O re­cor­rente alar­mismo em torno da sus­ten­ta­bi­li­dade fi­nan­ceira da Se­gu­rança So­cial visa ocultar os ob­jec­tivos de fra­gi­li­zação do re­gime de re­par­tição em que as­senta o re­gime pre­vi­den­cial dos tra­ba­lha­dores, num ca­minho de re­dução dos di­reitos so­ciais, de quem tra­balha ou tra­ba­lhou.

A si­tu­ação ac­tual não le­gi­tima tal alar­mismo, como se con­firma pela evo­lução das re­ceitas em con­tri­bui­ções e os ex­ce­dentes re­gis­tados. Exige a sua con­so­li­dação, no pre­sente e para o fu­turo, ar­ti­cu­lando uma ade­quada gestão das re­ceitas do re­gime pre­vi­den­cial para que ga­rantam mais e me­lhor Se­gu­rança So­cial a quem tra­balha ou tra­ba­lhou, no­me­a­da­mente am­pli­ando essas re­ceitas por via de me­lhores sa­lá­rios, em­prego de qua­li­dade, entre ou­tras.

Se­gundo Fer­nando Mar­ques, eco­no­mista, o pre­texto é um re­la­tório, anexo ao Or­ça­mento do Es­tado (OE), que contém, para além da des­crição do sis­tema de pen­sões, pro­jec­ções de­mo­grá­ficas que acen­tuam a di­mi­nuição da po­pu­lação em re­sul­tado da baixa fe­cun­di­dade, sem re­ferir o saldo entre o nú­mero de en­tradas e saídas por mi­gração.

Nas pro­jec­ções eco­nó­micas para um longo pe­ríodo (2019-2070) é pers­pec­ti­vado um cres­ci­mento eco­nó­mico de apenas 1,2 por cento.

Quando «não é a sus­ten­ta­bi­li­dade da Se­gu­rança So­cial que está em causa, mas a sus­ten­ta­bi­li­dade do pró­prio País», para este eco­no­mista mais do que pro­mover o alar­mismo im­porta tomar me­didas no que con­cerne ao mer­cado de tra­balho, na va­lo­ri­zação dos sa­lá­rios e do em­prego de qua­li­dade, em in­cen­tivos à na­ta­li­dade que sejam mais efi­cazes.

Se­gundo Ma­nuel Loff, de­pu­tado do PCP na As­sem­bleia da Re­pú­blica, em nome da sus­ten­ta­bi­li­dade da Se­gu­rança So­cial têm sido apli­cadas me­didas as­sentes na re­dução de di­reitos de pro­tecção so­cial, sem que sejam as­se­gu­radas as me­didas es­tru­tu­rais que con­so­lidem e am­pliem, no pre­sente e para o fu­turo, o fi­nan­ci­a­mento do sis­tema pú­blico com a di­ver­si­fi­cação das suas fontes de fi­nan­ci­a­mento, um efec­tivo com­bate ao vo­lume de di­vida à Se­gu­rança So­cial, mas que não dis­pensam o com­bate à pre­ca­ri­e­dade la­boral, aos baixos sa­lá­rios e ao de­sem­prego.

So­li­da­ri­e­dade

Também José Au­gusto Oli­veira, di­ri­gente da CGTP-IN, con­si­dera que o «maior risco» para o sis­tema de Se­gu­rança So­cial re­side na al­te­ração, mesmo que de forma ca­mu­flada e/​ou fa­seada no tempo, de um re­gime de re­par­tição do Sis­tema Pre­vi­den­cial, com base na so­li­da­ri­e­dade entre ge­ra­ções, para um de ca­pi­ta­li­zação em que não há so­li­da­ri­e­dade. Cons­ti­tuem também riscos «a perda de con­fi­ança da po­pu­lação na Se­gu­rança So­cial e tudo o que mina a so­li­da­ri­e­dade entre ge­ra­ções e a con­fi­ança da po­pu­lação no sis­tema». Para este, «o de­bate sobre a sus­ten­ta­bi­li­dade e o fu­turo do sis­tema de pen­sões não pode ficar re­du­zido à questão do en­ve­lhe­ci­mento po­pu­la­ci­onal e, por outro lado, as so­lu­ções para o fu­turo do sis­tema não podem cen­trar-se apenas, como tem su­ce­dido até aqui, em me­didas que apontam para a re­dução dos di­reitos so­ciais dos tra­ba­lha­dores e pen­si­o­nistas», de que são exem­plos pa­ra­dig­má­ticos o au­mento da idade de acesso à pensão de ve­lhice e a re­dução do seu valor, a in­tro­dução do factor de sus­ten­ta­bi­li­dade e o di­fi­cultar e anular os re­gimes de an­te­ci­pação da re­forma, entre ou­tros.

