Desregulação, liberalização e precariedade são a face de uma política que encara as novas tecnologias como uma renovada e moderna oportunidade para o aumento da exploração, a destruição de direitos dos trabalhadores e o aumento da acumulação capitalista. As plataformas digitais encarnam tudo isso!

Em Dezembro passado, a Comissão do Emprego e Assuntos Sociais do Parlamento Europeu (PE) votou e aprovou a sua posição tendo em conta a proposta da Comissão Europeia (CE) de uma Directiva relativa à melhoria das condições de trabalho nas plataformas digitais. Vale a pena referir que os trabalhadores das plataformas podiam - e deviam - ser protegidos pelas leis nacionais, nomeadamente em Portugal. Em vários países, há situações de condenação das plataformas face aos atropelos às suas leis laborais e há exemplos da protecção dos trabalhadores, nos casos em que estes solicitaram o enquadramento como trabalhadores por conta de outrem. Nesse sentido, deveria sim insistir-se na aplicação e fiscalização dessas leis.

Se é verdade que esta proposta de Directiva põe o dedo na ferida que é a precariedade dos trabalhadores das plataformas, não é menos verdade que ela não fazia falta se as leis nacionais fossem aplicadas e a protecção dos trabalhadores estivesse salvaguardada. Continuará a ser desnecessária se os Estados-Membros não disponibilizarem os meios (técnicos e humanos) e condições para fiscalizar e fazer cumprir a lei e para os trabalhadores fazerem valer os seus direitos.

Os silêncios ou a passividade do Governo e das entidades fiscalizadoras são reveladoras da cumplicidade e conivência com a continuidade deste tipo de práticas laborais, sem reconhecimento destes trabalhadores com vínculo de trabalho permanente à empresa gestora da plataforma digital.

Se dúvidas houvesse, a investigação que denunciou os chamados “Uber Files” forneceu a prova cabal da promiscuidade entre o poder político e o poder económico, no que diz respeito às plataformas digitais. As informações que vieram a público em Julho de 2022 expõem a “influência” exercida pela empresa multinacional de plataforma Uber junto de uma série de dirigentes europeus, dos Estados-Membros e das instituições da União Europeia. Sobre este processo, os deputados do PCP no PE questionaram a CE e, seis meses depois, ainda não obtiveram nenhuma resposta (o prazo para responder é de três meses). E este silêncio diz muito…

Não temos ilusões de que esta Directiva não irá reverter políticas gerais de desregulamentação e liberalização sentidos diariamente por sectores como o do táxi. Nem estabelecer elevados padrões de direitos para os trabalhadores e os clientes. Mas estes sabem que podem contar com o PCP para os defender.