A po­sição foi rei­te­rada pelo pre­si­dente do Grupo Par­la­mentar do PCP, dia 14, no de­bate em que a As­sem­bleia da Re­pú­blica au­to­rizou, ou­vido o Go­verno, o 15.º de­creto pre­si­den­cial que re­nova o es­tado de emer­gência. Este quadro, a co­berto do qual têm sido in­cre­men­tadas me­didas res­tri­tivas de di­reitos, bem como de li­mi­ta­ções às ac­ti­vi­dades eco­nó­micas, es­tende-se até 30 de Abril, tendo vol­tado a ter o apoio de PS, PSD, CDS, PAN e da de­pu­tada não ins­crita Cris­tina Ro­dri­gues, a abs­tenção do BE e os votos contra das res­tantes ban­cadas e de­pu­tados.

De­pois de no pas­sado dia 8 a ban­cada co­mu­nista ter le­vado a de­bate uma pro­posta que res­ponde aos pro­blemas e pre­o­cu­pa­ções co­lo­cados ao País pela si­tu­ação epi­de­mi­o­ló­gica – que foi re­cu­sada por PS, PSD, CDS, PAN, Ch e IL -, foram ainda esses con­teúdos con­cretos do di­ploma co­mu­nista que vi­eram para pri­meiro plano do de­bate, com João Oli­veira a anotar que a re­a­li­dade tem vindo a «tornar cada vez mais óbvia» a per­ti­nência e a ne­ces­si­dade dessas me­didas.

No plano sa­ni­tário, re­corde-se, trata-se de di­ver­si­ficar a aqui­sição das va­cinas, criar ca­pa­ci­dade de pro­dução de va­cinas em Por­tugal, sus­pender as pa­tentes como forma de as­se­gurar a va­ci­nação dos por­tu­gueses.

«En­quanto Por­tugal fica a marcar passo agar­rado a ab­surdas acu­sa­ções de traição à União Eu­ro­peia, países como a Ale­manha tratam de ad­quirir va­cinas nou­tras pa­ra­gens para ga­rantir a ace­le­ração do pro­cesso de va­ci­nação», sa­li­entou o pre­si­dente da ban­cada co­mu­nista, não dei­xando de re­ferir, por outro lado, que há países que não tendo ca­pa­ci­dade para pro­duzir va­cinas tra­taram de «fazer os in­ves­ti­mentos ne­ces­sá­rios» para al­cançar esse ob­jec­tivo.

«Que mais é pre­ciso para que o Go­verno per­ceba a ur­gência de mudar de op­ções e pôr em prá­tica as me­didas que de­fendam o País e os por­tu­gueses?», in­quiriu, por isso, João Oli­veira, in­ter­ro­gando-se ainda sobre o «que mais é pre­ciso» para que o Exe­cu­tivo as­suma que só com ca­pa­ci­dade de pro­dução é pos­sível de­fender a vida e a saúde das pes­soas, «sus­pen­dendo as pa­tentes e pro­du­zindo va­cinas se essa for a forma de ga­rantir a va­ci­nação face à gula das mul­ti­na­ci­o­nais far­ma­cêu­ticas».

Re­forçar os apoios

Para a ne­ces­si­dade de me­didas de re­forço da ca­pa­ci­dade de ras­treio e de tes­tagem chamou igual­mente o líder par­la­mentar co­mu­nista a atenção da câ­mara, su­bli­nhando que tais me­didas são «es­sen­ciais» para pro­ceder ao des­con­fi­na­mento e evitar que estes se re­pitam.

Já sobre os apoios so­ciais, ma­téria que tem sido acom­pa­nhada com par­ti­cular pre­o­cu­pação pela sua ban­cada, João Oli­veira re­gistou o facto de, na vés­pera do de­bate, ter ha­vido a pu­bli­cação de di­plomas que re­forçam a apli­cação de apoios pre­vistos no Or­ça­mento do Es­tado 2021, e que isso ocorreu por de­cisão do pró­prio Go­verno e sem re­curso a qual­quer or­ça­mento rec­ti­fi­ca­tivo ou su­ple­mentar. Ou seja, ob­servou, o que a de­cisão agora to­mada vem con­firmar é o que o PCP tem vindo a dizer desde De­zembro pas­sado: «que o Go­verno tem no OE a base de que ne­ces­sita para dar res­posta aos pro­blemas do País».