Foi em linha com esta ori­en­tação que, em 2007, a pre­texto de ga­rantir a sus­ten­ta­bi­li­dade da Se­gu­rança So­cial, o go­verno PS/​Só­crates avançou com a de­sig­nada re­forma do sis­tema. Pas­sados mais de 15 anos, os factos com­provam que os ob­jec­tivos vi­saram al­te­ra­ções es­tru­tu­rais pro­fundas do re­gime de re­par­tição, de­sig­na­da­mente no re­tro­cesso de di­reitos dos be­ne­fi­ciá­rios, e na se­gre­gação ge­ra­ci­onal de médio e longo prazo do sis­tema.

Im­pactos das op­ções po­lí­ticas de su­ces­sivos go­vernos

# Em Por­tugal um quarto dos tra­ba­lha­dores re­cebe apenas o sa­lário mí­nimo na­ci­onal ou, no má­ximo, um sa­lário base até 800 euros.
# Cerca de três mi­lhões de tra­ba­lha­dores ga­nham menos de 1000 euros brutos.
# 70 por cento do em­prego criado em 2022 foi com con­tratos pre­cá­rios.

Dé­fice de­mo­grá­fico é um de­safio de toda a so­ci­e­dade

# Se­gundo os Censos de 2011 e 2021, o peso da po­pu­lação com 65 e mais anos do con­junto da po­pu­lação passou de 19 para 23,4 por cento.
#A po­pu­lação com mais de 65 anos cor­res­ponde a cerca de dois mi­lhões e 400 mil por­tu­gueses, en­quanto a po­pu­lação em idade ac­tiva, entre os 25 e os 64 anos, cor­res­ponde a mais de cinco mi­lhões e meio de por­tu­gueses.

Tra­ba­lhador produz mais do que no pas­sado

Em ma­téria de Se­gu­rança So­cial, a ins­tru­men­ta­li­zação da va­ri­ação de ac­tivos por pen­si­o­nistas, para con­cluir pela «não sus­ten­ta­bi­li­dade da Se­gu­rança So­cial», como evi­dencia o eco­no­mista Eu­génio Rosa, oculta que ac­tu­al­mente um tra­ba­lhador, de­vido ao de­sen­vol­vi­mento da ci­ência e da téc­nica produz muito mais do que um tra­ba­lhador no pas­sado.

No es­tudo «A sus­ten­ta­bi­li­dade fi­nan­ceira da Se­gu­rança So­cial e a di­ver­si­fi­cação das suas fontes de fi­nan­ci­a­mento», Eu­génio Rosa re­fere ou­tros es­tudos re­a­li­zados pelo INE e pela ONU, que apontam para um au­mento da pro­du­ti­vi­dade entre os 0,23 por cento e 0,49 por cento por ano para com­pensar a re­dução de tra­ba­lha­dores no ac­tivo por pen­si­o­nista.

Desafio de toda a so­ci­e­dade

Re­duzir o dé­fice de­mo­grá­fico exige po­lí­ticas pú­blicas as­sentes na pro­moção dos di­reitos dos mais ve­lhos e a pro­moção das con­di­ções eco­nó­micas e so­ciais que per­mitam aos ca­sais ter o nú­mero de fi­lhos que de­sejam, bem como as que possam re­duzir o nú­mero de jo­vens que de­cidem emi­grar.

