Um pro­jecto de re­so­lução nesse sen­tido deu re­cen­te­mente en­trada no Par­la­mento re­co­men­dando ao Go­verno que em 2019, data em que cessa o ac­tual con­trato entre o Es­tado e a Fer­tagus, essa oca­sião seja apro­vei­tada para pôr um ponto final nesse mo­delo de con­cessão.

Daí re­sul­ta­riam «enormes be­ne­fí­cios» para a Área Me­tro­po­li­tana de Lisboa e para o País, desde logo ao es­tancar o ac­tual es­bulho de mi­lhares de euros de re­cursos pú­blicos, a par da me­lhoria da mo­bi­li­dade dos utentes, que fi­ca­riam também a ga­nhar no­me­a­da­mente por via do acesso a um ser­viço pú­blico de trans­porte fer­ro­viário mais ba­rato e onde é vá­lido o passe so­cial in­ter­modal.

Essa é a con­vicção do Grupo Par­la­mentar do PCP, que com esta ini­ci­a­tiva dá força à exi­gência por um sis­tema de trans­portes que seja efi­ci­ente e pro­mova a mo­bi­li­dade, em con­di­ções fa­vo­rá­veis de con­forto e se­gu­rança, de ra­pidez e de preço.

Ac­tu­al­mente, os utentes da Fer­tagus pagam pelo ser­viço muito mais do que aquilo que se paga na CP, re­fere a Di­recção da Or­ga­ni­zação Re­gi­onal de Se­túbal do PCP, em nota de im­prensa a pro­pó­sito da en­trega do di­ploma na AR. Nesta é su­bli­nhado que «para um ser­viço se­me­lhante, de 21 km, a CP cobra 1,95 euros de bi­lhete e 42,40 euros de passe entre Al­verca e Lisboa, en­quanto a Fer­tagus cobre 3,00 euros de bi­lhete e 71,95 euros de passe para ligar o Fo­gue­teiro a Lisboa, mais 59 por cento e 70 por cento, res­pec­ti­va­mente».

Esse acesso si­mul­tâneo ao ser­viço fer­ro­viário in­te­grado no passe in­ter­modal é de resto outro dos pontos que consta da re­so­lução pro­posta pelo PCP, onde é re­co­men­dado ainda que os tra­ba­lha­dores da Fer­tagus sejam in­te­grados na CP e na EMEF, apli­cando-lhes a con­tra­tação co­lec­tiva em vigor nas res­pec­tivas em­presas com res­peito pela an­ti­gui­dade e di­reitos ad­qui­ridos.

O fim desta PPP e a in­te­gração do ser­viço na CP é assim, na pers­pec­tiva dos co­mu­nistas, uma me­dida que «ga­rante um ser­viço pú­blico de qua­li­dade, pro­move uma maior uti­li­zação do trans­porte pú­blico, com a con­se­quente re­dução do trans­porte in­di­vi­dual, des­con­ges­ti­o­nando a rede viária e a Ponte 25 de Abril, com enormes be­ne­fí­cios eco­nó­micos, am­bi­en­tais e na qua­li­dade de vida das po­pu­la­ções».

Es­tado paga, pri­vados em­bolsam

A par­ceria pú­blico-pri­vada entre o Es­tado e Fer­tagus exem­pli­fica bem não só o ca­rácter pre­ju­di­cial e rui­noso, para os utentes e o in­te­resse pú­blico, que advém deste mo­delo, como mostra até que ponto foi uma opção er­rada do ponto de vista do fun­ci­o­na­mento do sis­tema de trans­portes, além de ter sido con­du­zida de forma a fa­vo­recer ob­jec­ti­va­mente um grupo mo­no­po­lista.

No seu pro­jecto de re­so­lução os de­pu­tados co­mu­nistas lem­bram que todo o in­ves­ti­mento na li­gação fer­ro­viária entre Lisboa e Se­túbal pela Ponte 25 de Abril foi in­te­gral­mente pú­blico (infra-es­tru­tura e com­boios), mas que no lan­ça­mento do con­curso para atri­buição da con­cessão o go­verno de então proibiu o ope­rador pú­blico - a CP - de con­correr, não obs­tante a ga­rantia por este dada de plena in­te­gração do ser­viço a ligar aquelas duas ci­dades pela Ponte 25 de Abril no sis­tema de trans­portes da AML e de que o passe so­cial in­ter­modal seria vá­lido no seu ser­viço.

É igual­mente re­cor­dado que ao longo destes anos de con­cessão os go­vernos têm dado con­di­ções e apoios aos pri­vados que nunca deram às em­presas pú­blicas, como a ex­plo­ração dos par­ques de es­ta­ci­o­na­mento e es­paços co­mer­ciais nas es­ta­ções.

Além de ne­fasta para os utentes (quase o dobro do preço pra­ti­cado pela CP por ser­viço idên­tico), a ce­le­bração desta PPP foi também pre­ju­di­cial para os tra­ba­lha­dores da Fer­tagus e Metro Sul do Tejo, que não viram até hoje re­co­nhe­cido o di­reito ao es­ta­be­le­ci­mento por acordo de um Ins­tru­mento Re­gu­lador das Con­di­ções de Tra­balho.

O custo para o Es­tado das PPP fer­ro­viá­rias ce­le­bradas com aquelas em­presas do grupo Bar­ra­queiro, entre 1999 e 2013, se­gundo au­di­toria do Tri­bunal de Contas, andou na casa dos 202,5 mi­lhões de euros.