Dez questões cruciais para a vida e o futuro do País
Realizar o aumento geral dos salários, uma emergência nacional
Num País marcado por uma crescente desigualdade entre capital e trabalho, o PCP defende o aumento geral dos salários, com um significativo aumento do salário médio, concretizando a convergência com a Zona Euro em cinco anos, a valorização das profissões e das carreiras, a elevação do Salário Mínimo Nacional para 850 euros a curto prazo, fixando o seu valor em 800 euros durante o ano de 2022.
A valorização dos salários é inseparável da eliminação das normas gravosas da legislação laboral, designadamente a revogação da caducidade da contratação colectiva e a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. O combate à precariedade, assegurando que a um posto de trabalho permanente corresponda um contrato efectivo, a redução geral do horário de trabalho para as 35 horas semanais, o combate à desregulação dos horários, a garantia dos direitos no trabalho por turnos, são outras medidas preconizadas pelo PCP.
Garantir os direitos das crianças e dos pais, responder ao défice demográfico, travar a emigração dos jovens
O aumento dos salários é também decisivo para responder ao défice demográfico e incentivar a fixação de jovens e a natalidade, questões determinantes para a substituição de gerações no futuro e para o desenvolvimento do País.
O respeito pelos direitos das crianças e pelo seu desenvolvimento integral, a par da inversão da quebra demográfica, exige soluções transversais, integradas e duradouras, que garantam estabilidade no emprego, nos horários e na habitação, bem como o aumento dos salários.
Entre outras medidas, o PCP defende a gratuitidade das creches para todas as crianças e a criação de uma rede pública de creches, ou soluções equiparadas, alargando em cem mil o número de vagas.
Assegurar a dignidade dos idosos, combater a pobreza e as desigualdades, valorizar as reformas e pensões, combater os baixos salários
Garantir melhores pensões no futuro implica valorizar hoje os salários, as carreiras, as profissões, implica combater a precariedade. Um sistema de Segurança Social bem financiado reclama o reforço e a diversificação das fontes de financiamento, completando-as com uma contribuição que tenha em conta o Valor Acrescentado Líquido das empresas.
No imediato, o PCP propõe: a actualização anual de todas as pensões, incluindo das que estiveram congeladas, assegurando a reposição e valorização do poder de compra, com um valor mínimo em 2022 de 10 euros; a garantia do direito à reforma a quem tenha 40 anos de descontos, pondo fim ao factor de sustentabilidade e recolocando a idade de reforma nos 65 anos, eliminando também as penalizações sobre os pensionistas empurrados para reformas antecipadas.
O PCP quer ainda assegurar a criação de uma rede pública de equipamentos e serviços de apoio à terceira idade, entre os quais lares, e à deficiência, a complementar e articular com a actual rede de apoio.
Defender o direito à Saúde, salvar o Serviço Nacional de Saúde
A grave situação do SNS exige respostas imediatas. A saída em larga escala de profissionais está a reflectir-se no aumento dos utentes sem médico de família, no atraso nas consultas, exames, tratamentos e cirurgias, que põem em causa o direito à saúde dos portugueses. A não existirem medidas urgentes que permitam fixar e atrair profissionais, concretizar os investimentos em equipamentos e infra-estruturas e combater o desvio de recursos públicos para o sector privado, o SNS poderá ser irremediavelmente diminuído e descaracterizado.
Entre outras medidas, é fundamental instituir a opção de dedicação exclusiva dos médicos e enfermeiros. É preciso também garantir incentivos que tornem atractiva a opção, de médicos e enfermeiros, pela fixação em zonas carenciadas, tal como se impõe a construção de infra-estruturas já decididas e programar o conjunto de outras, inclusive obras de reabilitação e requalificação do parque de instalações do SNS.
Promover o direito à Educação, à Ciência, à Cultura e ao Desporto, mais e melhores serviços públicos
De modo a assegurar o desenvolvimento de todos os serviços públicos, urge reverter os processos de transferência de competências para as autarquias, repor freguesias que foram extintas, reabrir serviços que foram encerrados e reforçar os existentes, garantir a cobertura do território nacional, recrutar os milhares de profissionais em falta e revalorizar as suas carreiras – na Justiça, na Saúde, na Segurança Social, nas forças e serviços de segurança, nos militares e nas restantes funções administrativas e públicas.
Na Escola Pública, é urgente combater a carência de professores que atinge centenas de milhares de alunos, vinculando todos os professores com três ou mais anos de serviço e criando incentivos à sua fixação nas áreas que deles mais carecem. Ao mesmo tempo, é preciso contratar mais seis mil trabalhadores não docentes até 2023, e reforçar o número de outros profissionais, reduzir o número de alunos por turma e o número de turmas por professor.
No domínio da cultura, há que assegurar condições de trabalho aos seus profissionais e à criação artística, democratizar a cultura e a fruição cultural e concretizar, no imediato, a consagração de um por cento do Orçamento do Estado para o sector.
