O PCP so­li­citou a vo­tação do seu pro­jecto de Lei que es­ta­be­lece o re­gime para a re­po­sição de fre­gue­sias ex­tintas. Com esta ini­ci­a­tiva o PCP abre a pos­si­bi­li­dade – que só a con­ver­gência entre PS e PSD po­derá im­pedir - de que sejam re­postas as fre­gue­sias ainda a tempo do pro­cesso elei­toral para as au­tar­quias lo­cais pre­visto para este ano.

O re­gime es­pe­cí­fico para a re­po­sição das fre­gue­sias ex­tintas pro­posto pelo PCP prevê 45 dias para que os ór­gãos au­tár­quicos se pro­nun­ciem, 45 dias para a AR pre­parar e aprovar a le­gis­lação que cria as fre­gue­sias e 90 dias para as co­mis­sões ad­mi­nis­tra­tivas pre­pa­rarem o pro­cesso de ins­ta­lação dos ór­gãos eleitos nas pró­ximas elei­ções au­tár­quicas.

A apro­vação da ini­ci­a­tiva le­gis­la­tiva do PCP ga­rante assim a so­lução para es­ta­be­lecer o pro­ce­di­mento e os prazos que per­mitem a re­po­sição das fre­gue­sias de acordo com a von­tade das po­pu­la­ções.