Estas propostas acompanham as apreciações parlamentares que estarão em debate, suscitado pela bancada comunista, aos dois decretos-lei (D.L. n.º 6-E/2021, de 15 de Janeiro; D.L: n.º 8-B/2021, de 22 de Janeiro) por via dos quais o Governo definiu medidas e mecanismos de apoio, naqueles domínios, no âmbito do estado de emergência e da decisão tomada sobre o ensino à distância.

Resposta que em ambos os casos se revelou manifestamente insuficiente, ficando aquém do que era necessário e exigível, com o Executivo do PS a repetir erros cometidos no passado. É o caso, por exemplo, do corte de um terço do salário a quem tem de ficar com as crianças em casa, injustiça que de acordo com notícias ontem divulgadas o Governo admitia corrigir em parte, na sequência do coro de protesto e luta que essa situação desencadeou e da determinante intervenção do PCP..

Mas é também o facto de quem está em teletrabalho continuar impedido de recorrer à assistência à família, ou dos adolescentes acima dos 12 anos ficarem privados do acompanhamento dos pais.

Ora, como tem afirmado o PCP, em tempos excepcionais exige-se «respostas excepcionais e de emergência». E por isso propõe que quem está de assistência aos filhos tenha garantido 100% do salário e não os actuais 66 por cento; quem está em teletrabalho tenha direito a accionar o mecanismo de assistência aos filhos; que as idades abrangidas sejam alargadas até aos 16 anos. Trata-se, em resumo, de garantir a quem está em teletrabalho o direito a accionar a assistência a filho e de eliminar a regra que impede que um dos pais esteja em assistência à família se o outro estiver em teletrabalho.

Perante o agravamento da situação económica e social, com o aumento do desemprego e a destruição dos postos de trabalho, no entender do PCP é igualmente inadiável o reforço e alargamento das medidas que assegurem a protecção social, a manutenção dos postos de trabalho e a defesa dos salários por inteiro, mas também o apoio às micro, pequenas e médias empresas.

Propostas suas nesse sentido estarão também em discussão, tendo em mira, designadamente, a melhoria das condições de acesso às prestações por desemprego e a outras prestações sociais.