Em de­bate faz hoje uma se­mana, 29, dia em que o Go­verno levou à As­sem­bleia da Re­pú­blica aquele do­cu­mento para ser sub­me­tido a Bru­xelas e assim «cum­prir o ca­len­dário da bu­ro­cracia eu­ro­peia», a ini­ci­a­tiva le­gis­la­tiva do PCP teve os votos contra de PS, PSD, CDS, PAN e IL, a abs­tenção do Chega e da de­pu­tada não ins­crita Cris­tina Ro­dri­gues e os votos fa­vo­rá­veis das res­tantes ban­cadas e de­pu­tados.

Este foi um de­bate onde a se­pa­ração de águas voltou a fazer-se e a per­mitir uma lei­tura ní­tida sobre as di­fe­renças entre os que, como o PCP, «re­jeitam que as ori­en­ta­ções es­tra­té­gicas do País sejam con­di­ci­o­nadas pelas amarras de Bru­xelas e aqueles que con­vergem na sub­missão do País a esses di­tames, por muito que queiram en­con­trar pre­textos para fingir di­fe­renças», in­cluindo com re­curso também a pro­jectos de re­so­lução, como fi­zeram PSD e CDS, mesmo que o seu des­fecho tenha sido o chumbo.

Facto re­al­çado pelo de­pu­tado co­mu­nista Du­arte Alves ao aludir, já na recta final do de­bate, às po­si­ções de PS, PSD, CDS e de­pu­tados únicos dos par­tidos mais re­ac­ci­o­ná­rios re­la­ti­va­mente à questão de fundo: a plena con­ver­gência entre todos eles no que toca à acei­tação das im­po­si­ções da União Eu­ro­peia, que con­di­ci­onam as nossas op­ções para o fu­turo e o nosso de­sen­vol­vi­mento so­be­rano.

«De que vale es­tarmos a dis­cutir um do­cu­mento com pre­vi­sões a cinco anos, num con­texto com tanta in­cer­teza, quando o que se impõe é con­cre­tizar as me­didas que estão no Or­ça­mento e que pre­cisam de con­cre­ti­zação ur­gente para dar res­posta aos pro­blemas dos tra­ba­lha­dores, das fa­mí­lias, das em­presas, dos ser­viços pú­blicos?», ques­ti­onou-se o de­pu­tado do PCP, numa ava­li­ação muito crí­tica quanto à po­sição dos que optam pela su­bor­di­nação do país a im­po­si­ções ex­ternas em de­tri­mento da de­fesa dos in­te­resses na­ci­o­nais.

Tra­jec­tória er­rada

Como de resto tem sido prá­tica deste Go­verno e dos que o an­te­ce­deram e que está bem vi­sível, por exemplo, na «es­tra­tégia fa­lhada» da aqui­sição de va­cinas, anotou Du­arte Alves, quando «em vez de di­ver­si­fi­carmos a sua aqui­sição e apos­tarmos na pro­dução de va­cinas, para agora e para o fu­turo», alinha acri­ti­ca­mente com as op­ções de Bru­xelas nesta ma­téria.

Ao longo do de­bate, pela voz dos de­pu­tados co­mu­nistas, não fal­taram ou­tros exem­plos re­ve­la­dores dessas amarras que im­pedem a sa­tis­fação das ne­ces­si­dades dos tra­ba­lha­dores e do povo e to­lhem o de­sen­vol­vi­mento do País. É ainda o caso da «re­dução ace­le­rada do dé­fice or­ça­mental», que con­tinua a ser uma pri­o­ri­dade para o Go­verno, mesmo que tal sig­ni­fique «li­mitar e res­tringir re­cursos para a re­cu­pe­ração eco­nó­mica», desde logo no «au­mento do poder de compra, na de­fesa dos sec­tores pro­du­tivos e na con­cre­ti­zação efec­tiva do in­ves­ti­mento pú­blico subs­tan­cial e de qua­li­dade», como sa­li­entou o de­pu­tado Bruno Dias.

Ou quando o Exe­cu­tivo ig­nora a ava­lanche de des­pe­di­mentos co­lec­tivos que estão a ocorrer a pre­texto da epi­demia, ou «as­siste im­pá­vido e se­reno (e cúm­plice)» ao fecho da Re­fi­naria do Porto e à des­truição de mais de mil postos de tra­balho, com o que isso re­pre­senta de «mais de­sin­dus­tri­a­li­zação do País e mais de­pen­dência ex­terna», de­nun­ciou, por sua vez, Diana Fer­reira.