Li­mi­ta­ções na di­ver­si­fi­cação das fontes de fi­nan­ci­a­mento

Ca­ta­rina Mo­rais, eco­no­mista,alerta para a «pressão» sobre o Fundo de Es­ta­bi­li­zação Fi­nan­ceira da Se­gu­rança So­cial (FEFSS), criado em 1989 com o ob­jec­tivo de co­brir as des­pesas pre­vi­sí­veis com pen­sões por um pe­ríodo mí­nimo de dois anos. Querem «trans­formar em ne­gócio aquilo que é um ga­rante do di­reito fun­da­mental con­quis­tado pela luta e a acção dos tra­ba­lha­dores», acusou.

Hoje, o fi­nan­ci­a­mento do FEFSS, que tem so­frido al­te­ra­ções ao longo do tempo, está sus­ten­tado nas trans­fe­rên­cias de dois a quatro pontos do valor per­cen­tual cor­res­pon­dente às quo­ti­za­ções dos tra­ba­lha­dores por conta de ou­trem; nos saldos anuais do sis­tema pre­vi­den­cial, bem como nas re­ceitas re­sul­tantes da ali­e­nação de pa­tri­mónio e os ga­nhos ob­tidos nas apli­ca­ções fi­nan­ceiras; no adi­ci­onal de so­li­da­ri­e­dade sobre o sector ban­cário.

Em 2021, as re­ceitas de IRC e adi­ci­onal ao IMI, que de­ve­riam ser con­sig­nadas ao FEFSS, foram afectos à re­ceita do Or­ça­mento da Se­gu­rança So­cial. «São claras as li­mi­ta­ções na di­ver­si­fi­cação das fontes de fi­nan­ci­a­mento e dos mon­tantes que estas re­pre­sentam no total do FEFSS», con­si­dera Ca­ta­rina Mo­rais.

So­lu­ções
Na au­dição que o PCP re­a­lizou no dia 14 de Abril, Ma­nuel Loff su­bli­nhava que os dados que têm sido dis­po­ni­bi­li­zados in­dicam que a prin­cipal fonte de fi­nan­ci­a­mento são as con­tri­bui­ções, o que exige a di­ver­si­fi­cação das fontes de fi­nan­ci­a­mento da Se­gu­rança So­cial (que a Lei de Bases con­sa­grou), através da cri­ação de uma con­tri­buição com­ple­mentar sobre o valor acres­cen­tado lí­quido das em­presas, assim como a ga­rantia de que o Es­tado cumpre as trans­fe­rên­cias que lhe com­petem no fi­nan­ci­a­mento do sis­tema, tal como o PCP tem vindo a de­fender e a apre­sentar su­ces­si­va­mente pro­postas con­cretas para tal. Alertou ainda para a ne­ces­si­dade de me­didas es­tru­tu­rais e de uma po­lí­tica al­ter­na­tiva, de va­lo­ri­zação dos sa­lá­rios e do au­mento do sa­lário mí­nimo na­ci­onal, de pro­moção da pro­dução na­ci­onal, de re­dução de de­sem­prego e da cri­ação de em­pregos com di­reitos as­se­gu­rados, assim como o com­bate à fraude, à evasão con­tri­bu­tiva e aos usos in­de­vidos dos di­nheiros da se­gu­rança so­cial.

