A cons­ta­tação de­corre da re­a­li­zação, nos dias 29 e 30 de No­vembro, do XXIV Con­gresso da ANMP, com o tema «Des­cen­tra­lizar. Re­gi­o­na­lizar. Me­lhor Por­tugal», que juntou em Vila Real muitas cen­tenas de pes­soas, em re­pre­sen­tação de todos os mu­ni­cí­pios do con­ti­nente, Açores e Ma­deira. Pre­sentes es­ti­veram, igual­mente, o Pre­si­dente da Re­pú­blica e o pri­meiro-mi­nistro.

Um dos temas de­ba­tidos foi a «Or­ga­ni­zação do Es­tado», que, tal como a Re­so­lução final, contou com a opo­sição dos eleitos nas listas da CDU, por con­tes­tarem – desde o início e também no Con­gresso – o pro­cesso de des­cen­tra­li­zação para as au­tar­quias lo­cais. Vozes crí­ticas de ou­tras forças po­lí­ticas também se fi­zeram ali ouvir, in­de­pen­den­te­mente de isso não se re­flectir nas vo­ta­ções.

Na de­cla­ração de voto apre­sen­tada, os au­tarcas co­mu­nistas afirmam que «o pro­cesso de des­cen­tra­li­zação ad­mi­nis­tra­tiva em curso não é um marco his­tó­rico, nem lança bases para o fu­turo». «A trans­fe­rência de com­pe­tência em curso não res­peita os re­qui­sitos apro­vados por una­ni­mi­dade no an­te­rior con­gresso – porque não ga­rante a me­lhoria dos ser­viços pres­tados à po­pu­lação, não é acom­pa­nhada pelos meios fi­nan­ceiros, hu­manos e pa­tri­mo­niais ne­ces­sá­rios, não as­se­gura o acesso uni­versal aos di­reitos pelos ci­da­dãos, nem eli­mina so­bre­po­si­ções de com­pe­tên­cias entre os mu­ni­cí­pios e a ad­mi­nis­tração cen­tral –, o que não é acei­tável», re­fere o do­cu­mento.

No Con­gresso, Ber­nar­dino So­ares su­bli­nhou que o pro­cesso de des­cen­tra­li­zação de com­pe­tên­cias está a «en­co­lher» a «ca­pa­ci­dade de in­ter­venção junto das po­pu­la­ções». «O rei vai nu em ma­téria de des­cen­tra­li­zação. Todos temos cons­ci­ência da di­fi­cul­dade que isto vai criar para os mu­ni­cí­pios e para a po­pu­lação», afirmou o pre­si­dente da Câ­mara Mu­ni­cipal de Loures.

No de­curso dos tra­ba­lhos, abor­dado foi, igual­mente, o «Mo­delo de de­sen­vol­vi­mento do País» e «Fi­nan­ci­a­mento Local».

Ao do­cu­mento final, por in­ter­venção dos eleitos co­mu­nistas, foi acres­cen­tada uma pro­posta (apro­vada por una­ni­mi­dade) de exi­gência da re­po­sição das fre­gue­sias ex­tintas du­rante o úl­timo go­verno do PSD/​CDS. «Esta é uma questão que con­tinua a ter toda a per­ti­nência. Um pouco por todo o País há in­sa­tis­fação. Não é uma questão que diga res­peito, ex­clu­si­va­mente, às au­tar­quias CDU», sa­li­entou Al­fredo Mon­teiro, in­for­mando que o PCP vai voltar a apre­sentar um pro­jecto de lei nesse sen­tido.

Trans­fe­rência de en­cargos
Ainda sobre o pro­cesso de des­cen­tra­li­zação que o Go­verno PS pre­tende con­cre­tizar, Al­fredo Mon­teiro, também pre­si­dente da As­sem­bleia Mu­ni­cipal do Seixal, cri­ticou aquele «vasto pa­cote» de 22 áreas de trans­fe­rên­cias de novas com­pe­tên­cias para os mu­ni­cí­pios e fre­gue­sias. «Esta é uma des­res­pon­sa­bi­li­zação do poder cen­tral, con­du­zida pelo PS desde a le­gis­la­tura an­te­rior, em re­lação a áreas es­sen­ciais das fun­ções so­ciais do Es­tado», como a Edu­cação, a Saúde, a Ha­bi­tação, a Cul­tura e a Acção So­cial, acusou Al­fredo Mon­teiro, que vê com muita pre­o­cu­pação a pas­sagem, por exemplo, da Parque Es­colar e das uni­dades de saúde para as au­tar­quias, «sem os meios fi­nan­ceiros ade­quados».

