Esta foi uma das propostas saídas das Jornadas Parlamentares do PCP, realizadas esta segunda e terça-feira, 27 e 28, na Pousada de Palmela, no distrito de Setúbal.

Ao intervir na sessão de abertura e analisando a situação económica e social do País – perante uma plateia onde se encontravam autarcas comunistas, como Álvaro Amaro, presidente da Câmara Municipal de Palmela, e dirigentes locais, regionais e nacionais do Partido, como Armindo Miranda, da Comissão Política, ou João Pauzinho, do Comité Central do PCP -, o Secretário-geral comunista considerou-a muito marcada pelo «agravamento acelerado dos principais défices estruturais do País, pela degradação das condições de vida dos trabalhadores e do povo e pela acumulação de milhões de euros de lucros pelos grupos económicos e multinacionais».

Quadro este bem patente, prosseguiu Jerónimo de Sousa, no agudizar das injustiças e desigualdades sociais, ao mesmo tempo que se «desconsideram potencialidade e recursos», que se enunciam «projectos de agravamento da exploração dos trabalhadores pela recusa da revogação das normas gravosas da legislação laboral e pela introdução de elementos de acrescida precarização das relações laborais e fragilização dos direitos dos trabalhadores». A que acrescem «dificuldades no acesso aos serviços públicos» e em que é «crescente a dependência externa, com destaque para a produção agro-alimentar, o aumento do custo de vida e a recusa em aumentar salários e pensões, as dificuldades no acesso à saúde ou a negação dos direitos das crianças e dos pais».

«Dificuldades que é preciso vencer» e «problemas que urge solucionar», sublinhou o líder comunista, pondo assim em evidência o que, na perspectiva do PCP, ganhou absoluta centralidade e foi assumido por si como lema das Jornadas: «travar o aumento de preços, valorizar salários e pensões, promover a produção nacional».

Estava dado o mote destas Jornadas.

E por isso uma particular atenção foi dada às questões laborais, à necessidade de um aumento geral de salários e pensões, à subida vertiginosa dos preços e sua repercussão na vida das famílias, às dificuldades de acesso aos cuidados de saúde. Dificuldades que se fazem igualmente sentir no acesso à habitação, bem como no dia-a-dia dos pequenos agricultores e pescadores, das micro, pequenas e médias empresas, das associações de bombeiros.

Diagnóstico completo

Cumprindo um intenso programa de contactos e visitas, que se estendeu pelos dois dias, os deputados passaram a pente fino a realidade socioeconómica da Península de Setúbal, em tudo semelhante ao que se passa no resto do País. Foi um ambicioso e exigente programa relativamente ao qual logo na abertura das Jornadas a presidente do Grupo Parlamentar do PCP não deixou dúvidas, nem quanto ao propósito a alcançar nem quanto à vontade que animava todo o colectivo nele envolvido: «Queremos aprofundar o conhecimento, abordar os problemas e as soluções para a sua resolução».

Objectivos, bem se pode dizer, que foram plenamente alcançados, a avaliar pelos níveis de participação, pelo amadurecimento da análise, pelo sentido propositivo que emanou das iniciativas, todas férteis em apontar medidas e soluções capazes de vencer os problemas e dificuldades identificados.

Valorizar o trabalho

As conclusões das Jornadas, dadas a conhecer por Paula Santos em conferência de imprensa na tarde de anteontem, 28, são de resto um espelho fiel disso mesmo, testemunhando quer esse nível da reflexão alcançado quer o alcance das medidas concretas avançadas.

«É fundamental e urgente aumentar o Salário Mínimo Nacional tendo como objectivo os 850 euros no curto prazo, incluindo um aumento intercalar para 800 euros, também com o objectivo de promover o aumento dos salários médios», afirmou a líder parlamentar comunista, insistindo que é também preciso recuperar e valorizar os salários dos trabalhadores da Administração Pública».

O mesmo em relação às reformas e pensões, cuja situação apelidou de «grave» devido à inflação «ser já largamente superior» ao aumento das pensões ocorrido em Janeiro (ver caixa). Visto como uma «especial urgência» é a alteração das prestações sociais, «na perspectiva do seu alargamento», nos montantes e na sua duração, assim como a «alteração dos critérios de acesso às mesmas».

A revogação das normas gravosas da legislação laboral é outra exigência que saiu das Jornadas, com os deputados comunistas a frisarem que o «modelo de desenvolvimento que se perpetua, assente em baixos salários, precariedade, horários desregulados, condições de trabalho degradadas, desigualdades e discriminações, violação de direitos de organização e acção sindical, ataque generalizado à contratação colectiva e aos salários, desmente todos os argumentos usados ao longo dos últimos 20 anos para justificar a legislação existente».