Fundo de Com­pen­sação do Tra­balho ao ser­viço das en­ti­dades pa­tro­nais

O Ins­ti­tuto de Gestão de Fundos de Ca­pi­ta­li­zação da Se­gu­rança So­cial gere, além do Fundo dos Cer­ti­fi­cados de Re­forma (FCR), o Fundo de Com­pen­sação do Tra­balho (FCT), criado em 2013 no ex­clu­sivo in­te­resse das en­ti­dades pa­tro­nais que, ao mesmo tempo que pas­saram a pagar menos in­dem­ni­za­ções, pas­saram a deter um ins­tru­mento fi­nan­ceiro de pou­pança para pagar os des­pe­di­mentos. O seu fun­ci­o­na­mento, se­gundo a eco­no­mista Ca­ta­rina Mo­rais, «ali­cerça-se, di­recta e in­di­rec­ta­mente, nos re­cursos fi­nan­ceiros, hu­manos e téc­nicos da Se­gu­rança So­cial», que, «só em ad­ju­di­ca­ções ex­ternas re­la­ci­o­nadas di­rec­ta­mente com o fundo ce­le­bram con­tratos de valor su­pe­rior a 9,4 mi­lhões de euros» e «su­portam o fun­ci­o­na­mento do centro de con­tacto, com a agra­vante de neste úl­timo caso haver re­curso a vín­culos pre­cá­rios para ga­rantir a sua la­bo­ração».

O FCT gere uma car­teira de 641 mi­lhões de euros e teve ren­ta­bi­li­dades po­si­tivas, al­gumas das quais à custa de trans­fe­rên­cias (num total de 40 mi­lhões de euros) do Fundo de Ga­rantia de Com­pen­sação do Tra­balho, um fundo de na­tu­reza mu­tu­a­lista também ge­rido pela Se­gu­rança So­cial. «Mas em 2022 a taxa de ren­ta­bi­li­dade foi ne­ga­tiva (- 6,6 por cento) de­vido ao com­por­ta­mento do mer­cado de dí­vida e de ac­ções, que re­pre­sentam 45 por cento da car­teira do FCT (o resto são de­pó­sitos à ordem e a prazo), mos­trando os efeitos ne­ga­tivos da ex­po­sição destes ins­tru­mentos aos mer­cados», sa­li­entou a eco­no­mista.

Re­forçar a sus­ten­ta­bi­li­dade do sis­tema

O grande de­safio que ac­tu­al­mente se co­loca ao sis­tema pú­blico de Se­gu­rança So­cial, e no­me­a­da­mente ao sis­tema de pen­sões, é o de ga­rantir a sua efec­tiva sus­ten­ta­bi­li­dade fi­nan­ceira, sem des­vir­tuar os prin­cí­pios de so­li­da­ri­e­dade la­boral e in­ter­ge­ra­ci­onal em que as­senta e sem en­fra­quecer o seu efeito re­dis­tri­bu­tivo e os di­reitos so­ciais dos tra­ba­lha­dores e de todos os ci­da­dãos.

Pro­postas do PCP

Para que a re­cu­pe­ração do poder de compra e a va­lo­ri­zação das re­formas e pen­sões seja pos­sível, o PCP con­si­dera que é ur­gente ga­rantir um au­mento in­ter­calar das re­formas e pen­sões de 9,1 por cento, ga­ran­tindo um valor mí­nimo de 60 euros. Nas pen­sões mais baixas o au­mento é per­cen­tu­al­mente maior.

Nas mais de 400 pro­postas de al­te­ração ao Or­ça­mento do Es­tado (OE) para 2023, chum­badas pelo voto contra do PS, ora so­zinho, ora acom­pa­nhado pelos par­tidos de di­reita, consta, por exemplo, a cri­ação de dois novos es­ca­lões de pen­sões mí­nimasque per­mitam a va­lo­ri­zação dos mon­tantes das mais longas car­reiras con­tri­bu­tivas, a eli­mi­nação do factor de sus­ten­ta­bi­li­dade, o di­reito à re­forma com 40 anos de des­contos, o alar­ga­mento dos pe­ríodos de con­cessão do sub­sídio de de­sem­prego e do sub­sídio so­cial de de­sem­prego: 360 dias para os be­ne­fi­ciá­rios com idade in­fe­rior a 30 anos; 540 para os be­ne­fi­ciá­rios com idade igual ou su­pe­rior a 30 anos e in­fe­rior a 40 anos; 720 dias para os be­ne­fi­ciá­rios com idade igual ou su­pe­rior a 45 anos.

