Esta po­sição foi as­su­mida pelo de­pu­tado co­mu­nista An­tónio Fi­lipe na pas­sada sexta-feira, 9, na dis­cussão em torno da pro­posta de lei do Go­verno que pro­cede à ex­tinção do SEF e si­mul­tânea re­par­tição das suas ac­tuais atri­bui­ções por cinco en­ti­dades, uma das quais a criar - o Ser­viço de Es­tran­geiros e Asilo (SEA) -, sendo as res­tantes o Ins­ti­tuto de Re­gistos e No­ta­riado (IRN), a PJ, a PSP e a GNR.

A favor do di­ploma go­ver­na­mental es­ti­veram apenas o PS e a de­pu­tada não ins­crita Jo­a­cine Katar Mo­reira, en­quanto BE e PAN op­taram pela abs­tenção, vo­tando contra as res­tantes ban­cadas e a de­pu­tada não ins­crita Cris­tina Ro­dri­gues. Em de­bate es­ti­veram também di­plomas do BE e PSD, que bai­xaram à co­missão sem vo­tação. Já um pro­jecto de lei do Chega acabou chum­bado, com o voto fa­vo­rável apenas do seu de­pu­tado único, as abs­ten­ções de PSD e CDS e de Cris­tina Ro­dri­gues, e os votos contra de todas as ou­tras ban­cadas e de Jo­a­cine Katar Mo­reira.

Com a al­te­ração pro­posta, que re­for­mula as forças e ser­viços de se­gu­rança pro­ce­dendo a al­te­ra­ções à Lei de Se­gu­rança In­terna, à Lei de Or­ga­ni­zação da In­ves­ti­gação Cri­minal e às Leis Or­gâ­nicas da PSP e da GNR, o Go­verno pre­tende se­parar as ac­tuais fun­ções po­li­ciais atri­buídas ao SEF (trans­fe­rindo-as para a es­fera da GNR, PSP e PJ) das fun­ções ad­mi­nis­tra­tivas de au­to­ri­zação e do­cu­men­tação de imi­grantes. Estas úl­timas, se­gundo o Exe­cu­tivo, pas­sarão, em parte, para a al­çada do re­fe­rido ser­viço a criar – o SEA -, com atri­bui­ções de «na­tu­reza téc­nico-ad­mi­nis­tra­tiva» para acom­pa­nha­mento dos imi­grantes, tran­si­tando as res­tantes com­pe­tên­cias para o IRN, que fi­cará res­pon­sável pela re­no­vação das au­to­ri­za­ções de re­si­dência.

Não à ex­tinção

De­pois de re­gistar o facto de o Go­verno ter tar­dado em re­co­nhecer que o tra­ta­mento de toda esta questão é, por im­pe­ra­tivo cons­ti­tu­ci­onal, uma com­pe­tência re­ser­vada da As­sem­bleia da Re­pú­blica, que não po­deria ter sido feita uni­ca­mente por via de de­cretos-lei, An­tónio Fi­lipe ex­planou as ra­zões que levam o PCP a dis­cordar da pro­posta do Go­verno e a não a acom­pa­nhar.

E a questão não está na se­pa­ração das fun­ções po­li­ciais das fun­ções ad­mi­nis­tra­tivas - «essa se­pa­ração é ade­quada, é justa e o PCP sempre a de­fendeu», frisou, su­bli­nhando por isso não haver nada a opor à cri­ação do novo Ser­viço de Es­tran­geiros e Asilo.

A questão de fundo é outra: a de saber se uma me­dida dessa na­tu­reza deve «im­plicar ne­ces­sa­ri­a­mente a ex­tinção do SEF en­quanto ser­viço de se­gu­rança». Foi isto, aliás, que es­teve no cerne do de­bate, e quanto a este ponto a po­sição ex­pressa por An­tónio Fi­lipe não se presta a dú­vidas: «Ex­tin­guir o SEF en­quanto ser­viço de se­gu­rança con­tará com a opo­sição do PCP».

Desde logo, de­ta­lhou, porque o mo­mento es­co­lhido pelo Go­verno para propor esta opção «não podia ser pior», não po­dendo deixar de ser vista, como foi dito, como uma «fuga para a frente», ex­pli­cada «pelas di­fi­cul­dades que o Go­verno en­frentou na sequência de um crime hor­rível co­me­tido nas ins­ta­la­ções e por ele­mentos do SEF».

