O requerimento foi feito pelo Grupo Parlamentar comunista, juntamente com os grupos parlamentares do BE e do Partido Ecologista «Os Verdes», de acordo com a norma em vigor que determina que os requerentes sejam em número superior a um décimo dos deputados em efectividade de funções.

No texto entregue ao TC, é pedida a declaração de inconstitucionalidade com a força obrigatória geral das matérias relativas ao alargamento do período experimental e à generalização e facilitação do recurso aos contratos de muito curta duração, por violação dos artigos 13.º (Principio da Igualdade) e 53.º (Segurança no Emprego) da Constituição da Republica Portuguesa (CRP).

Os requerentes solicitam, igualmente, a declaração da desconformidade com o texto fundamental do País, da caducidade da contratação colectiva, entendendo que esta viola os artigos 56.º (Direitos das associações sindicais e contratação colectiva) e 18.º n.º 2 (Força Jurídica) da CRP.

Recorde-se que as alterações à legislação laboral foram promulgadas em Agosto pelo Presidente da República e publicadas pelo Governo a 4 de Setembro, tendo resultado de uma iniciativa legislativa do executivo liderado por António Costa, aprovada na Assembleia da República com os votos favoráveis do PS, a abstenção do PSD e do CDS, e o voto contra das restantes bancadas.