Combater o trabalho infantil, a pobreza e a exclusão
As crianças gozam de protecção especial
A 12 de Junho, Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, organizações como a OIT e a UNICEF alertaram para o risco de milhões de crianças, em todo o mundo, serem empurradas para o trabalho infantil, devido à crise da COVID-19. Desde o ano 2000, cerca de 94 milhões de crianças deixaram de estar em situação de trabalho infantil – uma evolução que pode estar ameaçada devido ao agravamento da situação económica e social no actual contexto.
Em Portugal, a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Protecção das Crianças e Jovens, no Relatório Anual de avaliação da Actividade das CPCJ referente ao ano de 2019, sinaliza 40 situações identificadas como sendo de «Exploração Infantil», das quais 20 (50%) são «Exploração de Trabalho Infantil» – mais quatro do que em 2018.
Há dias, um grande patrão da produção de eventos afirmava qualquer coisa próxima de um «devia ser obrigatório começar a trabalhar muito cedo», dizendo que o fez com 12 anos – uma afirmação profundamente repugnante que parece querer fazer regressar os tempos de sofrimento dos «homens que nunca foram meninos» de quem Soeiro Pereira Gomes magistralmente falou no seu Esteiros; os meninos que iam trabalhar muito antes dos 12 anos porque a miséria e a fome eram companheiras diárias das suas vidas.
Combate de sempre
Foi a Revolução de Abril de 1974, com a conquista e consagração legal de um sólido corpo de direitos económicos e sociais, que permitiu o caminho de construção e garantia dos direitos das crianças e jovens, nas suas múltiplas dimensões e de forma transversal.
A nossa Constituição da República salvaguarda o direito das crianças «à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão», proibindo também o trabalho de menores.
E se é verdade que Portugal fez um caminho que é de assinalar e valorizar no combate ao trabalho infantil, o aprofundamento das desigualdades sociais, as situações de pobreza que persistem e se intensificam, os alertas de risco de retrocesso no combate ao trabalho infantil em todo o mundo, a realidade espelhada nos números e a realidade escondida que não está traduzida em nenhum documento, a desfaçatez com que afirmações como as do patrão da produção de eventos são proferidas e difundidas, exigem firmeza e intervenção constantes para eliminar todas as situações de trabalho infantil, mas também para combater e erradicar todas as formas de exploração e violência sobre as crianças.
O combate ao trabalho infantil é inseparável do combate à pobreza e à exclusão social, que são inseparáveis de opções políticas que garantam condições de trabalho e de vida dignas às famílias, desde logo o cumprimento efectivo dos direitos civis, sociais, económicos e culturais por parte do Estado.
A todas as crianças deve ser assegurado o direito à educação, à saúde, à habitação, à segurança, à protecção e a cuidados especiais, à integridade física; ao vestuário e a uma alimentação adequada. A todas as crianças deve ser assegurado o direito ao amor e ao afecto e ao respeito pela sua identidade própria.
Direitos fundamentais por cujo cumprimento continuaremos a pugnar. Para que as crianças cresçam e se desenvolvam em harmonia e para que lhes seja assegurado o direito a serem crianças.
