Propostas do PCP de alteração ao OE 2022
Proteger rendimentos e condições de vida
Um significativo número das propostas do PCP – foram de resto as primeiras a ser apresentadas – visa dar resposta aos problemas mais prementes dos trabalhadores e do povo, como o agravamento do custo de vida e a perda do poder de compra. Todas elas corporizam simultaneamente uma política alternativa capaz de resolver os problemas estruturais do País.
Entre essas propostas um destaque particular para as que contemplam medidas concretas dirigidas para o aumento das reformas e pensões, para a redução dos preços da alimentação, para a regulação dos preços da energia- e assim baixar o preço dos combustíveis -, para a valorização de carreiras e profissões.
Em matéria de rendimentos, registe-se a formalização de propostas destinadas à fixação de aumentos salariais que assegurem a valorização do poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública, bem como o aumento do seu subsídio de refeição.
Para combater a especulação, justo realce deve ser dado à proposta destinada à criação de um regime de controlo de preços sobre os produtos do Cabaz Alimentar Essencial.
Salvar o SNS e garantir o acesso à saúde
O reforço do investimento no Serviço Nacional de Saúde é desde há muito uma necessidade inquestionável a reclamar por resposta. Sem esse reforço em meios humanos e materiais é impossível resolver problemas ou ultrapassar as dificuldades que persistem no acesso à saúde, como sejam o elevado número de utentes sem médico de família, os elevados tempos de espera para consultas, cirurgias, tratamentos e exames. Mas é também o caso de outras importantes questões que continuam à espera de resolução, desde a desvalorização dos profissionais de saúde, passando pela obsolescência dos equipamentos, até à degradação ou desadequação das instalações, entre tantos outros problemas.
Depois de uma primeira série de propostas focadas na fixação de profissionais de saúde no SNS, com incentivos para a sua colocação nas áreas deles carenciadas, o PCP voltou na passada semana a formalizar novas propostas com soluções para os problemas na saúde.
Eis algumas delas: contabilização de todos os pontos para efeitos de progressão na carreira; contratação de 1376 médicos de família em 2022 e 2023 para assegurar a atribuição de médico de família a todos os utentes; contratação a título excepcional e temporário de médicos estrangeiros; atribuição de incentivos para que os médicos de família que estão em condições de se aposentar se mantenham em funções; contratação de enfermeiros, assistentes técnicos e operacionais nos cuidados de saúde primários.
Dando cumprimento à Lei de Bases da Saúde, o PCP propõe ainda a criação de um Programa Plurianual de Investimentos no SNS, bem como a criação de um serviço junto da ACSS com capacidade de planeamento, programação e execução de investimentos.
A dispensa gratuita de medicamentos para as pessoas com mais de 65 anos, com doenças crónicas e com insuficiência económica é outra proposta de enorme alcance no sentido da melhoria da acessibilidade dos utentes aos cuidados de saúde.
Numa outra proposta conferida é aos estabelecimentos e unidades do SNS a possibilidade de contratarem profissionais de saúde e realizarem investimentos, no âmbito dos respectivos planos de actividades e orçamento, sem necessidade de autorização dos membros do Governo na área da saúde e das finanças, assegurando-lhes assim uma verdadeira autonomia.
Nota de registo merecem ainda as propostas entregues no âmbito dos cuidados de saúde primários (com reforço na contratação de profissionais nas áreas da saúde mental, saúde oral, saúde visual, reabilitação e nutrição), bem como na saúde pública, através do reforço das equipas e a atribuição do suplemento à autoridade de saúde pública no valor de 800 euros.
O reforço da resposta pública em número de camas e do número de equipas na área dos cuidados continuados integrados e dos cuidados paliativos, constitui outra das medida que integra o núcleo de propostas do PCP na área da saúde.
Melhorar serviços públicos
Face aos problemas sentidos nos serviços públicos e pelos trabalhadores da Administração Pública, as respostas a tais constrangimentos e dificuldades são igualmente asseguradas por via, entre outras propostas, de uma valorização salarial significativa dos trabalhadores da Administração Pública, bem como das suas carreiras, a par de medidas concretas de combate à precariedade, de reforço da contratação de profissionais, de respeito pelos seus direitos, tendo em vista a melhoria do serviço público que é prestado à população.
