A me­dida in­tegra um con­junto amplo de pro­postas (ver caixa) que a ban­cada co­mu­nista for­ma­lizou logo após a apro­vação pelo Par­la­mento, dia 31, na ge­ne­ra­li­dade, da pro­posta de lei do Go­verno que isenta tran­si­to­ri­a­mente o IVA de certos bens ali­men­tares, di­ploma que baixou à co­missão de Eco­nomia para de­bate na es­pe­ci­a­li­dade.

A pre­sidir à ela­bo­ração das pro­postas avan­çadas pelo PCP es­teve a con­si­de­ração de que «é pre­ciso ir mais longe» e não ficar apenas, como faz o Go­verno, por me­didas de ca­rácter pon­tual e li­mi­tado, ou por «um mero exer­cício de bran­que­a­mento do papel da grande dis­tri­buição na es­pe­cu­lação dos preços e de novas ilu­sões quanto à me­lhoria das con­di­ções de vida do povo por­tu­guês».

Foi o que disse o de­pu­tado co­mu­nista Du­arte Alves em con­fe­rência de im­prensa re­a­li­zada no mesmo dia em que o di­ploma go­ver­na­mental foi apro­vado na As­sem­bleia da Re­pú­blica, com os votos fa­vo­rá­veis de PS, Chega e IL e a abs­tenção das res­tantes ban­cadas e de­pu­tados únicos de PAN e Livre.

Su­cede, com efeito, como aler­tara já na an­te­vés­pera em ple­nário o pró­prio Du­arte Alves aquando da apre­sen­tação do texto le­gis­la­tivo do Go­verno, que a re­dução do IVA, sem me­didas de con­trolo de preços, «sig­ni­fica a trans­fe­rência de re­cursos pú­blicos para a grande dis­tri­buição».

Lavar a face

O par­la­mentar co­mu­nista não se ficou por essa ava­li­ação crí­tica e con­si­derou que o Exe­cu­tivo do PS o que fez, com o acordo efec­tuado dias antes com o grande pa­tro­nato das ca­deias ali­men­tares, foi uma «au­tên­tica ope­ração» des­ti­nada a «ajudar a limpar a face da grande dis­tri­buição».

«Os mesmos que du­rante anos deram cabo do pe­queno co­mércio; es­ma­garam os preços pagos aos pro­du­tores; pro­mo­veram a im­por­tação em vez da pro­dução na­ci­onal; os mesmos que du­rante anos, em par­ti­cular nos úl­timos meses, es­pe­cu­laram e ga­nharam mi­lhões com o au­mento dos preços, foram tra­zidos para a ri­balta por um pri­meiro-mi­nistro que voltou a pro­fessar a sub­missão do Go­verno aos in­te­resses da grande dis­tri­buição», acusou, no re­fe­rido de­bate, Du­arte Alves, lem­brando que foram ainda estes mesmos grupos eco­nó­micos que «au­men­taram os seus lu­cros entre 20 a 30 por cento à custa do povo, que neste pe­ríodo perdeu poder de compra, que vive cada vez pior».

Ca­dastro de abusos

En­ten­dendo haver boas ra­zões para du­vidar do com­por­ta­mento de «boa-fé» que o Go­verno as­se­gura existir re­la­ti­va­mente à grande dis­tri­buição - «que boa- fé es­perar de grupos eco­nó­micos com este ca­dastro de ruína dos pro­du­tores (…), abuso de po­sição do­mi­nante, e mesmo de cartel, para impor preços que lhes ga­rantem lu­cros mi­li­o­ná­rios, à custa dos con­su­mi­dores», in­ter­rogou-se -, o de­pu­tado do PCP mos­trou-se ci­ente de que «nada ga­rante que, sem con­trolo de preços, não te­nhamos dentro de pouco tempo as mais va­ri­adas téc­nicas fi­nan­ceiras, ela­bo­radas nas me­lhores con­sul­toras, para ga­rantir que, de uma forma ou de outra, os 6% caiam di­rec­ta­mente no bolso da Sonae, Je­ró­nimo Mar­tins e ou­tras».

Mais grave ainda, «quando a me­dida acabar e o IVA voltar aos 6%, de­pois de in­cor­po­rarem essa margem, lá terão novo pre­texto para voltar a au­mentar os preços», ad­vertiu o par­la­mentar do PCP, ar­gu­men­tando que as pes­soas do que pre­cisam não é de «apoios pon­tuais e as­sis­ten­ci­a­listas», mas sim de «sa­lá­rios – fruto do seu tra­balho - e de pen­sões, que re­sultam de uma vida de tra­balho».

En­frentar o brutal au­mento do custo de vida

O PCP en­tende que não basta isentar o IVA dos bens ali­men­tares. Para que a me­dida tenha efeito na re­dução du­ra­doura dos preços é in­dis­pen­sável fazê-la acom­pa­nhar da re­gu­lação de preços, através da de­fi­nição de um preço de re­fe­rência, se­gundo uma fór­mula con­creta que in­cor­pore vá­rios itens.

Essa é uma das al­te­ra­ções ao di­ploma go­ver­na­mental pro­postas pela ban­cada co­mu­nista, que, ainda no plano do IVA e face aos ele­vados preços, propõe também a re­po­sição do IVA da elec­tri­ci­dade e do gás para 6% e a re­dução do IVA das te­le­co­mu­ni­ca­ções para 13%.

Como ex­plicou Du­arte Alves, a re­dução do IVA deve ser igual­mente acom­pa­nhada de «me­ca­nismos de re­gu­lação de preços», sendo que, no caso da elec­tri­ci­dade e do gás, essa pos­si­bi­li­dade já existe por via da ta­rifa re­gu­lada.

No to­cante ainda à re­gu­lação do preço da elec­tri­ci­dade e do gás, o PCP propõe que a ta­rifa re­gu­lada destes bens se torne de­fi­ni­tiva, dado que se tem re­ve­lado «um ins­tru­mento que pro­tege os con­su­mi­dores».

A de­fi­nição de preço de re­fe­rência para as te­le­co­mu­ni­ca­ções, que in­cor­pore uma margem de lucro má­xima, e que pro­mova a re­per­cussão in­te­gral da re­dução do IVA, é outra das pro­postas que o PCP leva a de­bate na es­pe­ci­a­li­dade.

Des­taque, por outro lado, para a pro­posta que pre­co­niza a de­fi­nição de um preço de re­fe­rência dos com­bus­tí­veis, re­mo­vendo as com­po­nentes es­pe­cu­la­tivas e tor­nando obri­ga­tória a in­ter­venção sobre as mar­gens brutas de re­fi­nação, uti­li­zando os ins­tru­mentos le­gais já exis­tentes. A este pro­pó­sito, Du­arte Alves lem­brou que a «margem de re­fi­nação da Galp passou de 3,3 dó­lares por barril em 2021 para 11,6 dó­lares por barril em 2022».

O fim da dupla tri­bu­tação do IVA nos com­bus­tí­veis, de­vol­vendo, em sede de ISP, a to­ta­li­dade da re­ceita de IVA que in­cide sobre o ISP é outra me­dida de grande al­cance ad­vo­gada pelo PCP, que, por fim, in­siste que a so­lução ver­da­dei­ra­mente es­tru­tu­rante para fazer face ao brutal au­mento do custo de vida está no au­mento dos sa­lá­rios e pen­sões, na re­gu­lação dos preços, no com­bate à es­pe­cu­lação, e numa mais justa po­lí­tica fiscal.