LUSA

Con­tando com os votos fa­vo­rá­veis de todos os par­tidos, ex­cep­tu­ando o PS que votou contra e a IL que se abs­teve, o di­ploma co­mu­nista prevê no­me­a­da­mente a eli­mi­nação do prazo de ga­rantia, res­pon­dendo assim à si­tu­ação de muitos tra­ba­lha­dores que não cum­prem os re­qui­sitos de acesso à pro­tecção so­cial, assim como a me­lhoria da con­dição de re­cursos e a sim­pli­fi­cação do pro­cesso de atri­buição.

Trata-se de uma me­dida de enorme al­cance des­ti­nada a apoiar quem se viu de um mo­mento para o outro em di­fi­cul­dades e sem meios de sub­sis­tência por ter sido ati­rado para o de­sem­prego.

Como as­si­nalou no de­bate re­a­li­zado no pas­sado dia 9 a de­pu­tada co­mu­nista Diana Fer­reira, «tempos ex­cep­ci­o­nais exigem me­didas ex­cep­ci­o­nais e res­postas ur­gentes que de­fendam os di­reitos dos tra­ba­lha­dores, os seus sa­lá­rios e ren­di­mentos e que ga­rantam a sua pro­tecção so­cial».

Essas são as me­didas que têm fal­tado nos úl­timos meses para en­frentar a brutal ofen­siva de sec­tores pa­tro­nais e que se tem tra­du­zido em des­pe­di­mentos sel­va­gens – são hoje mais 100 mil os tra­ba­lha­dores re­gis­tados em si­tu­ação de de­sem­prego -, fé­rias for­çadas, im­po­sição de longas jor­nadas de tra­balho sem o pa­ga­mento de horas ex­tra­or­di­ná­rias, al­te­ração uni­la­teral de ho­rá­rios de tra­balho, cortes nos sa­lá­rios e ou­tros ren­di­mentos, ne­gação do exer­cício dos di­reitos de ma­ter­ni­dade e pa­ter­ni­dade, in­cum­pri­mento de normas de hi­giene, saúde e se­gu­rança no tra­balho, pressão, re­pressão e chan­tagem sobre os tra­ba­lha­dores.

A todas estas mal­fei­to­rias se re­feriu Diana Fer­reira, não dei­xando de anotar, porém, que aqueles que so­frem de forma mais aguda com o ataque aos di­reitos são os tra­ba­lha­dores em si­tu­ação de pre­ca­ri­e­dade: «falsos re­cibos verdes; tra­ba­lha­dores de em­presas de tra­balho tem­po­rário, out­sour­cing; tra­ba­lha­dores à peça, à hora; bol­seiros; es­ta­giá­rios; tra­ba­lha­dores em pe­ríodo ex­pe­ri­mental...»

Ga­rantir ren­di­mento

Le­vado a de­bate pela ban­cada co­mu­nista foi ainda o pro­jecto de lei que tem por ob­jec­tivo criar um re­gime ex­cep­ci­onal e tem­po­rário de sus­pensão do con­trato de tra­balho por não pa­ga­mento pon­tual da re­tri­buição.

Com este di­ploma, que baixou a seu pe­dido à co­missão, sem vo­tação, por 30 dias, a ban­cada co­mu­nista pre­tende que seja ga­ran­tido, através de «so­lu­ções ex­cep­ci­o­nais e tem­po­rá­rias», o ren­di­mento aos tra­ba­lha­dores que se en­con­tram com o seu sa­lário em atraso, al­guns desde Fe­ve­reiro, apesar de con­ti­nu­arem a exercer as suas fun­ções e de se apre­sen­tarem ao ser­viço.

Já um ter­ceiro pro­jecto de lei também da sua lavra, com o qual o PCP pre­tendia ga­rantir um apoio ex­tra­or­di­nário de pro­tecção so­cial a tra­ba­lha­dores sem acesso a ou­tros ins­tru­mentos e me­ca­nismos de pro­tecção, ficou pelo ca­minho, in­vi­a­bi­li­zado que foi pelo voto contra de PS, PSD e CDS. Im­pe­dida foi assim uma res­posta que faria toda a di­fe­rença para os tra­ba­lha­dores que estão a ser ví­tima de atro­pelos pa­tro­nais. É que, como su­bli­nhou Diana Fer­reira, «os di­reitos não estão de qua­ren­tena, nem estão em con­fi­na­mento».