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Os deputados do PCP do Parlamento Europeu (PE) divulgaram um comunicado Não aos «impostos europeus» – Um justo Orçamento da União Europeia deve ter por base as contribuições dos países com base na sua riqueza relativa, reafirmando a sua posição.

«As propostas com vista à criação de novos meios financeiros – no âmbito dos recursos próprios – para financiar o Orçamento da União Europeia (UE) e os custos associados ao designado “Fundo de Recuperação” visam abrir caminho à institucionalização de uma “política fiscal” da UE, imiscuindo-se na política fiscal de cada Estado – competência que está no cerne da sua soberania –, e subvertem o justo princípio de que o orçamento da UE deve ter por base as contribuições nacionais dos Estados-membros, segundo o seu Rendimento Nacional Bruto (RNB)», denuncia a nota, do dia 17.

Os pretextos invocados para tais propostas confirmam que, para além da condicionalidade associada à utilização de verbas provenientes daqueles dois instrumentos financeiros, o Orçamento da UE será financiado à custa de uma maior contribuição de países como Portugal, enquanto outros países, que mais ganham com a UE, terão diminuições nas suas comparticipações em relação ao que deveriam pagar; e que o «Fundo de Recuperação» compromete, para lá de 2027, receitas futuras do Orçamento da UE para Estados-membros.

A natureza dessas propostas, consideram os deputados do PCP, é diversa na forma, oscilando entre uma nova taxa sobre os plásticos aplicada directamente aos Estados e a mobilização de parte das receitas fiscais geradas por via de mecanismos ou impostos determinados a partir de normas da UE. Incorrem assim em pressupostos que impõem novas comparticipações dos Estados que não têm por base a sua riqueza relativa; ou que, contornando os tratados, se imiscuem na política fiscal dos Estados, determinando que uma parte das suas receitas fiscais são directamente canalizadas para o Orçamento da UE, uma vez mais, independentemente da sua riqueza relativa – agravando desequilíbrios existentes.

Taxação do capital

Os deputados do PCP no PE defendem que «a instituição de formas de taxação do capital – como o imposto sobre as transações financeiras ou a criação de uma taxa sobre grandes empresas transnacionais do sector digital – contribuiria para uma maior justiça fiscal, se integrada num alívio da carga fiscal que recai sobre os trabalhadores e as micro, pequenas e médias empresas, assegurando importantes recursos para os Estados cumprirem com as suas funções sociais e económicas».

O necessário reforço do Orçamento da UE deve promover uma efectiva e genuína «coesão económica e social» e será mais eficaz e justamente assegurado caso provenha, fundamentalmente, do aumento da componente resultante das contribuições nacionais, de acordo com o RNB de cada país. Deve aplicar-se o justo princípio de que os países que mais beneficiam da integração – do mercado único, das políticas comuns e da moeda única – devem contribuir proporcionalmente mais para o Orçamento da UE, e que aqueles países com maiores necessidades recebam proporcionalmente mais recursos destinados à coesão, assegurando uma função redistributiva do Orçamento da UE susceptível de travar a divergência.

Os deputados do PCP no PE «reafirmam a sua oposição a qualquer transferência, indirecta ou directa – por via da criação de “impostos europeus” – de competências no domínio da fiscalidade dos Estados para a UE. A mesma UE que convive pacificamente com os paraísos fiscais e que incentiva políticas fiscais regressivas que desoneram o capital e sobrecarregam o trabalho. Tal significaria a perda de mais um domínio de soberania, deixando o País, e outros países como Portugal, ainda mais vulneráveis e dependentes».