Por melhor Educação
Suprir a carência de professores e assegurar que os alunos têm os professores a todas as disciplinas é para o PCP uma questão prioritária em matéria de Educação. O que explica que tenham partido de si propostas como, por exemplo, a que aponta no sentido da vinculação dos professores com três ou mais anos de tempo de serviço (a concretizar de forma faseada em 2022 e 2023), ou a que atribui complementos de habitação e de deslocação.
O reforço da acção social escolar, nomeadamente nos auxílios para alojamento, material escolar, alimentação e visitas de estudo, nos escalões A, B e C é outra proposta do PCP, pensada para fazer face ao agravamento das condições de vida das famílias.
Soluções, na óptica dos deputados comunistas, são ainda precisas para recuperar as aprendizagens, pelo que é proposta a redução do número de alunos por turma para que possa haver um acompanhamento mais próximo dos alunos pelo professor.
Igualdade no acesso
Garantir a igualdade no acesso, frequência e sucesso escolar dos estudantes é o grande desiderato que perpassa as propostas do PCP no plano do Ensino Superior. Vejamos como:
- com a eliminação de propinas na licenciatura, mestrado integrado, mestrado, doutoramento, pós-graduação, cursos técnicos superiores profissionais, taxas e emolumentos;
- reforçando a acção social escolar;
- com o reforço do financiamento para o Plano Nacional de Alojamento para o Ensino Superior, no valor de 85 milhões de euros, com execução faseada até 2026;
- com reforço da contratação de psicólogos nas instituições de ensino superior.
Já em relação aos docentes do Ensino Superior, o PCP propõe a eliminação de critérios restritivos para a sua contratação pelas instituições, assegurando a sua autonomia e a aplicação da lei geral de trabalho em funções públicas para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório dos docentes das instituições de ensino superior, não prejudicando a aplicação de regimes mais favoráveis.
Combater a precariedade
Na Ciência, o PCP propõe o reforço do financiamento dos Laboratórios do Estado, no valor de 22 milhões de euros, para colmatar a falta de trabalhadores e proceder à sua modernização, bem como o reforço do financiamento de 53,4 milhões de euros para a Fundação para a Ciência e Tecnologia.
A precariedade na ciência é outra realidade que desde há muito preocupa o PCP e que o leva a propor medidas de combate a esse verdadeiro flagelo, entre as quais se incluem:
- integração na Carreira de Investigação Científica de todos os doutorados que desempenhem funções públicas há mais de três anos, ou que estejam a ser financiados por fundos públicos há mais de três anos;
- actualização do valor das bolsas de investigação científica;
- actualização das componentes das bolsas de investigação científica equivalente à actualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida e a reposição dos subsídios aos bolseiros de investigação científica para a participação em missões e idas a congressos.
Defender a produção nacional
Bem presente na avaliação ao OE pelos deputados comunistas esteve também o que consideram ser a necessidade imperativa de resolver o persistente défice da nossa balança externa agro-alimentar e de assegurar e defender a soberania alimentar nacional. Daí a elaboração de um grupo muito amplo de propostas destinadas a promover a produção nacional e a salvaguardar os rendimentos dos agricultores e pescadores.
Medidas que, em suma, correspondem às aspirações dos pequenos agricultores, dos pescadores e de centenas de milhares de micro, pequenas e médias empresas, traduzindo-se num apoio efectivo ao tecido económico, combatendo em simultâneo o «favorecimento das grandes empresas com que o Governo está comprometido», como sublinhou Paula Santos numa das conferências de imprensa de apresentação das propostas do PCP.
Eis algumas das propostas de apoio às MPME:
- criação de um fundo de apoio à tesouraria, atribuindo uma linha de crédito em função do Volume de Negócios e do número de trabalhadores da empresa, em que 50% do valor contratado é a fundo perdido;
- conclusão da reposição do IVA da restauração (bebidas);
- correcção no sentido de uma tributação mais justa de diversas normas relativas ao IVA (viaturas destinadas à actividade) e ao IRC (MPME localizadas no interior e tributação autónoma de viaturas), a par das propostas já apresentadas de controlo de preços de energia e combustíveis.
