O tema da habitação voltou a estar em debate no Parlamento, suscitado desta feita pelo PSD, que viu aprovados cinco diplomas, com a abstenção do PS. Este entendeu viabilizar ainda, com o mesmo sentido de voto, dois diplomas da Iniciativa Liberal, que tal como os anteriores baixaram à comissão para debate na especialidade. Já um projecto de resolução do PCP com medidas para travar a especulação, garantindo e protegendo simultaneamente o direito à habitação, foi chumbado pelos votos contra de PSD e IL, com a abstenção de PS, Chega e PAN.

Diferenças abissais separam a iniciativa legislativa comunista das apresentadas por PSD e IL. Basta dizer que nenhuma das propostas por estes avançadas responde aos problemas sentidos pelas famílias nem aos factores que estão na sua origem, nomeadamente a especulação. Como salientou o deputado comunista Bruno Dias, o que PSD, IL e Chega intentam é «ir ainda mais longe do que o Governo do PS» na atribuição de borlas fiscais que favorecem sobretudo os fundos imobiliários e os grandes proprietários, que são quem tem obtido «chorudos lucros com a especulação da habitação».

O que pretendem é «usar recursos públicos para continuar a alimentar a subida das rendas e das taxas de juro, ao invés de enfrentar os interesses da banca e do imobiliário», criticou o parlamentar comunista, não deixando de observar que «sobre a lei dos despejos, nem uma palavra» da parte dos partidos à direita do hemiciclo nem do PS.

Não às borlas fiscais

Ficou assim claro do debate que as opções de fundo de política de habitação do PSD não são assim tão diferentes das que o PS apresenta, encarando ambos a habitação não como um direito mas como uma mercadoria. A constatação tirou-a o deputado comunista Duarte Alves, considerando que «se isso diz muito do PSD, mais diz ainda sobre as opções políticas do Governo do PS». Além de mais benefícios fiscais como solução para o problema da habitação, que o PS quer dar e de que o PSD apenas discorda na medida em que deseja que tais «borlas sejam ainda maiores», o parlamentar do PCP deu também o exemplo da tributação de rendimentos: «o PS propõe-se baixar ainda mais a taxa liberatória do arrendamento a partir dos cinco anos e o PSD não só concorda como quer levar ainda mais longe esse princípio de injustiça fiscal, fazendo com que rendimentos milionários sejam tributados a uma taxa muito inferior à paga pelos rendimentos do trabalho».

O Governo quer também pôr os contribuintes a pagar os lucros da banca, «subsidiando a continuação das prestações altas, sem beliscar a margem de lucro da banca», denunciou Duarte Alves, dizendo não ver nem da parte daquele nem do PSD nenhuma medida que faça com que as prestações baixem à custa dos lucros da banca.

Propostas do PCP

Já em direcção distinta iam as propostas do PCP, baseadas no princípio de que a habitação das famílias, cumprindo uma função social - suprir uma necessidade básica -, é um direito fundamental que tem de ser protegido e garantido.

Assim, para proteger a habitação própria, entre outras medidas, era proposta uma limitação de spread máximo a aplicar pelo banco público, a par da renegociação mediada que permita «defender as famílias face ao poder dos bancos». No tocante à habitação arrendada, várias foram também as medidas apresentadas para proteger os inquilinos do aumento das rendas, dos despejos e da denúncia de contratos. Realce ainda para as propostas visando a promoção e disponibilização de habitação pública pelo Estado.