O pro­cesso de agre­gação/​ex­tinção de 1168 fre­gue­sias, ope­rada em 2013, no âm­bito da cha­mada Re­or­ga­ni­zação Ad­mi­nis­tra­tiva do Ter­ri­tório, im­posto pela mai­oria PSD e CDS, me­receu ge­ne­ra­li­zada con­tes­tação e opo­sição das po­pu­la­ções, de­sig­na­da­mente na ma­ni­fes­tação em Lisboa com cerca de 200 mil pes­soas, e da es­ma­ga­dora mai­oria dos ór­gãos au­tár­quicos.

Ao con­trário da pro­pa­ganda, a ex­tinção de fre­gue­sias não trouxe ga­nhos fi­nan­ceiros e acen­tuou as as­si­me­trias re­gi­o­nais já exis­tentes. De­pois do en­cer­ra­mento de inú­meros ser­viços pú­blicos, veio es­va­ziar e agravar mais a vida em muitas lo­ca­li­dades, em par­ti­cular nas zonas ru­rais e de in­te­rior, onde a fre­guesia era a en­ti­dade que res­tava.

Perdeu-se a pro­xi­mi­dade dos eleitos com as po­pu­la­ções, com a re­dução de mi­lhares de eleitos; di­fi­cultou-se a ca­pa­ci­dade de in­ter­venção na re­so­lução de pro­blemas; perdeu-se a iden­ti­dade de cada fre­guesia e re­duziu-se a ca­pa­ci­dade de rei­vin­di­cação das po­pu­la­ções e dos seus ór­gãos au­tár­quicos.

Desde a sua ex­tinção, foram apro­vadas nos ór­gãos au­tár­quicos cen­tenas de to­madas de po­si­ções e mo­ções, inú­meros abaixo-as­si­nados e pe­ti­ções. Vá­rios mo­vi­mentos de fre­gue­sias, rei­vin­dicam a sua re­po­sição.

E se as fre­gue­sias ex­tintas não foram re­postas, com elei­ções em 2017, não foi por falta de pro­postas na As­sem­bleia da Re­pú­blica, mas porque PS, PSD e CDS , chum­baram a pro­posta do PCP.

Os úl­timos Con­gressos da ANAFRE, re­a­li­zados em 2018 e 2020 co­lo­caram a re­po­sição das fre­gue­sias ex­tintas, como uma exi­gência cen­tral.

No Con­gresso de Viseu, em Ja­neiro de 2018 e pro­cu­rando falar ao jeito do Con­gresso, o Mi­nistro da Ad­mi­nis­tração In­terna, Edu­ardo Ca­brita, pro­meteu, até ao final do se­mestre, um pro­jeto de normas que per­mi­tiria cor­rigir os erros cri­ados pela ex­tinção de fre­gue­sias.

A apre­sen­tação desta pro­posta de lei foi vá­rias vezes anun­ciada, se­me­ando a ilusão, e su­ces­si­va­mente adiada, numa ati­tude de­li­be­rada de em­purrar para uma data onde já não fosse pos­sível con­cre­tizar, com elei­ções em 2021, a re­po­sição de fre­gue­sias

A pro­posta de lei do go­verno, é de cri­ação de fre­gue­sias e não es­pe­ci­fi­ca­mente de re­po­sição das fre­gue­sias ex­tintas. Ao su­jeitar a re­po­sição de fre­gue­sias aos cri­té­rios de­fi­nidos para a cri­ação, im­pe­diria a re­po­sição da maior parte das fre­gue­sias ex­tintas.

Só no final de De­zembro de 2020, essa Pro­posta de Lei foi apre­sen­tada na As­sem­bleia da Re­pu­blica e dis­cu­tida con­jun­ta­mente com o Pro­jecto de lei do PCP de re­po­sição de fre­gue­sias e os Pro­jectos do BE e do PEV, a 29 de Ja­neiro, tendo bai­xado, sem vo­tação, à Co­missão para dis­cussão na es­pe­ci­a­li­dade.

O Go­verno com a en­trega tardia da sua Pro­posta na As­sem­bleia da Re­pú­blica, e o PS e PSD, cri­ando obs­tá­culos, im­pe­diram que da Co­missão saísse qual­quer pro­posta que per­mi­tisse a re­po­sição de fre­gue­sias em tempo útil.

Face aos su­ces­sivos adi­a­mentos na Co­missão e pro­cu­rando ga­rantir a pos­si­bi­li­dade de as fre­gue­sias serem re­postas ainda no pro­cesso elei­toral de 2021, o PCP so­li­citou a vo­tação do seu Pro­jeto de Lei que es­ta­be­lece o re­gime para a re­po­sição de fre­gue­sias ex­tintas, que ocorreu a 11 de Março.

Tal com em 2016, o Pro­jecto do PCP foi re­jei­tado, com os votos contra de PS, PSD e CDS e agora também do PAN, IL e CH, traindo assim as le­gi­timas ex­pec­ta­tivas das po­pu­la­ções.

O PCP, hon­rando os com­pro­missos as­su­midos, irá con­ti­nuar a in­tervir e a lutar para que as fre­gue­sias ex­tintas, sejam re­postas con­forme a von­tade das po­pu­la­ções.