- eliminação total e definitiva de portagens nas ex-SCUT e criação de uma nova classe de portagens para motociclos.
Mais justiça fiscal é possível
Assegurar as receitas necessárias ao cumprimento das funções do Estado, tornando simultaneamente possível um alívio fiscal sobre rendimentos mais baixos e intermédios, tal é o sentido geral das propostas do PCP no capítulo da fiscalidade.
A sobressair de todas elas está o almejado objectivo de garantir maior equidade fiscal, tributando adequadamente o grande capital e os rendimentos de mais elevado valor, como adiante se verá:
- eliminação de várias isenções no Código do IRC e no estatuto dos Benefícios Fiscais, com vista a assegurar que os lucros realizados em Portugal são efectivamente tributados no país;
- fim do regime fiscal da Zona Franca da Madeira;
- alargamento do englobamento obrigatório a todos os rendimentos, prediais e de capital, para contribuintes do escalão mais elevado de IRS (rendimentos mensais superiores a 7000 euros);
- fim do Estatuto Fiscal dos Residentes Não Habituais, cuja despcriação do 10.º escalão de IRS, para rendimentos colectáveis superiores a 250.000 euros anuais, consolidando na tabela de IRS a Taxa Adicional de Solidariedade;
- criação de uma taxa sobre as transferências para offshores;
- criação de uma contribuição extraordinária sobre os lucros inesperados do sector dos seguros, tendo em conta os ganhos resultantes da redução significativa da sinistralidade rodoviária devido às medidas de combate à pandemia.
- revogação do regime de atribuição de “vistos gold”;
- baixa do IVA da electricidade e do gás (incluindo o gás engarrafado) para a taxa mínima de 6%;
Enquadrando-se no quadro de propostas para aumentar a receita e dessa forma permitir o financiamento das funções sociais do Estado, realce ainda para duas outras propostas de natureza não propriamente fiscal:
- Fim do regime das Parcerias Público-Privadas, que representam uma despesa anual de mais de 1300 milhões de euros;
- Criação de um regime que impeça ganhos extraordinários das concessionárias de PPP rodoviárias, devido a pedidos de reposição do equilíbrio financeiro que resultem da redução de tráfego provocada pelas medidas de combate à pandemia.
Aliviar carga sobre o trabalho
Uma tributação mais justa ao grande capital, além de um aumento da receita, possibilita uma redução de impostos sobre os rendimentos do trabalho, segundo as propostas do PCP:
- Aumento do mínimo de existência do IRS, ou seja, do limiar abaixo do qual se aplica a isenção do IRS, num valor cerca de 400 euros acima do que é apresentado pelo Governo;
- Descongelamento e aumento da dedução específica, ou seja, da parcela abatida ao rendimento global para cálculo das taxas de IRS, actualizando este valor em 5,3%;
-Actualização dos limites dos escalões de IRS, considerando a inflação esperada nesta proposta de Orçamento (IHPC de 4%) e não a inflação esperada na proposta de Outubro (IHPC de 0,9%).
O PCP apresenta ainda propostas para redução dos custos suportados pelos consumidores na banca e nos seguros:
- Proibição das comissões de manutenção de conta; redução geral do nível de comissionamento na banca; e alargamento das condições de acesso à conta de serviços mínimos bancários.
- Devolução de parte dos recursos acumulados no Fundo de Garantia Automóvel, através de uma redução das taxas que são suportadas pelos tomadores de seguros do ramo automóvel, sem pôr em causa o cumprimento das funções do FGA.
Assegurar direito à habitação
Para além de propostas para assegurar a estabilidade e a redução dos preços da habitação, o PCP entregou um novo conjunto de outras que visam cumprir o direito constitucional à habitação, travar a especulação e afirmar o Estado como grande promotor de habitação.
Nesse sentido, para assegurar a disponibilização de habitação pública, por via da construção ou da reabilitação de imóveis degradados ou devolutos, proposta é a criação de um gabinete de planeamento no IHRU, bem como o reforço de meios financeiros e o apoio a projectos de construção de habitações sem fins lucrativos executados por cooperativas ou associações de moradores. Os comunistas querem ainda uma mobilização do património habitacional público para programas de renda apoiada e condicionada e, noutro plano, a «aquisição pelas entidades do Estado de mais imóveis para o mesmo fim, garantindo às autarquias o direito de preferência na aquisição de imóveis em processo de execução fiscal».
