Pôr fim à instabilidade no arrendamento não habitacional
Não passou no Parlamento o projecto de lei do PCP que criava um regime autónomo de arrendamento para as actividades económicas (indústria e comércio), o exercício de profissões liberais e outras actividades de natureza cultural, recreativa, de solidariedade social ou associativa. Estiveram contra o diploma PS, PSD e IL, o Chega absteve-se, votando a favor as restantes bancadas e deputados únicos do Livre e PAN.
Na base da iniciativa legislativa comunista, em debate conjunto no dia 20 com um diploma do PS relacionado com a protecção das lojas com história, esteve a consideração de que o regime de arrendamento urbano, ao juntar o habitacional e não habitacional, não atende às «diferenças substanciais» entre estes dois tipos de arrendamento nem às «especificidades de cada um».
Foi o que disse o deputado comunista João Dias, assinalando, a este respeito, que as actividades ao abrigo do não habitacional exigem investimentos «que podem ser muito significativos», «criam e mantêm postos de trabalho», «satisfazem necessidades das populações».
Ora nada disto é levado em conta pelo regime de arrendamento, que ficou conhecido por Lei dos Despejos, do Governo PSD/CDS, o qual, como lembrou o parlamentar comunista, é responsável pela falência de muitas MPME, de pequenos estabelecimento de comércio e até de colectividades. Isto ao mesmo tempo que «favoreceu a especulação no sector imobiliário», acusou João Dias.
Daí a proposta do PCP para a fixação de um prazo supletivo de duração de contrato de cinco anos, com vista a garantir estabilidade no regime de arrendamento, bem como a sua renovação automática por igual período mínimo de cinco anos, entre outras propostas.
Propostas bem mais abrangentes do que as preconizadas no diploma do PS, que João Dias considerou «insuficientes», já que «deixam de fora muitos pequenos estabelecimentos comerciais e comércio tradicional».