Ra­zões por de­mons­trar

Mas «ex­tin­guir uma força po­li­cial em con­sequência de um crime co­me­tido por ele­mentos seus é tratar essa força como se fosse uma as­so­ci­ação cri­mi­nosa e isso não é justo», acres­centou o de­pu­tado co­mu­nista e vice-pre­si­dente da AR, para quem a questão não se re­sume porém apenas ao «mo­mento» em que a ex­tinção é de­ci­dida.

«É também a de saber se há ra­zões su­fi­ci­entes para supor que da dis­tri­buição das fun­ções po­li­ciais do SEF por três forças de se­gu­rança dis­tintas ha­verá ga­nhos para a se­gu­rança in­terna», ob­servou, dei­xando vin­cada a cons­ta­tação de que «essas ra­zões não estão de­mons­tradas».

Tendo em conta as bem co­nhe­cidas di­fi­cul­dades que afectam as forças e ser­viços de se­gu­rança para ga­rantir a sua «mul­ti­pli­ci­dade de fun­ções», a questão que sub­siste, pois, no en­tender de An­tónio Fi­lipe, é a de saber se «ha­verá con­di­ções para que ele­mentos do SEF in­te­grados nestas forças possam ga­rantir o grau de es­pe­ci­a­li­zação que ac­tu­al­mente os di­fe­rencia».

E a res­posta deu-a ainda o par­la­mentar do PCP ao con­cluir que, pe­rante tantas «dú­vidas» sobre os ga­nhos da opção do Go­verno, «avançar sem as medir pode ter con­sequên­cias ne­ga­tivas que, a ocor­rerem, serão mais di­fí­ceis de re­parar».

Daí que, em sín­tese, da parte da ban­cada co­mu­nista não haja con­tes­tação à re­ti­rada das fun­ções não po­li­ciais do SEF, nem à cri­ação de um ser­viço de es­tran­geiro e asilo. Coisa bem di­fe­rente é a ex­tinção do SEF en­quanto ser­viço de se­gu­rança - e essa é uma opção que só pode contar com a opo­sição do PCP.

Fa­lhas na apli­cação do Es­ta­tuto do An­tigo Com­ba­tente

A gra­tui­ti­dade no trans­porte pú­blico nas áreas me­tro­po­li­tanas e co­mu­ni­dades in­ter­mu­ni­ci­pais, apesar de con­sa­grado na lei que aprovou o Es­ta­tuto do An­tigo Com­ba­tente, não está a ser ga­ran­tido aos su­jeitos a que a ela têm di­reito.

Uma si­tu­ação que chegou ao co­nhe­ci­mento do PCP e que o levou já a ques­ti­onar o Go­verno sobre as me­didas por esta adop­tadas, em ar­ti­cu­lação com as au­to­ri­dades de trans­portes, para que sejam ga­ran­tida aos an­tigos com­ba­tentes a gra­tui­ti­dade do passe in­ter­modal.

Em per­gunta di­ri­gida ao Mi­nistro da De­fesa, o de­pu­tado co­mu­nista An­tónio Fi­lipe quer saber ainda se os di­reitos con­sa­grados no Anexo I do Es­ta­tuto do Com­ba­tente «estão em con­di­ções de serem exer­cidos sem quais­quer cons­tran­gi­mentos». O que, a ava­liar pelas in­for­ma­ções dis­po­ní­veis, pa­rece não ser ma­ni­fes­ta­mente o caso. Com efeito, como re­fere o par­la­mentar do PCP e vice-pre­si­dente da As­sem­bleia da Re­pú­blica, o ar­tigo em causa do Es­ta­tuto (17.º) que con­fere aos an­tigos com­ba­tentes esse di­reito à gra­tui­ti­dade no trans­porte pu­blico «não está ainda a ser de­vi­da­mente as­se­gu­rado».

A gra­tui­ti­dade do passe in­ter­modal é um dos di­reitos de que be­ne­fi­ciam todos os an­tigos com­ba­tentes, bem como a viúva ou viúvo de quem tenha tido esse es­ta­tuto e que seja de­tentor do cartão es­pe­cial, que lhes re­co­nhece essa qua­li­dade e que sim­pli­fica o seu re­la­ci­o­na­mento com a Ad­mi­nis­tração Pú­blica, como pre­visto no Es­ta­tuto do An­tigo Com­ba­tente. Ainda de acordo com este Es­ta­tuto, aos de­ten­tores do cartão é também as­se­gu­rada a isenção do pa­ga­mento de taxas mo­de­ra­doras no acesso às pres­ta­ções do SNS.