«É pre­ciso agora é que dê essa res­posta», apelou o par­la­mentar co­mu­nista, in­sis­tindo que esse re­forço de apoios tem de chegar com ur­gência a quem deles pre­cisa, de­sig­na­da­mente aos tra­ba­lha­dores da Cul­tura, aos MPME, aos sócio-ge­rentes, aos tra­ba­lha­dores in­de­pen­dentes, mas também aos quase 9000 tra­ba­lha­dores que foram alvo de des­pe­di­mentos co­lec­tivos no úl­timo ano, im­pe­dindo, si­mul­ta­ne­a­mente, os des­pe­di­mentos que ame­açam os tra­ba­lha­dores de em­presas como a Eu­rest, a Al­tice, a TAP, a Portway, o Mon­tepio e o Novo Banco ou a Crisof.

Cor­rigir re­ceita er­rada

Abor­dada por João Oli­veira foi ainda a questão da ba­na­li­zação do es­tado de emer­gência e do sur­gi­mentro de opi­niões que vão no sen­tido de «en­con­trar uma so­lução legal mais li­geira que sim­plique a adopção de me­didas res­tri­tivas».

«Uma es­pécie de re­gime legal de pronto-a-con­finar», disse, re­cu­sando tais «ideias e con­cep­ções», que clas­si­ficou de «pe­ri­gosas» e que só podem estar na ca­beça de «quem quer apro­veitar a epi­demia como pre­texto para que me­didas res­tri­tivas como aquelas que têm sido to­madas possam ou devam mesmo ser nor­ma­li­zadas».

E de­pois de lem­brar que os Di­reitos, Li­ber­dades e Ga­ran­tias «são ma­té­rias de pri­mor­dial im­por­tância e ins­crição cons­ti­tu­ci­onal», e que a de­cla­ração do es­tado de emer­gência «não deve ser en­ca­rada como o chapéu para a res­trição de di­reitos mas sim como a forma de ga­rantir o seu res­peito e exer­cício em con­di­ções so­ci­al­mente com­plexas, como podem ser as de uma epi­demia», sus­tentou que o pro­blema não está apenas na «ba­na­li­zação do es­tado de emer­gência, está também e so­bre­tudo na ba­na­li­zação das me­didas res­tri­tivas da­queles di­reitos e li­ber­dades».

Daí ter con­cluído que a su­cessão de es­tados de emer­gência e a re­pe­tição in­de­fi­nida de me­didas res­tri­tivas, de que re­sultou o avo­lumar dos pro­blemas eco­nó­micos e so­ciais, «são a con­fir­mação do erro dessa re­ceita como res­posta ao pro­blema sa­ni­tário».

Erro que urge cor­rigir, se­guindo a via al­ter­na­tiva às me­didas res­tri­tivas, o que para João Oli­veira deve cons­ti­tuir «a pri­o­ri­dade», não só para res­ponder ao pro­blema sa­ni­tário mas também para cum­prir a de­mo­cracia e res­peitar a Cons­ti­tuição.

A guerra suja das mul­ti­na­ci­o­nais

O di­gla­diar das mul­ti­na­ci­o­nais da in­dús­tria far­ma­cêu­tica pelo abo­ca­nhar da maior fatia no «ne­gócio mul­ti­mi­li­o­nário da venda de va­cinas, mesmo que isso sig­ni­fique «se­cun­da­rizar a vida e a saúde das pes­soas», me­receu também um co­men­tário de João Oli­veira.

Essa dis­puta, com re­curso a «tudo para ver quem vende mais e quem con­segue im­pedir os ou­tros de vender», foi por si clas­si­fi­cada como uma «ac­tu­ação ver­da­dei­ra­mente cri­mi­nosa».

Mas não são os únicos a ficar mal na fo­to­grafia. A ac­tu­ação po­lí­tica da UE, «que tenta amarrar os países e os povos aos in­te­resses dessas mul­ti­na­ci­o­nais, é uma ac­tu­ação de cum­pli­ci­dade e co­ni­vência com esse ne­gócio sujo», afirmou, antes de virar ba­te­rias para o Go­verno do PS, a quem acusou de ter uma ac­tu­ação «er­rada e ir­res­pon­sável», «por deixar o País in­teiro à mercê dessa guerra co­mer­cial».