E por isso o PCP entregou na presente legislatura um amplo conjunto de iniciativas legislativas de combate à precariedade e de reforço dos direitos dos trabalhadores.

E serão alguns destes diplomas, como foi referido por Paula Santos aos jornalistas, em face do agendamento para o dia 7 da proposta de lei que altera a legislação laboral - no seguimento da aprovação da chamada «agenda do trabalho digno e da valorização dos jovens no mercado de trabalho» -, que o PCP também levará a debate nesse mesmo dia, confrontando as suas com as propostas do Governo.

Garantir a soberania

A necessidade absoluta de «romper a dependência externa e promover a produção nacional» foi outro tópico central nestas Jornadas. Nelas se reafirmou que o défice produtivo é «um dos maiores défices do País», havendo, por conseguinte, que promover a «produção nacional, priorizando a produção de alimentos, medicamentos e meios e equipamentos de transporte». Já na área da energia, há que romper com a «dependência externa, substituindo importações pela produção nacional, criando riqueza e emprego com direitos», sublinha-se nas conclusões, onde se salienta ainda que todas estas vertentes são «parte integrante da política alternativa, patriótica e de esquerda que o PCP defende para Portugal».

O brutal aumento dos custos dos factores de produção, associado a «outras dificuldades nas condições para produzir», foi apontado como um dos constrangimentos colocados aos produtores, sendo esta uma realidade «tanto mais preocupante quanto mais se acentua a dependência externa do País em termos alimentares».

«É preciso pôr o País a produzir», exortam por isso os deputados comunistas, sustentando que «é preciso valorizar a agricultura, os pequenos e médios agricultores, a agricultura familiar. É preciso valorizar os pescadores que ainda resistem».

Aumentar a produção

E porque mais do que proclamações do que o País necessita é de soluções, o PCP decidiu em matéria de produção nacional apresentar um conjunto de propostas concretas. Desde logo, uma iniciativa destinada a «restringir os custos dos combustíveis utilizados nas actividades agrícolas, silvícolas e na pesca». Um Plano Plurianual para apoio à renovação da frota de pesca é outra iniciativa de enorme valia que está a ser ultimada, tendo sido anunciada também a apresentação de um diploma visando a regulamentação célere da Lei que promove o escoamento de pescado proveniente da pesca local e costeira.

Anunciadas por Paula Santos foram ainda três outras iniciativas, orientadas pelos seguintes objectivos: criação de um regime público simplificado que promova o escoamento de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar; elaboração de um Plano Nacional para a Prevenção Estrutural dos Efeitos da Seca; realização de uma audição pública das organizações do sector agrícola sobre «a produção de alimentos, agricultura e soberania alimentar – um desígnio nacional».

Já em matéria de MPME, decidido foi nas Jornadas avançar com a proposta de «criação de um fundo de apoio às micro e pequenas empresas. Por fim, formalizada será ainda a proposta de criação de um «regime autónomo de arrendamento para as actividades económicas, associativas e culturais, aplicável também à indústria, que proteja estas entidades da especulação que se verifica também no arrendamento habitacional».

Melhorar condições de vida

A definição do um preço de referência para cada um dos produtos alimentares sujeitos à taxa reduzida de IVA de 6%, «com base nos custos reais e numa margem não especulativa, proibindo a venda a um preço superior sem justificação atendível» é, por sua vez, uma das propostas de combate ao aumento do custo de vida que entrará brevemente na mesa do Parlamento.

Ainda no plano do controlo dos preços, um realce particular deve ser dado ao projecto de lei que tem por objectivo criar «um preço de referência que tenha por base o preço real médio de aquisição do barril de petróleo que é refinado, em vez de se basear em cotações especulativas, e assegurando o estabelecimento de preços máximos».

Quanto à electricidade e ao gás, justo relevo merece a proposta destinada a permitir a celebração de novos contratos em mercado regulado, «contribuindo para garantir o indispensável controlo sobre os preços da electricidade».

Sem referência não pode passar a decisão de apresentar uma iniciativa para a redução geral do nível de comissões bancárias, visando em particular a eliminação da possibilidade de cobrança de comissões de manutenção de conta à ordem.

