Ao con­trário de ou­tros, que apos­taram na cri­ação de «casos» ou em chamar a atenção por ques­tões me­ra­mente for­mais, o PCP ini­ciou a le­gis­la­tura cum­prindo com­pro­missos as­su­midos du­rante a cam­panha elei­toral. Logo no pri­meiro dia de tra­ba­lhos, foram 12 as ini­ci­a­tivas en­tre­gues pelo PCP, cor­res­pon­dendo a «me­didas ur­gentes que visam a res­posta a pro­blemas mais ime­di­atos», como afirmou na sua apre­sen­tação João Oli­veira, re­con­du­zido no cargo de pre­si­dente do Grupo Par­la­mentar.

Desse pri­meiro lote de pro­postas, entre pro­jectos de lei e pro­jectos de re­so­lução, constam: a fi­xação do ho­rário de tra­balho em 35 horas se­ma­nais; o com­bate à pre­ca­ri­e­dade e o re­forço dos di­reitos dos tra­ba­lha­dores; a re­po­sição do prin­cípio do tra­ta­mento mais fa­vo­rável ao tra­ba­lhador e o fim da ca­du­ci­dade da con­tra­tação co­lec­tiva; a uni­ver­sa­li­dade e gra­tui­ti­dade no acesso a cre­ches a todas as cri­anças até aos três anos; o alar­ga­mento da isenção de taxas mo­de­ra­doras até à sua eli­mi­nação; a ela­bo­ração de um pro­grama ex­tra­or­di­nário de con­tra­tação de pro­fis­si­o­nais para o SNS; a con­tra­tação dos tra­ba­lha­dores em falta na Es­cola Pú­blica; a im­pe­nho­ra­bi­li­dade da ha­bi­tação pró­pria e per­ma­nente; o fi­nan­ci­a­mento de todas as can­di­da­turas con­si­de­radas ele­gí­veis no re­cente con­curso de apoio às artes; o es­ta­tuto da con­dição po­li­cial; o es­ta­be­le­ci­mento do re­gime de fi­nan­ci­a­mento per­ma­nente do Pro­grama de Apoio à Re­dução Ta­ri­fária nos trans­portes pú­blicos; e a re­dução de em­ba­la­gens su­pér­fluas em su­per­fí­cies co­mer­ciais.

Ao lado dos tra­ba­lha­dores,
do povo e do País

Na se­gunda-feira, 28, deram en­trada mais pro­postas, re­la­tivas a ma­té­rias como o tra­balho por turnos e noc­turno, a idade da re­forma e o factor de sus­ten­ta­bi­li­dade, as longas car­reiras con­tri­bu­tivas, a eli­mi­nação de pe­na­li­za­ções a re­for­mados, o sub­sídio de de­sem­prego, os des­pejos, a saúde e se­gu­rança no tra­balho nas forças e ser­viços de se­gu­rança, as áreas pro­te­gidas, as por­ta­gens nas an­tigas SCUT e a ob­so­les­cência pro­gra­mada. Para, logo no dia se­guinte, apre­sentar ou­tras, sobre a fi­xação do di­reito a 25 dias úteis de fé­rias e re­la­ci­o­nadas com de­sem­pre­gados de longa du­ração, abono de fa­mília, acesso ao me­di­ca­mento, IVA da energia e agri­cul­tura fa­mi­liar.

Ontem, 30, deram en­trada nos ser­viços da As­sem­bleia da Re­pú­blica mais um con­junto de pro­postas do PCP re­la­tivas à re­po­sição dos va­lores de pa­ga­mento do tra­balho su­ple­mentar, o re­gime es­pe­cial de re­forma para tra­ba­lha­dores das minas e pe­dreiras, a pres­tação so­cial de in­clusão, a atri­buição ao La­bo­ra­tório Mi­litar de res­pon­sa­bi­li­dades ao nível da pro­dução e dis­pensa de me­di­ca­mentos, o pro­lon­ga­mento dos con­tratos de ar­ren­da­mento para 10 anos, a al­te­ração do Es­ta­tuto da GNR no que res­peita ao ho­rário de re­fe­rência se­manal e as ta­rifas re­gu­ladas de elec­tri­ci­dade.

Hoje darão en­trada pro­postas re­la­tivas ao au­mento do Sa­lário Mí­nimo Na­ci­onal para 850 euros, à re­po­sição de mon­tantes e re­gras de cál­culo nas com­pen­sa­ções por ces­sação do con­trato de tra­balho e des­pe­di­mento, à adap­ta­bi­li­dade in­di­vi­dual, aos bancos de horas e adap­ta­bi­li­dades gru­pais, aos des­pe­di­mentos por ina­dap­tação, ex­tinção do posto de tra­balho e co­lec­tivo, ao fi­nan­ci­a­mento da Se­gu­rança So­cial e ao trans­porte não ur­gente de do­entes.

Quan­ti­dade e qua­li­dade

En­tre­tanto, o novo Go­verno, com­posto por 19 mi­nis­tros e 50 se­cre­tá­rios de Es­tado, tomou posse no sá­bado, sem a pre­sença de qual­quer re­pre­sen­tação do PCP. Ques­ti­o­nado por vá­rios ór­gãos de co­mu­ni­cação so­cial acerca da sua au­sência, o Par­tido es­cla­receu que essa foi a «prá­tica de dé­cadas do PCP», in­ter­rom­pida em 2015 (e só aí) por cir­cuns­tân­cias con­cretas: a ne­ces­si­dade de marcar uma «po­sição po­lí­tica face à obs­ti­nação do então Pre­si­dente da Re­pú­blica, Ca­vaco Silva, de tudo fazer para manter em fun­ções o go­verno PSD/​CDS, contra a von­tade do povo por­tu­guês.»

Re­la­ti­va­mente ao Go­verno pro­pri­a­mente dito, o Se­cre­tário-geral do PCP tinha já afir­mado, no dia 23, que «nem sempre a quan­ti­dade sig­ni­fica qua­li­dade, mas são as prá­ticas con­cretas, os po­si­ci­o­na­mentos do Go­verno em re­lação às po­lí­ticas a re­a­lizar, que vão ser o teste». Serem muitos ou poucos go­ver­nantes não é, por­tanto, para Je­ró­nimo de Sousa, a questão de­ter­mi­nante. Porém, não deixou de ma­ni­festar as suas «muitas dú­vidas» de que, no caso, quan­ti­dade sig­ni­fique qua­li­dade.

Edu­ardo Ferro Ro­dri­gues, do PS, foi re­e­leito pre­si­dente da As­sem­bleia da Re­pú­blica e o co­mu­nista An­tónio Fi­lipe ficou como um dos vice-pre­si­dentes. Ana Mes­quita foi eleita se­cre­tária da Mesa.