Foi aprovado sexta-feira passada, 22, em votação final global, com a abstenção de PSD e PS, o texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e garantias, com origem em projetos do PCP e do CDS-PP, que determina a actualização anual dos honorários dos advogados, no âmbito do apoio judiciário.

A necessidade de actualização dos honorários decorre do congelamento das custas judiciais, medida inscrita no Orçamento do Estado de 2017, e que desindexou o valor pago aos advogados ao Indexante dos Apoios Sociais.

Para o deputado comunista António Filipe, esta é uma decisão da «mais elementar decência», que corrige uma injustiça.