«Ga­rantir o em­prego e as re­tri­bui­ções, para res­ponder ao pre­sente e as­se­gurar o fu­turo», é o ob­jec­tivo des­ta­cado no co­mu­ni­cado de im­prensa em que, no dia 28 de Março, a con­fe­de­ração re­agiu às me­didas anun­ci­adas pelo Go­verno sobre apoio às em­presas, as­sis­tência à fa­mília e pres­ta­ções so­ciais (de­cretos-lei 10-G, 10-K e 10-F/​2020).

A con­fe­de­ração frisa que «o mo­mento que vi­vemos exige efec­ti­va­mente me­didas ex­tra­or­di­ná­rias».

Face aos abusos e ile­ga­li­dades de«cen­tenas de em­presas», a CGTP-IN e os sin­di­catos «estão e con­ti­nu­arão a in­tervir», junto das en­ti­dades pa­tro­nais e da Au­to­ri­dade para as Con­di­ções do Tra­balho, «para im­pedir e re­verter des­pe­di­mentos (seja de tra­ba­lha­dores efec­tivos, seja de tra­ba­lha­dores com vín­culos pre­cá­rios), fé­rias for­çadas, bancos de horas e al­te­ra­ções de ho­rá­rios, re­ti­rada de dias de des­canso e muitas ou­tras si­tu­a­ções ina­cei­tá­veis».

Do Go­verno, a In­ter­sin­dical Na­ci­onal exige que «re­force a ACT e tome me­didas, junto das em­presas, para im­pedir estes com­por­ta­mentos e afirmar que se mantêm em vigor os di­reitos con­sa­grados na lei e na con­tra­tação co­lec­tiva».

Em­prego
e sa­lá­rios

A ga­rantia das re­mu­ne­ra­ções in­te­grais aos tra­ba­lha­dores, está au­sente nestas me­didas, «é uma exi­gência que não aban­do­na­remos» e «uma ma­téria cen­tral», su­blinha a Inter. Por um lado, a ga­rantia dos sa­lá­rios per­mi­tirá «fazer face a des­pesas acres­cidas das fa­mí­lias no pre­sente e re­duzir o im­pacto eco­nó­mico ac­tual das con­sequên­cias da epi­demia». Por outro lado, con­tri­buirá «para ace­lerar o cres­ci­mento eco­nó­mico no pe­ríodo pós COVID-19».

Res­pon­dendo a rei­vin­di­ca­ções da CGTP-IN, as faltas jus­ti­fi­cadas para prestar as­sis­tência aos fi­lhos foram alar­gadas ao pe­ríodo de fé­rias es­co­lares (30 de Março a 13 de Abril) e à ne­ces­si­dade de prestar as­sis­tência aos as­cen­dentes. Ficou ainda re­co­nhe­cido o papel dos bom­beiros vo­lun­tá­rios.

Con­tudo, estas me­didas «ficam muito aquém do que é ne­ces­sário para pro­teger os di­reitos dos tra­ba­lha­dores e ga­rantir in­te­gral­mente os seus ren­di­mentos nestes dias di­fí­ceis, pois con­ti­nuam a deixar sem re­tri­buição mi­lhares de pais, no pe­ríodo da in­ter­rupção lec­tiva, e todos os tra­ba­lha­dores que te­nham de prestar as­sis­tência à fa­mília de­vido ao en­cer­ra­mento de equi­pa­mentos so­ciais».

«Urge im­pedir os des­pe­di­mentos e ga­rantir o pa­ga­mento dos sa­lá­rios», re­clama a In­ter­sin­dical, apon­tando como «uma pri­o­ri­dade» agir para «de­fender o em­prego de todos os tra­ba­lha­dores, in­de­pen­den­te­mente do vín­culo, com a proi­bição de des­pe­di­mentos e a re­vo­gação da pos­si­bi­li­dade de usar o pe­ríodo ex­pe­ri­mental para este efeito».

Ora, nas normas de­fi­nidas pelo Go­verno essa proi­bição é «in­su­fi­ci­ente», porque não pro­tege todos os tra­ba­lha­dores ví­timas de des­pe­di­mento, e «é ma­ni­fes­ta­mente per­versa, per­mi­tindo, na prá­tica, que as em­presas que re­cor­rerem a este re­gime de “lay-off sim­pli­fi­cado” possam des­pedir uns e in­te­grar ou­tros no re­gime de apoios pre­visto».

Ou seja, «o Go­verno paga às em­presas para man­terem al­guns postos de tra­balho», ao que a CGTP-IN con­trapõe a exi­gência de «le­gislar, à imagem do que já ou­tros países fi­zeram, a proi­bição efec­tiva de todo e qual­quer des­pe­di­mento por mo­tivo eco­nó­mico» e de, «à imagem do que foi feito para os con­tratos de ar­ren­da­mento, le­gislar a sus­pensão da ca­du­ci­dade dos con­tratos de tra­balho a termo re­so­lu­tivo, tem­po­rá­rios in­cluídos».

«Im­pres­cin­dível» é «ga­rantir o pa­ga­mento dos sa­lá­rios, já no mês de Março, a todos os tra­ba­lha­dores, no­me­a­da­mente aos tra­ba­lha­dores das micro e pe­quenas em­presas en­cer­radas por de­cisão go­ver­na­mental».

Pre­servar a Se­gu­rança So­cial

A CGTP-IN as­si­nala que as me­didas do Go­verno «con­ti­nuam a usar verbas da Se­gu­rança So­cial para fi­nan­ciar as em­presas», uma si­tu­ação que é «tanto mais ina­cei­tável, quanto a grande mai­oria dos apoios não faz quais­quer dis­tin­ções» entre «aquelas que re­al­mente pre­cisam de ser aju­dadas» e as que «não só não devem re­ceber ajudas, como devem ser co­lo­cadas a con­tri­buir de forma mais ro­busta para o es­forço na­ci­onal que o mo­mento re­quer».

«A Se­gu­rança So­cial não pode ser de­pau­pe­rada», alerta a con­fe­de­ração, de­fen­dendo que «devem ser en­con­tradas formas, no­me­a­da­mente por trans­fe­rência do Or­ça­mento do Es­tado, para co­brir todos e quais­quer en­cargos ex­tra­or­di­ná­rios».