Os deputados do PCP no Parlamento Europeu repudiam o desrespeito de liberdades e direitos democráticos, dos direitos dos povos, da soberania e da democracia, e reafirmam a sua solidariedade para com os comunistas e outros democratas que têm lutado para os defender no âmbito da União Europeia (UE) e em vários dos países que a integram. Contudo, «rejeitam a criação de um mecanismo de sanções no âmbito da UE, por via do condicionamento do acesso aos fundos comunitários, que se acresce a outros condicionalismos, normas e procedimentos existentes – desde logo o Regulamento Financeiro –, que já prevêem a suspensão, interrupção ou devolução de pagamentos em situações determinadas».

Em comunicado, os deputados do PCP consideram que a resolução votada no dia 25 de Março pelo Parlamento Europeu visa, antes de mais, «insistir na existência de um mecanismo que seja eficaz como instrumento de pressão política, através da chantagem da sanção financeira». Um mecanismo que não deixará de ser usado «para assegurar a prevalência das políticas da UE, segundo os interesses e as conveniências das suas grandes potências e dos seus grupos económicos e financeiros».

Os comunistas portugueses no PE lembram que estão instituídos no âmbito da UE diversos instrumentos e mecanismos de controlo e de condicionamento das políticas e da acção de Estados-membros – como o Pacto de Estabilidade, o Tratado Orçamental, a «Governação Económica» ou o «Semestre Europeu» – que compreendem a aplicação de sanções e que têm sido utilizados para promover, e mesmo impor, a regressão de direitos e conquistas sociais, incluindo por processos de liberalização e privatização de serviços públicos.

A criação de um mecanismo que alegadamente visa a defesa da democracia e do Estado de Direito «traduz um exercício de hipocrisia por parte da UE»: ela tem desrespeitado e limitado a expressão da vontade dos povos – nomeadamente em referendos –, além de ser responsável pelo desrespeito de direitos fundamentais, incluindo aquando das intervenções da «tróica». Exemplos, entre outros, que demonstram que «a UE não tem autoridade nem legitimidade para se arvorar em juiz, ou sequer referência, no que à democracia e aos direitos humanos diz respeito».