O Par­tido re­agiu assim, em nota do seu Ga­bi­nete de Im­prensa de 30 de Agosto, a uma carta en­viada, no mesmo dia, às câ­maras e as­sem­bleias mu­ni­ci­pais pelo Mi­nis­tério da Ad­mi­nis­tração In­terna, onde se re­fere que as «de­li­be­ra­ções de ór­gãos au­tár­quicos re­la­ti­va­mente à opção pelo não exer­cício de com­pe­tên­cias em 2019 são ex­tem­po­râ­neas e des­ti­tuídas de qual­quer valor ju­rí­dico».

«A adesão dos mu­ni­cí­pios às novas com­pe­tên­cias só se po­derá efec­tivar após a pu­bli­cação dos di­plomas sec­to­riais res­pec­tivos. Em res­peito pelo prin­cípio de gra­du­a­lismo es­ta­be­le­cido na lei, os mu­ni­cí­pios terão até 2021 para se pre­pa­rarem para as­sumir as novas com­pe­tên­cias», sa­li­entou o mi­nistro.

Ex­pressão de de­so­ri­en­tação
«Mis­sivas, pa­re­ceres ou in­ter­pre­ta­ções de di­rec­ções ge­rais, se­cre­tá­rios de Es­tado ou mi­nis­tros não têm o poder de al­terar uma Lei apro­vada na As­sem­bleia da Re­pú­blica», afirmam os co­mu­nistas, fri­sando que a «carta do mi­nistro só pode ser vista como ex­pressão da de­so­ri­en­tação face a uma le­gis­lação re­sul­tante do ne­gócio entre o Go­verno e o PSD» que «tem sus­ci­tado a crí­tica e opo­sição de au­tar­quias de di­versas forças po­lí­ticas», como acon­teceu, entre ou­tros exem­plos, na Área Me­tro­po­li­tana do Porto, Bar­reiro, Braga, Bo­ticas, Mafra, Moita, Pal­mela, Se­simbra e Se­túbal.

Do ponto de vista po­lí­tico, a carta é «uma inad­mis­sível pressão sobre as au­tar­quias lo­cais para que deixem de res­peitar o que a Lei dispõe e para que não as­sumam, nos termos e prazos da Lei em vigor, as de­li­be­ra­ções que ela ex­pres­sa­mente prevê». «A falta de se­ri­e­dade e rigor deste pro­cesso só pode ter como única res­posta, res­pon­sável e de pre­ser­vação do in­te­resse das po­pu­la­ções e das au­tar­quias, a de­li­be­ração, até 15 de Se­tembro, de re­jeição da as­sumpção de com­pe­tên­cias em 2019», re­fere o PCP.

Des­res­pon­sa­bi­li­zação do Es­tado
No Al­garve, os eleitos da CDU nas as­sem­bleias mu­ni­ci­pais estão a apre­sentar re­que­ri­mentos, di­ri­gidos aos res­pec­tivos pre­si­dentes do órgão, vi­sando o agen­da­mento de um ponto que ins­creva a não acei­tação da trans­fe­rência de com­pe­tên­cias da Ad­mi­nis­tração Cen­tral em 2019 nos termos ar­tigo 4.º, n.º 2 a) da Lei 50/​2018. «Trata-se de um pro­cesso que, tendo por base um acordo PS-PSD, mais não visa do que a des­res­pon­sa­bi­li­zação do Es­tado do seu papel no Ser­viço Na­ci­onal de Saúde, na es­cola pú­blica, na se­gu­rança dos ci­da­dãos, na jus­tiça, na cul­tura, nos edi­fí­cios e equi­pa­mentos pú­blicos», re­velam os re­que­ri­mentos.

O pro­cesso, se for por di­ante em toda a sua ex­tensão, vai agravar «os de­se­qui­lí­brios e in­jus­tiças no ter­ri­tório», es­tran­gular «fi­nan­cei­ra­mente as au­tar­quias», de­gradar «os ser­viços pú­blicos», em­purrar «vá­rios ser­viços para as mãos dos grupos eco­nó­micos» e ame­açar «os di­reitos dos tra­ba­lha­dores», ad­vertem os eleitos da Co­li­gação PCP/​PEV.

