A Con­fe­de­ração Por­tu­guesa das Micro, Pe­quenas e Mé­dias Em­presas (CPPME) tomou po­sição, no dia 29, sobre a en­trada em vigor, no dia 1 de Ja­neiro, do Có­digo Único de Do­cu­mento (ACTUD) que pro­cede à re­gu­la­men­tação das obri­ga­ções re­la­tivas ao pro­ces­sa­mento de fac­turas, de ou­tros do­cu­mentos, da con­ser­vação de li­vros e ou­tros re­gistos.

A con­fe­de­ração con­cluiu que 1 de Ja­neiro seria uma data «im­pos­sível», para que todos os agentes eco­nó­micos es­ti­vessem em con­di­ções de se adaptar ao ACTUD. Prova disso são os su­ces­sivos adi­a­mentos de todas as partes en­vol­vidas no pro­cesso, as di­fi­cul­dades fi­nan­ceiras pro­vo­cadas pela epi­demia e pela es­ca­lada dos custos às quais se acar­re­tarão o in­ves­ti­mento em novo equi­pa­mento, a mul­ti­pli­ci­dade de apli­ca­ções in­for­má­ticas cer­ti­fi­cadas pela Au­to­ri­dade Tri­bu­tária que re­querem tempos e abor­da­gens di­fe­rentes para a sua adap­tação e a in­dis­po­ni­bi­li­dade das em­presas de as­sis­tência in­for­má­tica para au­xi­li­arem as em­presas no pro­cesso.

Estes, entre ou­tros mo­tivos, le­varam a que a CPPME pro­pu­sesse ao Mi­nis­tério das Fi­nanças a fle­xi­bi­li­zação do pe­ríodo de im­ple­men­tação do ACTUD até ao fim do pri­meiro se­mestre de 2023, a apli­cação dos mesmos in­cen­tivos até agora pra­ti­cados pelas em­presas obri­gadas a esta adap­tação.