São ainda essas op­ções do Go­verno que ex­plicam, ob­servou Ana Mes­quita, que do Pro­grama de Es­ta­bi­li­dade es­tejam au­sentes res­postas a justos an­seios e as­pi­ra­ções dos tra­ba­lha­dores, como é em par­ti­cular a si­tu­ação dos tra­ba­lha­dores da Cul­tura, muitos deles alvo de in­jus­ti­fi­cada ex­clusão dos apoios so­ciais, para além da cró­nica pre­ca­ri­e­dade a que de uma ma­neira geral estão su­jeitas as Artes e Cul­tura.

De todo este quadro res­salta, em sín­tese, a cons­ta­tação de quão im­por­tante é a po­lí­tica al­ter­na­tiva pela qual o PCP con­tinua a bater-se e propõe ao povo por­tu­guês. Um pro­jecto so­be­rano de de­sen­vol­vi­mento as­sente, entre ou­tros eixos, numa de­ci­siva aposta na pro­dução na­ci­onal, na va­lo­ri­zação do tra­balho, no in­ves­ti­mento pú­blico, no re­forço dos ser­viços pú­blicos, no con­trolo pú­blico de em­presas e sec­tores es­tra­té­gicos, su­ma­riou Du­arte Alves.

Me­didas de apoio às MPME

O Par­la­mento aprovou dia 22 de Abril, em vo­tação final global, o texto que re­sultou da apre­ci­ação na es­pe­ci­a­li­dade do pro­jecto de lei do PCP que con­fere às micro e pe­quenas em­presas, en­cer­radas ou em si­tu­ação de crise, a pos­si­bi­li­dade de pe­direm a sus­pensão de con­tratos de for­ne­ci­mento de ser­viços es­sen­ciais sem pe­na­li­za­ções. Contra o di­ploma es­ti­veram CDS e IL, vo­tando fa­vo­ra­vel­mente as res­tantes ban­cadas e de­pu­tados.

Apesar da apro­vação tardia das me­didas – re­corde-se que a pri­meira ini­ci­a­tiva da ban­cada co­mu­nista sobre esta ma­téria foi apre­sen­tada em Abril de 2020 -, o PCP não deixou de se con­gra­tular com o passo agora dado, con­fi­ando que a sua apli­cação «possa con­tri­buir para res­ponder aos pro­blemas que ainda possam existir ou surgir às MPME», como re­fere em nota o Grupo Par­la­mentar.

«As micro e pe­quenas em­presas e em­pre­sá­rios em nome in­di­vi­dual em si­tu­ação de crise em­pre­sa­rial ou as em­presas cujas ins­ta­la­ções es­tejam su­jeitas a en­cer­ra­mento por de­ter­mi­nação legal ou ad­mi­nis­tra­tiva ado­tada no âm­bito das me­didas de con­trolo da Covid-19 podem pro­ceder à sus­pensão dos con­tratos de for­ne­ci­mento de água, gás, energia e co­mu­ni­ca­ções elec­tró­nicas, in­de­pen­den­te­mente de cláu­sulas de fi­de­li­zação ou ou­tras, sem pa­ga­mento de novas taxas e custos», lê-se no texto final.

A apre­sen­tação do di­ploma foi jus­ti­fi­cada pelos de­pu­tados co­mu­nistas pela cir­cuns­tância de um grande nú­mero de em­presas, em par­ti­cular as MPME, en­fren­tarem «uma re­dução subs­tan­cial ou mesmo in­ter­rupção da ac­ti­vi­dade eco­nó­mica, com as portas fe­chadas por im­po­sição legal e de saúde pú­blica», em­bo­ra­man­te­nham custos pe­sados com ser­viços es­sen­ciais.

É pre­ciso in­vestir no SNS

Entre o Pro­grama de Es­ta­bi­li­dade e o re­forço do SNS, que é uma pri­o­ri­dade, en­con­trou também Paula Santos uma clara in­com­pa­ti­bi­li­dade. Em causa está não apenas a res­posta à epi­demia mas também a «re­cu­pe­ração dos cui­dados em atraso, nos cui­dados de saúde pri­má­rios e hos­pi­ta­lares, nas con­sultas, ci­rur­gias, exames e tra­ta­mentos». A questão é que para as­se­gurar esta res­posta, frisou, «é pre­ciso in­vestir na ca­pa­ci­dade do SNS» e «não ficar apenas por pa­la­vras». O in­ves­ti­mento «tem de ter tra­dução con­creta nas uni­dades de saúde e na va­lo­ri­zação dos tra­ba­lha­dores», re­clamou a par­la­mentar co­mu­nista.