O direito à habitação

No que toca à habitação, realce para duas importantes propostas, visando: uma, a mobilização do património habitacional público e a criação de uma «estrutura orgânica junto do IHRU, com capacidade de elaboração de projecto, planeamento, programação e execução dos investimentos na construção e reabilitação de imóveis»; a outra, pensada para proteger a morada de família, suspende a produção de efeitos em caso de denúncia de contrato de arrendamento efectuada pelo senhorio, bem como a caducidade do contrato de arrendamento.

Salvar o SNS

Por fim, atendendo às dificuldades e problemas no SNS, designadamente no que respeita à carência de profissionais, reafirmada nas Jornadas foi a urgência de soluções que «garantam o pleno funcionamento dos serviços de saúde, a valorização das carreiras e das remunerações, com uma real perspectiva de progressão na carreira, a implementação da dedicação exclusiva com carácter opcional para médicos e enfermeiros». O alargamento da atribuição de incentivos para a fixação de profissionais em zonas deles carenciadas, a contagem de todos os pontos para efeitos da progressão na carreira, bem como a garantia de instalações adequadas são outras tantas medidas pelas quais o PCP continuará a bater-se.

Essa foi a garantia deixada por Paula Santos, que anunciou para muito em breve a apresentação de iniciativas legislativas no sentido de «reforçar no curto prazo as condições de formação médica, designadamente ao nível do internato para acesso à especialidade».

Combater a exploração

Foram testemunhos vivos de quem conhece por dentro a realidade das empresas e sente na pele os mecanismos da exploração, a política de baixos salários, a precariedade, os ritmos infernais de trabalho, o ataque aos direitos. Durante perto de hora e meia foram esses relatos que enriqueceram o conhecimento da bancada comunista no encontro que manteve, na Sociedade Recreativa e Cultural do Povo do Bairro Alentejano, com representantes de ORT do concelho de Palmela.

Acompanhada por Bruno Dias e por André Luz, da DORS, que dirigiu os trabalhos, Paula Santos, justificando o encontro, disse que estavam ali para ouvir as preocupações dos trabalhadores. O apelo foi correspondido e o que os depoimentos de dirigentes sindicais e de comissões de trabalhadores comprovaram foi a razão de ser que leva justamente o PCP a erigir como elemento prioritário da sua acção a valorização do trabalho, dos salários e dos direitos dos trabalhadores. Sintomático, aliás, como foi dito, é que as primeiras iniciativas legislativas por si entregues nesta legislatura tenham incidido no domínio laboral, designadamente em questões, entre outras, como o aumento dos salários, ou o combate à precariedade.

«Há trabalhadores há 6, 7 e mais anos em situação de precariedade», disse um dirigente do SITE-Sul, indignado com o que «devia ser excepção», mas que passou a ser expediente de que as empresas «usam e abusam».

O aumento «para além do aconselhável» dos ritmos de trabalho no sector automóvel; a «imposição de horários de trabalho que colocam dificuldades» de vária ordem aos trabalhadores; o insuficiente número de efectivos, como na Soflusa; o bloqueio à contratação colectiva; a necessidade de alterar a legislação sobre teletrabalho foram alguns dos problemas identificados pelas cerca de duas dezenas de participantes. Mas ali se falou também, já no plano da administração local, da injustiça que é o não pagamento das indemnizações por acidente de trabalho; do complemento de insalubridade, penosidade e risco que não abrange todos os trabalhadores; da «escravatura» que é a celebração dos contratos de emprego e inserção.

Expressões de repúdio ouviram-e ainda relativamente às dificuldades impostas à actividade sindical e à discriminação de que são alvo estruturas sindicais, em particular em empresas do sector do comércio e distribuição, onde imperam os baixos salários, que são um factor de agravamento da pobreza.

Tudo a comprovar porque razão a valorização dos trabalhadores, dos salários e dos direitos são uma prioridade para o PCP.

Ritmos de trabalho brutais

Após a sessão de abertura, foi às portas da Autoeuropa que se realizou a primeira iniciativa das Jornadas: uma acção de contacto com os trabalhadores da multinacional alemã. Nela se envolveram todos os deputados e membros do gabinete de apoio ao Grupo Parlamentar do PCP.

A escolha da iniciativa não foi ao acaso e deixou um sinal claro de como o trabalho e os trabalhadores integram o núcleo central de preocupações e prioridades da bancada comunista.

«Aumentar salários e pensões, travar o aumento dos preços», titulava em letras garrafais o folheto entregue em mão à porta da empresa aos milhares de trabalhadores que àquela hora, por volta das 16, cumpriam a mudança de turno. E foram muitas centenas os que o receberam, num movimento contínuo, tanto à entrada como à saída dos torniquetes de acesso à fábrica.

