizado a postura de PS, PSD e CDS sempre que estão em causa interesses fundamentais do capital, este projecto de Lei terá o mesmo destino que outros. Ainda no passado mês de Março foram chumbadas as tentativas de repor o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador e de revogar as normas que promovem a desregulação dos horários de trabalho e a caducidade da contratação coletiva.

Argumentos e combates
A verificar-se tal desfecho, esses partidos não assumirão que estão a defender os interesses do capital. Previsivelmente socorrer-se-ão dos estafados argumentos em torno da necessidade de «estabilidade laboral» e da valorização do «diálogo social» em sede de concertação social. Não faltarão seguramente referências ao «novo paradigma» do mercado laboral – a «paz social» – livre de ambientes «crispados» que afastam o investimento do País e impedem o desenvolvimento da actividade económica e a criação de emprego. Um nirvana que só pode ser alcançado através da «lógica de compromisso».

Ausente dos discursos ardilosos estará qualquer referência às crises económicas e estruturais que desencadearam, às centenas de milhares de postos de trabalho que destruíram ou ainda aos sectores fundamentais da economia nacional que arruinaram.

Longe do domínio da retórica burguesa, no mundo real, e independentemente do resultado do debate na Assembleia da República, os trabalhadores continuarão a lutar pela conquista de novos direitos. Partindo de objectivos imediatos – como a redução do horário de trabalho –, a luta da classe operária e dos trabalhadores tem o potencial de gerar consciência política naqueles que até agora se moveram motivados exclusivamente pela sua posição de classe.

Cabe aos comunistas dinamizar essa luta, associá-la à luta por uma política patriótica e de esquerda e aproveitar mais esta oportunidade para afirmar que, com o reforço do PCP, será possível romper com as políticas de direita e dar respostas aos problemas dos trabalhadores, do povo e do País.