Face ao agravar do custo de vida e ao previsível aumento das taxas de juro no crédito à habitação, enorme relevância assume também a proposta de suspensão até final do ano das denúncias de contratos e da execução de hipotecas de habitação permanentes.
Melhorar protecção social
O cumprimento do direito constitucional à Segurança Social impõe que se adoptem medidas concretas que «reforcem a protecção social, que defendam a Segurança Social o seu financiamento e o seu carácter público, universal e solidário», sublinhou a líder parlamentar comunista na conferência de imprensa onde deu a conhecer as propostas finais de alteração ao OE 2022 apresentadas pela sua bancada. Medidas, explicitou, que «valorizem as carreiras contributivas e que considerem a especial protecção que deve ser assegurada a quem está em situação de maior fragilidade social, como as crianças e os jovens, os reformados, pensionistas e idosos, as pessoas com deficiência e as famílias em risco de pobreza e exclusão social».
Ora é nessa exacta direcção que vão as propostas, entregues sexta-feira passada, guiadas por um único grande objectivo: o reforço quer das prestações sociais quer da Segurança Social.
A universalidade do abono de família e o alargamento dos seus escalões é uma das propostas elaboradas com esse espírito, tal como é a que reforça as condições de acompanhamento a filho, nomeadamente no alargamento das licenças de maternidade e paternidade e relativamente ao período de aleitação.
Rede pública de lares
No que se refere ao acesso à reforma o PCP volta a insistir na eliminação do factor de sustentabilidade e das penalizações para reformados que foram empurrados para reformas antecipadas sofrendo cortes brutais nas suas pensões.
Valorizadas, numa outra proposta, são as longas carreiras contributivas, assegurando o direito à reforma sem qualquer penalização e independentemente da idade, a quem tenha 40 anos de descontos.
O reforço do Complemento Solidário para Idosos, assegurando o seu pagamento a 14 meses e eliminando entraves à atribuição desta prestação é outra proposta de grande alcance, tal como é a que cria dois novos escalões nas pensões mínimas, «fazendo justiça a milhares de pensionistas que recebem pensões mínimas e que têm longas carreiras contributivas», como salientou Paula Santos.
A exemplo do que fez para as creches, a bancada comunista avançou agora também para a criação de uma rede pública de lares. Trata-se, como foi dito, de «responder às carências de vagas», levando simultaneamente o Estado a assumir as suas responsabilidades nesta matéria.
Uma particular atenção mereceu ainda a área da deficiência, com os deputados comunistas a proporem o reforço da Prestação Social para a Inclusão, assegurando o seu pagamento a 14 meses e alargando os critérios para a sua atribuição. Registe-se duas outras propostas: a gratuitidade do Atestado Multiusos e a prorrogação do prazo de vigência até ao final de 2022; o reforço das verbas do Instituto Nacional da Reabilitação destinadas a atribuição de produtos de apoio.
Mais Segurança Social
A ampliação das fontes de Financiamento da Segurança Social, «colocando a riqueza produzida no País a contribuir de forma mais justa» para a sua sustentabilidade, é outra medida materializada em proposta pelo PCP, que defende por fim a actualização em 4% do IAS para efeitos da determinação dos montantes das prestações sociais, de forma a que os mesmos possam ser actualizados de acordo com aquele critério, «estabelecendo que para efeitos de acesso a prestações sociais, designadamente no âmbito da verificação da condição de recursos, se aplique o valor que for mais favorável ao beneficiário».
Cultura, pilar da democracia
A duplicação da dotação inicial para 2022 do Orçamento da Cultura, o que representa um reforço de 390 milhões de euros, tendo como objectivo alcançar a breve trecho o patamar mínimo de 1% do OE, eis, porventura, a mais significativa das propostas do PCP neste domínio. Tal como as restantes que a acompanham relativas a este sector, o objectivo é o incremento de um Serviço Público de Cultura.
