Em vez de a em­presa cum­prir o in­subs­ti­tuível papel que lhe cabe em prol da co­esão so­cial, eco­nó­mica e ter­ri­to­rial, con­tri­buindo para o de­sen­vol­vi­mento do País, aquilo a que se as­siste desde 2013 com a sua pri­va­ti­zação é à «de­gra­dação e des­man­te­la­mento do ser­viço pú­blico, em nome dos mi­lhões para os ac­ci­o­nistas», acusou o de­pu­tado co­mu­nista Bruno Dias, que levou o tema, dia 16, ao ple­nário da AR, em de­cla­ração po­lí­tica em nome da sua ban­cada.

Os re­sul­tados desse con­tínuo rumo de des­truição aberto pela pri­va­ti­zação con­cre­ti­zada pelo go­verno PSD/​CDS – uma velha as­pi­ração do ca­pital mo­no­po­lista há muito a ser pre­pa­rada por su­ces­sivos go­vernos, in­cluindo do PS - são «ver­da­dei­ra­mente de­sas­trosos» e estão «à vista».

O par­la­mentar do PCP tratou de o com­provar ao enu­merar uma série de si­tu­a­ções bem re­ve­la­doras dessa es­tra­tégia em­pre­sa­rial apos­tada em ma­xi­mizar os lu­cros a qual­quer preço, mesmo que isso im­plique a de­bacle do ser­viço pú­blico, com os con­se­quentes pre­juízos para a po­pu­lação. Que o digam as pes­soas dos con­ce­lhos que pro­gres­si­va­mente têm vindo a ser mais afec­tados, al­guns dos quais dei­xaram mesmo de ter qual­quer es­tação de cor­reios (ver caixa).

Go­verno tem de agir

Bem pode, por isso, vir agora dizer-se que o pro­blema está na «in­com­pe­tência do Go­verno que não con­trola o con­trato de ser­viço pú­blico» (Hélder Amaral, CDS), ou que o im­por­tante é que a «ANACOM cumpra o seu papel» e que as «en­ti­dades fis­ca­lizem», como re­feriu no de­bate o de­pu­tado Joel Sá, do PSD. A ver­dade é que tudo o que está a acon­tecer era ex­pec­tável e mais não é do que o trá­gico des­fecho dessa de­cisão que foi pri­va­tizar os CTT, «ins­crita no pacto de agressão as­si­nado por PS, PSD e CDS com a troika es­tran­geira e de­pois con­cre­ti­zada pelo go­verno PSD/​CDS», como lem­brou Bruno Dias.

Daí que também não baste dizer que o «PCP tem razão quando de­nuncia a ver­go­nhosa venda dos CTT», menos ainda carpir la­mú­rias sobre as «amarras» e a «blin­dagem» em que a pri­va­ti­zação foi en­volta para im­pedir me­xidas fu­turas, como alegou o de­pu­tado do PS Luís Testa.

«Exige-se que o Go­verno as­suma as suas res­pon­sa­bi­li­dades, trave este pro­cesso, in­verta o ca­minho de de­gra­dação do ser­viço postal pres­tado pelos CTT e as­se­gure o in­ves­ti­mento no ser­viço pú­blico postal cor­res­pon­dente à sua con­si­de­ração como ala­vanca de de­sen­vol­vi­mento, de­sig­na­da­mente re­to­mando o con­trolo pú­blico dos CTT», de­clarou Bruno Dias, para quem não é ad­mis­sível que o Exe­cu­tivo encha a boca com pro­cla­ma­ções sobre o de­sen­vol­vi­mento do in­te­rior e, si­mul­ta­ne­a­mente, «as­sista im­pá­vido e se­reno à des­truição do ser­viço postal, ao aban­dono das po­pu­la­ções».

E porque en­tende que o fundo da questão tem so­bre­tudo que ver com res­pon­sa­bi­li­dade po­lí­tica e com op­ções po­lí­ticas, o PCP - de­ter­mi­nado que está em fazer re­gressar os CTT à con­dição de em­presa pú­blica na­ci­onal - re­quereu a cha­mada do mi­nistro do Pla­ne­a­mento e das Infra-es­tru­turas à res­pec­tiva co­missão par­la­mentar para que se pro­nuncie sobre o ca­minho de­sas­troso que está a ser se­guido e a forma de o es­tancar.