Para muitos, nem o passo acelerado impediu um primeiro olhar sobre o documento editado pelo PCP onde puderam ler verdades que, afinal, bem conhecem no seu quotidiano: os aumentos dos preços e a perda do poder de compra, os grupos económicos a abocanharem mais e mais lucros à custa dos trabalhadores e do povo, o agravar da exploração.

No caso da Autoeuropa, aliás, não lhes é de todo estranho, em particular, os ritmos de trabalho muito elevados, originados pelo processo de automatização das linhas de montagem, que têm colocado enorme pressão sobre os trabalhadores e levado à sua exaustão.

Também a luta por um aumento intercalar do salário assume hoje o carácter de exigência incontornável. Como foi dito por um membro da Comissão Sindical da Autoeuropa, num encontro que os deputados comunistas tiveram pouco depois com representantes de ORT, «em 2021 não houve aumentos salariais, mas esse foi o terceiro melhor ano de sempre para o grupo; e neste primeiro trimestre, o lucro líquido já vai em 6,5 mil milhões».

Controlar e fixar preços do cabaz alimentar essencial

Na segunda-feira, ao final da tarde, a Praça dos Mártires da Liberdade – junto à sede concelhia do Partido – acolheu uma sessão pública sobre o aumento do custo de vida, que contou com as intervenções dos deputados Bruno Dias e Paula Santos.

«O aumento dos preços faz diminuir a nossa capacidade para comprar os produtos e serviços de que temos necessidade para a nossa vida», afirmou-se, no início da iniciativa, que, entre outros, contou com a participação de Joaquim Santos, presidente da Câmara Municipal do Seixal.

Como referiu Bruno Dias, «a questão dos preços e do aumento do custo de vida é um problema que não é de hoje, já vem de trás». O que há «é um aproveitamento dos grandes grupos económicos» com a actual situação económica, nomeadamente através da «financeirização» das transações de bens essenciais.

À plateia foi dada a palavra, que, entre outros temas, falou dos lucros recorde dos grandes grupos económicos, de precariedade laboral, nomeadamente nas novas gerações, e dos elevados custos da habitação. Manifestou-se ainda incompreensão pelo facto de Portugal produzir apenas 18 por cento do cereais que consome.

Paula Santos destacou a necessidade «do controlo e da fixação de preços», para que «os bens essenciais sejam acessíveis a toda a população».

Razões para protesto na Saúde

Na manhã desta terça-feira, na Biblioteca Municipal de Setúbal, pela voz de membros da comissões de utentes da saúde da Península de Setúbal foi feito um retrato muito fiel das dificuldades reais no acesso aos cuidados de saúde na região, seja nos centros de saúde seja nas unidades hospitalares. Um cenário que não difere do que se passa no resto do País.

Mais de 20 por cento da população da Península sem médico de família, encerramento de urgências obstetras nos hospitais, carência de profissionais, designadamente de médicos especialistas; atrasos na marcação de consultas, exames e cirurgias, falta de equipamentos (como de ressonância magnética, no Hospital de S. Bernardo), eis alguns dos problemas mais sentidos. «Problemas que são estruturais, que vêm de há muito e que não têm tido resposta por parte do Governo», criticou Paula Santos na abertura da sessão pública dedicada ao tema da saúde.

As opiniões expressas pelos intervenientes foram todas no mesmo sentido e validaram a ideia de que a situação na região de Setúbal é preocupante. É disso exemplo, entre os muitos que foram dados, o facto de os cuidados de saúde primários não darem a resposta devida às necessidades dos utentes, obrigando-os a acorrer às urgências hospitalares. Nos hospitais da região, por sua vez, «não é a primeira vez que fecha obstetrícia, pediatria e até a urgência geral», ou que há «falta de especialistas», sendo ainda comum em todos eles a existência de profissionais a «atingir a idade de reforma», ou seja, «um corpo clínico envelhecido». A juntar a tudo isto há ainda os centros de saúde que estão por construir ou por concluir, por falta de vontade política do PS, como na Baixa da Banheira ou na Quinta do Conde.

Motivo para grande inquietação – e este foi outra tónica comum às intervenções – é ainda a forma como os privados estão a aproveitar-se das fragilidades do SNS para expandir o negócio da doença.

Razões, tudo somado, para a acção de alerta à população que as comissões de utentes da Península de Setúbal realizarão hoje, pelas 18h00, em simultâneo, nos três hospitais.