No total serão trans­fe­ridos da Ad­mi­nis­tração Cen­tral para a Ad­mi­nis­tração Local cerca de 50 mil tra­ba­lha­dores. Nas es­colas «o pro­blema que se co­loca é que não só o rácio de­ter­mi­nado pelo Mi­nis­tério é in­su­fi­ci­ente, como há faltas dentro do rácio», si­tu­ação já re­co­nhe­cida pelo Go­verno. «Está aberto um con­curso para mil e poucos fun­ci­o­ná­rios e, se­gundo o pre­si­dente da As­so­ci­ação Na­ci­onal dos Agru­pa­mentos Es­co­lares, são ne­ces­sá­rios, pelo menos, 4500, no quadro do cum­pri­mento do rácio», acres­centou o di­ri­gente da ANMP.

Outro dos muitos pro­blemas prende-se com o facto de não estar as­se­gu­rado fi­nan­ci­a­mento para a re­qua­li­fi­cação dos equi­pa­mentos que se en­con­tram num «es­tado de­plo­rável», nem para a cons­trução de novas infra-es­tru­turas. «O Go­verno des­res­pon­sa­bi­liza-se, passa com­pe­tên­cias e nem se­quer as­se­gura o que é da sua com­pe­tência», la­mentou, in­for­mando que também o fi­nan­ci­a­mento para os trans­portes es­co­lares e para a Acção So­cial Es­colar «não está ga­ran­tido».

Em 2019, dos 278 mu­ni­cí­pios apenas 73 acei­taram as com­pe­tên­cias ao nível da Edu­cação e 29 da Saúde. Si­mul­ta­ne­a­mente, há 100 mu­ni­cí­pios que já ti­nham acordos de exe­cução e con­tratos inter-ad­mi­nis­tra­tivos vindos do go­verno PSD/​CDS.

Re­gi­o­na­li­zação é a so­lução
Não há uma efec­tiva des­cen­tra­li­zação sem a re­gi­o­na­li­zação. Isso é evi­dente. A re­gi­o­na­li­zação, pre­vista na As­sem­bleia da Re­pú­blica, tem sido adiada por ra­zões de ordem po­lí­tica», afirmou Al­fredo Mon­teiro, com­ple­men­tando: «Todas as re­giões de­sen­vol­vidas da Eu­ropa têm uma es­tru­tura de Es­tado des­cen­tra­li­zada, com um nível in­ter­médio entre o poder cen­tral e o poder local».

«É com a re­gi­o­na­li­zação que se con­fe­rirá le­gi­ti­mi­dade de­mo­crá­tica à re­pre­sen­tação das re­giões, criar con­di­ções para a as­sumpção de novas po­lí­ticas de de­sen­vol­vi­mento re­gi­onal e pros­se­guir com os ob­jec­tivos de com­pe­ti­ti­vi­dade e de co­esão ter­ri­to­rial, so­cial e eco­nó­mica», de­fendeu o au­tarca, não es­que­cendo o «com­bate à de­ser­ti­fi­cação e ao des­po­vo­a­mento», a «fi­xação das ac­ti­vi­dades eco­nó­micas» e a «cri­ação de em­prego».

Será ainda com a re­gi­o­na­li­zação que se pro­mo­verá o «re­or­de­na­mento da flo­resta, a agri­cul­tura, o tu­rismo, o pa­tri­mónio e o mundo rural». «É, de facto, uma visão di­fe­rente do País, ao con­trário de quem acha que com se­cre­ta­rias de Es­tado no in­te­rior e com um plano na­ci­onal de co­esão ter­ri­to­rial, com 150 me­didas com­ple­ta­mente avulsas, se re­solve o pro­blema do in­te­rior», com­ple­mentou.

Também o li­toral do País, onde está con­cen­trada 70 por cento da po­pu­lação do País, be­ne­fi­ciará com a re­gi­o­na­li­zação. «Contra aqueles que querem opor o in­te­rior ao li­toral e às áreas me­tro­po­li­tanas, nós (PCP) res­pon­demos que são todos por­tu­gueses. O que im­porta são po­lí­ticas na­ci­o­nais que pro­movam a na­ta­li­dade, que com­batam o en­ve­lhe­ci­mento, que mudem a face do País, onde, ac­tu­al­mente, 20 por cento da po­pu­lação vive no li­miar da po­breza», con­cluiu.