Já o dis­semos e agora se re­pete: o pior que pode ser feito no re­la­ci­o­na­mento entre as tu­telas e as es­tru­turas sócio-pro­fis­si­o­nais e sin­di­cais são os anún­cios em vão, os prazos não res­pei­tados, a pa­lavra e os com­pro­missos que nada valem. Ora, tal prá­tica pro­li­fera como erva da­ninha.

A As­so­ci­ação Sin­dical dos Pro­fis­si­o­nais da Po­lícia (ASPP), em tempo útil, de­fendeu o di­reito de os pro­fis­si­o­nais re­ce­berem o su­ple­mento re­mu­ne­ra­tório mesmo quando em fé­rias. Pe­rante os «ou­vidos moucos» do Mi­nis­tério da Ad­mi­nis­tração In­terna (MAI), outro ca­minho não lhe restou do que re­correr à jus­tiça. O Su­premo Tri­bunal Ad­mi­nis­tra­tivo (STA) de­cidiu fa­vo­ra­vel­mente à pre­tensão da ASPP e disso no­ti­ficou a tu­tela vai para seis meses.

Como disse o pre­si­dente da ASPP, Paulo Ro­dri­gues, os po­lí­cias prendem quem não cumpre a lei e agora a tu­tela co­loca-se nessa si­tu­ação? Não tem sen­tido. Foi ne­ces­sário o avanço para a ma­ni­fes­tação do pas­sado dia 25 para surgir o anúncio do MAI de que pa­garia o re­fe­rido su­ple­mento a partir de Ja­neiro de 2019. Isto é, um anúncio ab­surdo, tendo pre­sente a de­cisão do STA, sendo que ainda está por cla­ri­ficar como é re­la­ti­va­mente aos re­tro­ac­tivos porque, se o corte foi ilegal, então a jus­tiça faz-se res­ti­tuindo o ile­gal­mente ti­rado.

Quem não luta já perdeu

Como não tem igual­mente sen­tido que o Es­ta­tuto pro­fis­si­onal fixe re­gras para a pré-apo­sen­tação e apo­sen­tação que de­pois não são cum­pridas. A questão que está co­lo­cada é saber se o ob­jec­tivo do go­verno e da Di­recção Na­ci­onal é falar claro, res­peitar as leis para as quais os pró­prios ti­veram papel de­ter­mi­nante ou se a ideia é lu­di­briar, aprovar tal ou tal as­pecto para calar os pro­fis­si­o­nais mas com a in­tenção de não res­peitar e usar a téc­nica do «po­lícia bom e do po­lícia mau» sendo, neste caso, «o po­lícia mau» o mi­nistro Cen­teno.

Veio o MAI dizer aquilo que os pro­fis­si­o­nais (e os ci­da­dãos) estão can­sados de ouvir sobre os ní­veis de in­ves­ti­mento e falar de vi­a­turas e obras em equi­pa­mentos re­sul­tantes da Lei de Pro­gra­mação res­pec­tiva. Estão os pro­fis­si­o­nais a falar de car­reiras, pen­sões e pré-apo­sen­ta­ções, su­ple­mentos, risco, des­gaste rá­pido, dar vida a di­reitos es­ta­tu­tá­rios, etc., e vem o MAI falar ao lado.

Na Po­licia Ma­rí­tima, si­tuada no Mi­nis­tério da De­fesa, mantêm-se os atro­pelos e con­fu­sões. O pro­jecto do PCP para res­ponder aos pro­blemas de di­reitos, vo­tado no pas­sado dia 26, foi chum­bado pelo PS, PSD e CDS.

Há um ano dis­semos que os pro­blemas que as­solam as forças e ser­viços de se­gu­rança exige que seja posto fim ao já can­sa­tivo mé­todo usado por go­verno após go­verno de «em­purrar com a bar­riga», sempre sob a capa de dis­cursos e de­cla­ra­ções de grande apreço pelas mis­sões e ser­viços que de­sem­pe­nham. Pela parte que lhe diz res­peito, o PCP con­ti­nuará a sua acção e in­ter­venção por umas forças e ser­viços de se­gu­rança que cum­pram a le­ga­li­dade de­mo­crá­tica, cum­pram e res­peitem a Cons­ti­tuição da Re­pú­blica, ba­tendo-se si­mul­ta­ne­a­mente para que o façam ga­ran­tindo a dig­ni­fi­cação e va­lo­ri­zação dos seus es­ta­tutos so­ciais, pro­fis­si­o­nais e ma­te­riais, con­di­ções que me­lhor su­portam a con­cre­ti­zação do di­reito à tran­qui­li­dade e se­gu­rança das po­pu­la­ções.