Direito à habitação posto em causa

O País tem um grave carência de habitação – estimativas apontam para mais de 100 mil famílias a necessitar de casa – e este é um problema que só o Estado pode resolver, não o mercado. Esta foi uma ideia forte que sobressaiu na sessão pública dedicada a este tema realizada na noite de segunda-feira ao ar livre numa artéria do Vale da Amoreira, na Moita.

Na base desta situação está a precariedade laboral e os baixos salários, num contexto em que os preços das casas subiram 31% acima do aumento dos salários. «São as famílias de mais baixos rendimentos que estão a sofrer mais e que têm uma maior taxa de esforço», observou Lino Paulo, do Grupo de Trabalho da Habitação do PCP, não hesitando em considerar que «é a banca que domina o mercado da habitação», com a «especulação dos solos», a «reabilitação urbana», a própria chamada «renda acessível», que é afinal a «renda de mercado com um ligeiro desconto».

«Com o capital financeiro e o mercado em roda livre não há solução para o problema da habitação», alertou, defendendo que a solução está na criação de «uma política pública, com o Estado como grande promotor público de habitação, de fogos novos e devolutos». E no imediato, prosseguiu, a solução está na «alteração da legislação sobre arrendamento urbano que dê garantias ao inquilino e ao proprietário».

Antes, a abrir a sessão, a deputada Alma Rivera, que estava acompanhada por Paula Santos e Jorge Silva, do Executivo da Concelhia da Moita do PCP, lamentara já que Portugal tenha pouca habitação pública – apenas 2%, quando há países europeus com 20 e 30% - , com o Estado a demitir-se da sua responsabilidade e a transferi-la para as autarquias.

«É preciso combater estas demissões do estado. Temos muitos fogos devolutos (mais de 700 mil) que podiam ser utilizados para suprir as necessidades das famílias e dos jovens», exortou a parlamentar comunista.

E a verdade é que da parte do PCP não têm faltado propostas para garantir mais segurança aos inquilinos, assegurar mais oferta pública de habitação. Não tivessem sido elas chumbadas por PS e partidos à sua direita e, muito provavelmente, diferentes teriam sido os testemunhos de quem se chegou ao microfone para dar a conhecer o seu problema ou experiência. Como os relatos de dois jovens que não tiveram outra alternativa, face aos preços especulativos e aos custos de habitação incompatíveis com os salários, que não a de viver em quartos a pagar 300 euros; ou o caso de uma mulher a viver numa casa da IHRU, onde «chove como na rua», com «bolor e frio», sem que o senhorio tenha até agora mexido uma palha para resolver a situação.

Exemplos que evidenciam, como concluiu Paula Santos, as dificuldades existentes no acesso à habitação e a forma como este direito constitucional não está a ser concretizado, porque o «Governo se demite das suas responsabilidades».

É urgente aumentar pensões

Do encontro com estruturas de reformados da Península de Setúbal, que contou com a participação de Diana Ferreira, Helena Silva e Pedro Ramos, chegou-se à conclusão de que, no caso das reformas e pensões, a situação é muito grave, com a inflação a ser já largamente superior ao aumento que as pensões tiveram em Janeiro (aumentos entre 0,24% e 1%).

É da maior justiça, pois, que sejam adoptadas medidas imediatas de valorização de todas as pensões, assegurando a reposição do poder de compra. Nesse sentido ia, aliás, como foi recordado, a proposta do PCP apresentada na especialidade do Orçamento do Estado para 2022 com vista à actualização extraordinária para todas as pensões.

 No decurso do encontro foi reiterada a posição do PCP de defesa intransigente da recuperação do poder de compra dos reformados e pensionistas. Trata-se, como foi dito, de uma «necessidade imperativa por razões de natureza social, para impedir uma brutal quebra do valor real das pensões, mas também por razões económicas para sustentar o consumo e desta forma apoiar a dinamização da actividade económica e garantir o emprego».

Pressão sobre as MPME

No encontro com Micro, Pequenos e Médios Empresários da região foram debatidos os problemas que o tecido empresarial enfrenta. O esmagamento por parte dos grandes grupos económicos, os custos com a energia, as matérias primas ou o acesso ao crédito e a serviços bancários, a insuficiência dos apoios para responder à situação económica, a injustiça fiscal, prejudicando as pequenas empresas face às multinacionais, ou a compressão do poder de compra dos consumidores, foram alguns dos problemas suscitados no decorrer do encontro em que participaram Bruno Dias, Duarte Alves e Ana Serrano.