«Não se dis­cute aqui a dig­ni­dade in­di­vi­dual seja de quem for», mas sim a «questão de saber se um Es­tado que nega a muitos ci­da­dãos os meios para viver dig­na­mente lhes deve ofe­recer os meios le­gais para an­te­cipar a morte». As pa­la­vras são do de­pu­tado co­mu­nista An­tónio Fi­lipe e foram pro­fe­ridas faz hoje uma se­mana, 4, no de­bate de re­a­pre­ci­ação do de­creto sobre a eu­ta­násia, na sequência do veto por in­cons­ti­tu­ci­o­na­li­dade do Pre­si­dente da Re­pú­blica. Após vá­rias al­te­ra­ções pro­postas por PS, BE, PAN, PEV, IL e de­pu­tada não ins­crita Cris­tina Ro­dri­gues, com vista a ex­purgar o texto das in­cons­ti­tu­ci­o­na­li­dades, este veio a ser apro­vado no dia se­guinte como os votos fa­vo­rá­veis da­queles par­tidos.

O PCP, que man­teve o seu voto contra, deixou no en­tanto claro que para si não es­tava em causa a «le­gi­ti­mi­dade ina­ta­cável da AR para de­cidir sobre esta ma­téria», ao con­trário do que sus­ten­taram PSD e CDS, para quem não es­tavam cri­adas con­di­ções para aprovar esta lei.

«A AR está em ple­ni­tude de fun­ções e não se trata de um novo pro­cesso le­gis­la­tivo, O pro­cesso le­gis­la­tivo, con­corde-se ou não com o seu con­teúdo, foi con­cluído, e do que se trata agora é de re­a­pre­ciar os termos pro­postos para a al­te­ração do texto então apro­vado».

Re­corde-se que o PR vetou o di­ploma e de­volveu-o ao Par­la­mento na sequência do pe­dido de fis­ca­li­zação pre­ven­tiva que fez ao Tri­bunal Cons­ti­tu­ci­onal, que o chumbou em acórdão pro­fe­rido em 15 de Março.

An­tónio Fi­lipe rei­terou al­gumas das po­si­ções as­su­midas pela sua ban­cada sobre esta ma­téria, lem­brando, de­sig­na­da­mente, que sempre se re­cusou a en­carar este de­bate como «uma guerra de trin­cheiras, de re­li­giões contra ateísmos, de pes­soas de es­querda contra pes­soas de di­reita, de ilu­mi­nados contra obs­cu­ran­tistas».

«O que está em causa é uma opção le­gis­la­tiva e não um jul­ga­mento sobre cons­ci­ên­cias in­di­vi­duais. O que se de­cide é uma opção do Es­tado e não dos in­di­ví­duos», su­bli­nhou.

E in­sis­tindo na ideia de que o «Es­tado Por­tu­guês não pode con­ti­nuar a negar à mai­oria dos seus ci­da­dãos os cui­dados de saúde de que ne­ces­sitam, par­ti­cu­lar­mente nos mo­mentos de maior so­fri­mento», pôs ainda em evi­dência o que con­si­derou ser uma questão in­con­tor­nável: «um país não deve criar ins­tru­mentos le­gais para ajudar a morrer quando não ga­rante con­di­ções ma­te­riais para ajudar a viver».

A con­cluir a in­ter­venção deixou por isso ex­pressa a pre­o­cu­pação do PCP quanto ao ad­vento de «novos riscos» as­so­ci­ados à le­ga­li­zação da eu­ta­násia, face a um quadro em que, alertou, «com frequência, o valor da vida hu­mana surge re­la­ti­vi­zado em função de cri­té­rios de uti­li­dade so­cial, de in­te­resses eco­nó­micos, de res­pon­sa­bi­li­dades e en­cargos fa­mi­li­ares ou de gastos pú­blicos».