Nos re­que­ri­mentos en­tre­gues, chama-se ainda à atenção para o con­junto de riscos as­so­ci­ados à le­gis­lação agora em vigor que, no acto de pro­mul­gação, o Pre­si­dente da Re­pú­blica re­fe­ren­ciou, como a «sus­ten­ta­bi­li­dade fi­nan­ceira con­creta da trans­fe­rência para as au­tar­quias lo­cais de atri­bui­ções até este mo­mento da Ad­mi­nis­tração Cen­tral».

«Em pra­ti­ca­mente todos os do­mí­nios, apenas são trans­fe­ridas para as au­tar­quias com­pe­tên­cias de mera exe­cução, o que as co­loca numa si­tu­ação se­me­lhante à de ex­ten­sões dos ór­gãos do Poder Cen­tral e mul­ti­plica as si­tu­a­ções de tu­tela à re­velia da Cons­ti­tuição, con­tri­buindo para cor­roer a au­to­nomia do Poder Local», acen­tuou Mar­celo Re­belo de Sousa.

Cum­prir a Cons­ti­tuição
Para a CDU, o ca­minho que pre­cisa de ser per­cor­rido é o in­verso da­quele que PS, PSD e CDS têm vindo a impor ao Poder Local e à vida das po­pu­la­ções. «Em vez da ex­tinção de fre­gue­sias, do sub­fi­nan­ci­a­mento das au­tar­quias e o su­ces­sivo in­cum­pri­mento da Lei das Fi­nanças Lo­cais, da trans­fe­rência de mais com­pe­tên­cias para as câ­maras quando estas já hoje têm di­fi­cul­dades em res­ponder às com­pe­tên­cias exis­tentes, o que o Poder Local pre­cisa é dos meios para cum­prir as fun­ções que a Cons­ti­tuição da Re­pú­blica lhe atri­buiu, res­pei­tando a sua au­to­nomia, va­lo­ri­zando o seu papel de efec­tiva pro­xi­mi­dade na res­posta aos pro­blemas das po­pu­lação», con­clui a pro­posta da Co­li­gação PCP/​PEV.

Au­tar­quias re­jeitam trans­fe­rência de com­pe­tên­cias

As câ­maras de Évora, Al­cácer do Sal e de So­bral de Monte Agraço de­cli­naram a trans­fe­rência de com­pe­tên­cias da Ad­mi­nis­tração Cen­tral para as au­tar­quias em 2019.

Em Évora a jus­ti­fi­cação para a re­jeição, no dia 3 de Se­tembro, prende-se com o «des­co­nhecer, no con­creto, o que se pre­tende trans­ferir e quais os va­lores as­so­ci­ados», as­si­na­lando que não foram «pu­bli­cados os de­cretos-lei re­gu­la­men­tares como de­fi­nido na le­gis­lação».

Também em Al­cácer do Sal a opo­sição foi de­ci­dida por não es­tarem «reu­nidas as con­di­ções para aceitar a trans­fe­rência de com­pe­tên­cias», tendo em conta «as im­pli­ca­ções fi­nan­ceiras, hu­manas e or­ga­ni­za­ci­o­nais» e «a au­sência de co­nhe­ci­mento sobre as ma­té­rias a trans­ferir e as suas con­di­ções», disse, no pas­sado dia 31, em co­mu­ni­cado, Vítor Pro­ença, pre­si­dente do mu­ni­cípio.

No dia 29 de Agosto, foi a vez de a Câ­mara de So­bral de Monte Agraço dizer «não» à des­cen­tra­li­zação de com­pe­tên­cias para a au­tar­quia. À Lusa, José Al­berto Quin­tino, pre­si­dente do mu­ni­cípio, su­bli­nhou que aceitar a des­cen­tra­li­zação seria «ali­geirar as res­pon­sa­bi­li­dades do Es­tado em al­gumas áreas e agravar as de­si­gual­dades entre au­tar­quias».