Assegurar o direito de todos à habitação e à mobilidade
A situação na habitação é grave: o chamado novo regime do arrendamento urbano provocou milhares de despejos, associados também à pressão decorrente do turismo e do investimento estrangeiro desregulados e da especulação imobiliária. Os preços das rendas de casa dispararam, os contratos de arrendamento tornaram-se precários, a oferta pública deixou praticamente de existir.
É preciso revogar a Lei do Regime de Arrendamento Urbano e adoptar um quadro legal que combata a especulação, regule preços e assegure estabilidade nos contratos de arrendamento por um período mínimo de 10 anos para novos contratos. É necessário alargar a oferta pública de habitação em mais 50 mil fogos e mobilizar recursos para habitação a custos controlados.
Nos transportes, depois do avanço que constituiu a redução do valor do passe nos transportes públicos, impõe-se um forte investimento público no alargamento da oferta a todo o País, bem como assegurar a progressiva gratuitidade dos transportes públicos, a começar pela gratuitidade até aos 18 anos, já em 2022.
Uma Justiça independente e acessível a todos e o combate à corrupção
Considerando «gritante» a falta de respostas atempadas e adequadas à situação na Justiça, o PCP denuncia o continuado subfinanciamento, a carência de meios de investigação e recursos humanos, as crescentes dificuldades e o incomportável custo do acesso aos tribunais e à justiça e a manutenção de dispositivos legais que prejudicam a prevenção e combate à corrupção.
O aumento do investimento na Justiça, em recursos humanos, infra-estruturas, equipamentos e outros meios, é uma prioridade, tal como a revisão urgente do regime legal das custas judiciais, baixando significativamente o seu valor e alargando os critérios para a sua isenção, a valorização das carreiras dos profissionais da Justiça. O reforço das condições necessárias a uma resposta eficaz na luta anticorrupção e a proibição do recurso à arbitragem como forma de resolução de litígios que envolvam o Estado são outras das medidas propostas.
Assegurar a justiça fiscal, aliviar os impostos sobre o trabalho e as MPME, obter meios para os serviços e investimento públicos
O volume dos impostos e contribuições arrecadados em Portugal não está longe da média europeia, está é mal distribuído, pesando essencialmente sobre os trabalhadores e as MPME e concentrado nos impostos indirectos (mais injustos), ao mesmo tempo que o grande capital acumula privilégios. Com mais justiça fiscal é possível obter mais receita.
É possível enfrentar a corrupção, os privilégios e a fuga do grande capital ao pagamento de impostos, designadamente por via dos offshores, e desagravar a tributação sobre o trabalho e as MPME. É justo avançar com a tributação do património mobiliário, implementar o englobamento obrigatório de todos os rendimentos para os contribuintes do actual último escalão de IRS e desagravar a tributação sobre os rendimentos mais baixos e intermédios, nomeadamente aumentando os escalões, o valor do mínimo de existência e da dedução específica.
A redução do peso dos impostos indirectos – os mais injustos socialmente – passa, entre outras medidas, pela reposição do IVA sobre a electricidade e o gás nos seis por cento, assegurando a mesma taxa para o gás de botija.
Promover um ambiente saudável e garantir o acesso à água e à energia, a preservação dos ecossistemas naturais, das florestas e da biodiversidade
O PCP propõe um Plano Energético Nacional capaz de promover a redução dos preços da energia, a utilização racional e a eficiência energética, o maior aproveitamento de recursos endógenos, particularmente renováveis. O que passa pela recuperação do controlo público deste sector, num quadro em que é preciso desamarrar a transição energética dos interesses do capital monopolista e transnacional. As privatizações e as «soluções de mercado» revelaram já – também ao nível energético e «ambiental» –, a sua ineficácia e perversidade.
Para dar combate efectivo às alterações climáticas são necessárias medidas eficazes na mitigação e adaptação a esta realidade, ao nível do ordenamento do território, da limitação dos modos de produção intensiva e superintensiva, de promoção, conservação e recuperação da biodiversidade, de incentivo à produção e consumo locais. A garantia da gestão e propriedade públicas da água é essencial para a salvaguarda dos recursos hídricos.
Dinamizar o desenvolvimento económico – mais produção nacional, mais emprego, defesa das MPME
De modo a assegurar o crescimento e desenvolvimento económico, o PCP defende um significativo incremento do investimento público – fixando como referência cinco por cento do PIB ao ano –, o que envolve uma ajustada e integral execução do Plano de Recuperação e Resiliência e dos demais fundos comunitários, a promoção do investimento empresarial e a mobilização de outros recursos.
É preciso avançar de facto com a reindustrialização, substituir importações por produção nacional, aumentar o valor acrescentado nacional e a componente nacional nas exportações, investir na produção nacional (designadamente de alimentos, medicamentos e meios de transporte). E, também, promover o desenvolvimento da agricultura familiar, da pesca artesanal e costeira e das cooperativas, visando a soberania e segurança alimentares.
O PCP defende ainda medidas capazes de assegurar o desempenho presente e futuro de empresas estratégicas e realça opções urgentes que importa tomar, nomeadamente em relação à TAP, assegurando o seu desenvolvimento futuro.
O Compromisso Eleitoral do PCP pode ser consultado em www.cdu.pt/2022/compromisso-eleitoral-do-pcp
