Liberdade sindical e negociação colectiva na PSP

O Par­la­mento aprovou, por una­ni­mi­dade, em vo­tação final global, dia 15, o texto de subs­ti­tuição apre­sen­tado pela co­missão de As­suntos Cons­ti­tu­ci­o­nais, Di­reitos, Li­ber­dades e Ga­ran­tias que al­tera o exer­cício da li­ber­dade sin­dical e os di­reitos de ne­go­ci­ação co­lec­tiva e de par­ti­ci­pação do pes­soal da Po­lícia de Se­gu­rança Pú­blica com fun­ções po­li­ciais.

Em de­cla­ração de voto em nome da sua ban­cada, o de­pu­tado co­mu­nista Jorge Ma­chado con­gra­tulou-se com o re­sul­tado final deste pro­cesso le­gis­la­tivo, su­bli­nhando que «va­lo­riza e dig­ni­fica o mo­vi­mento sin­dical».

Lem­brou, porém, que para o atingir foi de­ter­mi­nante a «per­sis­tência e a luta do PCP». Não fosse essa acção dos de­pu­tados co­mu­nistas e não teria pos­sível, por exemplo, aprovar a «im­pos­si­bi­li­dade de estar fi­liado em mais de uma as­so­ci­ação sin­dical» ou eli­minar o «li­mite má­ximo de 50 di­ri­gentes para as es­tru­turas sin­di­cais».

Esses eram ob­jec­tivos que es­tavam ins­critos na pro­posta de lei apre­sen­tada pelo Go­verno, tal como es­tava a ins­ti­tuição por via da lei de uma «au­tên­tica lei da rolha» des­ti­nada a im­pedir a pres­tação de de­cla­ra­ções por parte de di­ri­gentes sin­di­cais.

A partir de um «pro­blema real» - a uti­li­zação abu­siva de cré­ditos sin­di­cais e a exis­tência de quase 20 sin­di­catos no âm­bito da PSP - , a pro­posta ini­cial do Go­verno PS ata­cava assim a li­ber­dade sin­dical, «con­quista ganha a pulso pelos agentes da PSP», sa­li­entou Jorge Ma­chado, que lem­brou que tal in­tento coin­cidiu com os 30 anos dessa luta sim­bó­lica que ficou co­nhe­cida como os «secos e mo­lhados».

Daí o coro de crí­ticas que sus­citou entre os pro­fis­si­o­nais da PSP e que abriu ca­minho, também com a acção dos co­mu­nistas, a um texto de subs­ti­tuição, subs­crito por PS e PSD. To­davia, por neste se terem man­tido as­pectos con­si­de­rados ina­cei­tá­veis e por «não servir o sin­di­ca­lismo na PSP» - o que mo­tivou a de­núncia do PCP e a opo­sição da as­so­ci­ação mais re­pre­sen­ta­tiva dos pro­fis­si­o­nais da PSP a ASPP , aqueles par­tidos foram obri­gados a apre­sentar um se­gundo texto de subs­ti­tuição, sig­ni­fi­ca­ti­va­mente me­lho­rado, ainda que não tendo aco­lhido na to­ta­li­dade as al­te­ra­ções pro­postas.




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