Ca­minho de­sas­troso

Com a pri­va­ti­zação dos CTT, em 2013, há muito a ser pre­pa­rada por su­ces­sivos go­vernos, foi dado um passo de gi­gante no ca­minho de de­gra­dação do ser­viço pú­blico postal.

Ci­tando os úl­timos dados dis­po­ní­veis - contas dos CTT do pri­meiro se­mestre de 2018 -, Bruno Dias con­si­derou que são re­ve­la­dores da di­mensão da ofen­siva le­vada a cabo pela gestão pri­vada: menos 169 tra­ba­lha­dores, re­la­ti­va­mente à mesma data do ano an­te­rior, numa linha con­tínua de des­truição de postos de tra­balho.

Neste pe­ríodo, os CTT dis­tri­buíram 57 mi­lhões de euros pelos ac­ci­o­nistas – fa­mília Cham­pa­li­maud, grandes bancos eu­ro­peus ou o fundo abutre Blac­krock, por exemplo -, valor que «ul­tra­passa o dobro» dos lu­cros do ano an­te­rior, en­quanto os sa­lá­rios dos tra­ba­lha­dores des­ceram em termos reais.

A par da perda de qua­li­dade do ser­viço à po­pu­lação – atrasos nas en­tregas, ta­rifas agra­vadas, re­dução de es­ta­ções e postos que di­fi­culta a aces­si­bi­li­dade –, a sentir di­fi­cul­dades está também a im­prensa local e re­gi­onal de­vido às me­didas im­postas pelos CTT na re­colha e dis­tri­buição postal, o que criou «pro­blemas graves de con­di­ci­o­na­mento, risco de perda de as­si­nante, con­di­ções de dis­tri­buição cada vez pi­ores».

Pro­cesso de des­man­te­la­mento

O quadro des­crito no pas­sado dia 10 pela ANACOM sobre a den­si­dade da rede postal e ofertas mí­nimas de ser­viços é re­ve­lador do es­tado a que chegou o ser­viço pú­blico de cor­reios e do que aí pode vir se, en­tre­tanto, nada for feito.

Em 2013, ano da pri­va­ti­zação, todos os 308 con­ce­lhos do País ti­nham pelo menos uma es­tação de cor­reios, mas logo nesse ano e pela pri­meira vez dois deles fi­caram sem qual­quer es­tação: Ga­vião e Pe­drógão Grande.

Em 2018, o nú­mero de con­ce­lhos a braços com esta si­tu­ação passou para 33 e, se­gundo aquela en­ti­dade, pers­pec­tiva-se que esse nú­mero possa atingir a breve trecho os 48 con­ce­lhos, qual­quer coisa como cerca de 15% dos con­ce­lhos do País.

É ainda a ANACOM, as­si­nala Bruno Dias, que na re­fe­rida pu­bli­cação dá conta das de­nún­cias e alertas das mais va­ri­adas en­ti­dades (or­ga­ni­za­ções dos tra­ba­lha­dores dos CTT, au­tar­quias lo­cais, re­giões au­tó­nomas, todos os par­tidos ou grupos par­la­men­tares) sobre a es­can­da­losa si­tu­ação a que os seus res­pon­sá­veis con­du­ziram a em­presa. Em causa estão pro­blemas como o si­gilo e a pro­tecção da vida pri­vada, a de­fi­ci­ente pres­tação de ser­viços pos­tais, ir­re­gu­la­ri­dades nos ho­rá­rios de fun­ci­o­na­mento ou mesmo ine­xis­tência de prévio en­ten­di­mento com as au­tar­quias no fecho abrupto de ser­viços, de­ta­lhou Bruno Dias, re­pu­di­ando que a «nova fi­dal­guia» que neste sé­culo XXI com­prou os cor­reios (num pa­ra­le­lismo com o pe­ríodo de quase 200 anos em que o cargo de Cor­reio-Mor, após a sua venda em 1606 pelo rei Fi­lipe II, ter­ceiro de Cas­tela, es­teve sob a al­çada de um fi­dalgo, até que novo de­creto real rein­te­grou o ser­viço postal no Es­tado), tente re­duzir os CTT a uma li­cença ban­cária.

E porque «há quem não de­sista de lutar e de de­fender os di­reitos das po­pu­la­ções e dos tra­ba­lha­dores», ma­ni­festou-se con­victo de que os «cor­reios hão de voltar a ser do povo».