E por encarar a Cultura como uma componente essencial da democracia, para o PCP é igualmente essencial – e nesse sentido vão as suas propostas - a contratação de trabalhadores para a DGP e Direcções Regionais de Cultura; o reforço das verbas da DGartes, DGPC, do ICA, e da Cinemateca; medidas de apoio à actividade circense; medidas de apoio aos cineclubes; o reforço do financiamento de apoio à criação literária; a criação de um apoio para as Orquestras Regionais; o reforço das verbas destinadas ao Programa Nacional de Emergência do Património Cultural, ao Plano Nacional de Trabalhos Arqueológicos e ao Programa de Apoio a Museus da Rede Portuguesa de Museus – ProMuseus.
Realce, por último, para a proposta de continuidade e reforço do programa Garantir Cultura, que, recorde-se, teve origem numa proposta do PCP no OE 2021, prevendo a abertura de concurso ainda em 2022, e reforçando as suas verbas.
Comunicação Social
Quanto às propostas relacionadas com o sector da Comunicação Social, determinante para a sua apresentação está sobretudo a preocupação pela defesa e reforço do serviço público de rádio e de televisão. Daí o reforço de verbas proposto no sentido de garantir o cumprimento das obrigações do Estado com a RTP, bem como o reforço da indemnização compensatória à Agência Lusa, a par de uma linha de financiamento para a sua modernização tecnológica.
Por reconhecer o «papel social insubstituível da imprensa regional», o PCP entregou ainda uma proposta para comparticipação a 100% do porte-pago, assim como de um incentivo que apoie as rádios regionais e locais nos custos de distribuição junto do seu público-alvo. O mesmo no que diz respeito às infra-estruturas multimédia de gestão comum, em telecomunicações e energia.
Defender o ambiente e a biodiversidade
Articuladas com outras por si anteriormente apresentadas e com incidência em outras dimensões da política ambiental (transportes públicos, energia), de que o Avante! já falou em edições anteriores, as propostas do PCP na área do Ambiente representam um forte contributo para a defesa do ambiente, dos ecossistemas, da biodiversidade e da floresta.
O reforço da dotação orçamental da Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), em ordem a conferir-lhe melhores condições para cumprir com as suas funções inspectivas, é uma dessas propostas mais recentes formalizadas pelo PCP.
Importa ainda relevar as seguintes propostas:
- criação de um Sistema de Monitorização de Recursos Hídricos e Defesa das Massas de Água;
- actualização, pelo ICNF, da caracterização e diagnóstico do estado de conservação dos valores naturais integrados em áreas protegidas;
- contratação de mais 30 vigilantes da natureza.
Já no que se refere à Floresta, destaque-se as seguintes propostas:
- reforço do orçamento do ICNF em 20 milhões de euros;
- dotação orçamental de três milhões de euros para Programa de Identificação, Controlo e Erradicação de Espécies Exóticas Invasoras nas áreas protegidas.
Defesa e Protecção Civil
Depois de num primeiro lote de propostas ter incluído algumas que são especificamente dirigidas para a valorização de carreiras e profissões (como a fixação de valores justos para o
suplemento de risco das forças e serviços de segurança, entre várias outras), o PCP votou a apresentar propostas de natureza idêntica, desta feita visando a valorização da condição militar no que toca às carreiras e promoções.
Assim, na área da Defesa, são avançadas propostas como a que
prevê a retroactividade referente à data de antiguidade das promoções por diuturnidade, nomeadamente para efeitos remuneratórios, dos militares das Forças Armadas, do Quadro Permanente ou que se encontrem em regime de contrato. Desta forma resolve-se uma situação que se arrasta desde o governo PSD/CDS.
A elevação das condições de vida dos Antigos Combatentes, consagrando o objectivo de que até 2026 nenhum destes homens e mulheres aufira pensões inferiores ao SMN, e consagrando de imediato um complemento vitalício de 50 euros, é outra importante medida preconizada pelo PCP.
Já em matéria de Protecção Civil, o destaque vai para as propostas que reforçam os seus meios, designadamente através de apoios significativos para investimento, conservação e requalificação de instalações e melhoria da capacidade operacional das associações humanitárias de bombeiros, para o apoio à aquisição de gasóleo e a isenção total de portagens. A revisão do protocolo entre as associações humanitárias de bombeiros e o Instituto Nacional de Emergência Médica e a Autoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil (ANEPC), de modo a que os valores «cubram de modo integral os custos efectivos dos serviços prestados», é outra proposta que está em cima da mesa, tal como está uma outra destinada a garantir o acesso dos bombeiros feridos em missão à Prestação Social para a Inclusão.
