Ainda não foi desta que o Parlamento deu o passo para repor as freguesias extintas em 2013 no Governo PSD/CDS de Passos Coelho. É o que resulta do chumbo, dia 11, de um diploma do PCP com soluções que visavam cumprir aquele objectivo.
Definida no projecto de lei comunista, que esteve em debate na generalidade em Janeiro e baixou sem votação à comissão para apreciação na especialidade, juntamente com iniciativas do PEV, do BE e do Governo, estava toda uma metodologia, com procedimentos e prazos, que permitiria a reposição de freguesias, de acordo com a vontade das populações, ainda a tempo útil das eleições autárquicas deste ano. A bancada comunista avançou para a votação do seu diploma depois de constatar as manobras dilatórias de PS e PSD no sentido de «protelar o normal funcionamento dos trabalhos da comissão».
Perdida foi assim a oportunidade, por exclusiva responsabilidade de PS, PSD, CDS, PAN, Chega e IL, que chumbaram a iniciativa legislativa do PCP, de ir ao encontro da vontade das populações e de órgãos das autarquias locais expressa em centenas e centenas de moções, abaixo-assinados, petições e acções de luta de norte a sul do País», como referiu, após a votação, em declaração de voto, a deputada comunista Paula Santos.
«O PCP contribuiu com soluções concretas para repor as freguesias extintas de acordo com a vontade das populações. Já PS e PSD estiveram nestas últimas semanas mais preocupados em encontrar pretextos para impedir que o processo de especialidade decorresse de forma profícua como era necessário e como se exigia», criticou a parlamentar do PCP, que acusou ainda o Governo de ter entregado a sua proposta de lei tarde e a más horas.
Vendo no voto contra dos partidos que inviabilizaram o diploma uma indubitável expressão de falta de vontade política para resolver esta questão, Paula Santos reafirmou que pela sua parte o PCP honrará os compromissos que assumiu e tudo continuará a fazer para resolver os problemas criados com a extinção das freguesias e a lutar pela sua reposição, segundo a vontade popular.