Justiça e Administração Interna
A necessidade de garantir o acesso dos cidadãos à Justiça motivou também a apresentação de propostas concebidas de maneira a produzir sobretudo um maior investimento em recursos humanos nesta área e também na Administração Interna.
Vejamos as propostas:
- Recrutamento de funcionários e assessores judiciais;
- Recrutamento de conservadores e oficiais de registos;
- Recrutamento de guardas prisionais e psicólogos para o sistema prisional;
- Integração do suplemento de recuperação processual no salário base dos funcionários judiciais;
Quanto ao acesso ao Direito, o PCP propõe:
- Redução de custas judiciais, com a isenção de custas para os sinistrados do trabalho;
- Redução de custas em caso de acordo entre as partes para a desistência da instância;
Já na área da Administração Interna, face à falta de investimentos nas forças e serviços de segurança (GNR, PSP, SEF e Polícia Marítima), que se repercute em insuficientes condições ao nível material, de equipamentos e infra-estruturas, e de recursos humanos, o PCP avançou com as seguintes propostas:
-Admissão de 2500 profissionais para as forças e serviços de segurança:
- Fixação do subsídio de risco em 350 euros em 2022 e 400 euros a partir de 2023.
- Promoção da melhoria das condições de trabalho, de segurança e saúde no trabalho dos profissionais das forças e serviços de segurança.
Apoiar o associativismo, a juventude e o desporto
O apoio à retoma da actividade das associações juvenis, assim como o reforço da dotação orçamental destinada à realização do Encontro Nacional de Juventude constituem duas das propostas concretas que têm a assinatura de deputados comunistas.
E assim é - e não por acaso -, porque o movimento associativo juvenil constitui, na perspectiva do PCP, a expressão mais forte da participação e intervenção juvenis nas diversas esferas da sociedade.
Nota de relevo merece ainda a proposta para a distribuição gratuita de produtos de higiene menstrual nas escolas da rede pública do Ministério da Educação e nas Instituições do Ensino Superior Público, contribuindo assim para que o «acesso a estes bens essenciais à saúde sexual e reprodutiva não seja limitado por carências económicas ou outros factores».
Apoiar as colectividades
Garantir a continuidade do papel insubstituível das colectividades na dinamização de actividades culturais, desportivas e de recreio, bem como na garantia do acesso à cultura e ao desporto, assim se pode resumir o propósito geral das medidas preconizadas pelo PCP no âmbito do Movimento Associativo Popular.
Falamos de medidas como o alargamento da isenção de IRC para actividades não estatutárias, de um programa para garantir a salvaguarda dos arquivos das associações e colectividades, e de um programa nacional de apoio ao incremento de medidas de auto protecção em instalações desportivas e edifícios associativos.
Elevar a prática desportiva
Em matéria de Desporto, entre as várias propostas entregues, destaque-se a que propõe a restituição do IVA de material e equipamento desportivo às associações sem fins lucrativos que tenham como fim actividades desportivas. O PCP defende, por outro lado, que seja garantido o cumprimento pelo Estado das suas responsabilidades no âmbito das formações específicas gratuitas, de forma a que nenhum treinador fique sem o seu título e por essa via impedido de exercer a actividade. Proposta é ainda uma transferência de verbas para o Programa de Reabilitação de Instalações Desportivas de apoio às associações sem fins lucrativos.
Comunidades emigrantes
Bem presente no quadro de preocupações do PCP e da sua acção estão também, como não podia deixar de ser, os problemas das comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo. Com o intuito de resolver alguns deles, ou pelo menos minorá-los, estão as propostas que se traduzem num reforço do apoio às associações de emigrantes, a que elimina a propina, e a que estabelece a distribuição de manuais escolares gratuitos no ensino de português no estrangeiro.
Os trabalhadores consulares também não são esquecidos pelo PCP, que propõe uma actualização salarial, «adequando os salários à realidade económica e remuneratória do país em que exercem funções, bem como a garantia de protecção social em situação de invalidez, velhice, doença ou morte».