Di­reitos de ma­ter­ni­dade e pa­ter­ni­dade

O PCP propõe o alar­ga­mento das li­cenças de ma­ter­ni­dade e pa­ter­ni­dade de­pois do nas­ci­mento da cri­ança de 210 dias (sete meses e 10 dias) par­ti­lhá­veis entre ambos e pagas a 100 por cento.

O alar­ga­mento das li­cenças do pai não devem ser feitas à custa da di­mi­nuição das da mãe, como faz o go­verno nas me­didas re­cen­te­mente anun­ci­adas.

O PCP pre­co­niza:

• Para a mãe: li­cença de ma­ter­ni­dade de 180 dias (seis meses) para per­mitir a ama­men­tação ex­clu­siva neste pe­ríodo; pos­si­bi­li­dade de li­cença de 30 dias antes do parto; gozo do pe­ríodo de nove se­manas de li­cença obri­ga­tória após o parto.

• Para o pai: li­cença de pa­ter­ni­dade de 60 dias, 30 dias dos quais obri­ga­tó­rios, go­zados ime­di­a­ta­mente após o nas­ci­mento;

• Licenças es­pe­ciais em caso de bebés pre­ma­turos ou recém nas­cidos que fi­quem in­ter­nados.

• A dis­pensa diária de 1h30 para ama­men­tação ou alei­tação até aos dois anos, alar­gada no caso de ir­mãos gé­meos ou não. Dis­pensa a gozar pela mãe em caso de ama­men­tação ou por ambos, por es­colha do casal, no caso da alei­tação.

Pres­ta­ções so­ciais do re­gime não con­tri­bu­tivo

O re­gime pre­vi­den­cial dos tra­ba­lha­dores, que é a es­pinha dorsal do Sis­tema Pú­blico, pela am­pli­tude dos tra­ba­lha­dores abran­gidos, pelas fontes de fi­nan­ci­a­mento su­por­tadas pelas con­tri­bui­ções dos tra­ba­lha­dores, é com­ple­men­tado pelo re­gime não con­tri­bu­tivo da Se­gu­rança So­cial, fi­nan­ciado por trans­fe­rên­cias do Or­ça­mento do Es­tado (OE). En­quanto o pri­meiro as­sente na so­li­da­ri­e­dade in­ter­ge­ra­ci­onal e na jus­tiça con­tri­bu­tiva ine­rentes ao re­gime de re­par­tição, o se­gundo as­senta na jus­tiça dis­tri­bu­tiva, tendo por base o fi­nan­ci­a­mento por via do OE.

A atri­buição destas pres­ta­ções so­ciais estão su­jeitas à con­dição de re­curso, cujos cri­té­rios estão longe de es­ta­be­lecer jus­tiça, dei­xando de fora muitos dos que delas pre­cisam e também os seus va­lores são baixos.

O PCP tem apre­sen­tado pro­postas con­cretas vi­sando a va­lo­ri­zação dos mon­tantes e/ ou a am­pli­tude de co­ber­tura destas pres­ta­ções so­ciais, de que são exemplo: a pensão so­cial de ve­lhice, o com­ple­mento so­li­dário para idosos, uma me­lhor pres­tação so­cial para as pes­soas com de­fi­ci­ência, de­sig­na­da­mente no âm­bito da pres­tação so­cial de in­clusão.

Au­mentar a ca­pa­ci­dade de res­posta

Para ga­rantir mais e me­lhor Se­gu­rança So­cial para todos, o PCP de­fende também o re­forço da ca­pa­ci­dade de res­posta do sis­tema pú­blico, com a ad­missão ur­gente de tra­ba­lha­dores para o Ins­ti­tuto da Se­gu­rança So­cial, o re­forço das equipas da Se­gu­rança So­cial no âm­bito do apoio aos idosos, o apoio às as­so­ci­a­ções de re­for­mados, pen­si­o­nistas e idosos e a cri­ação de uma Rede Pú­blica de Es­tru­turas Re­si­den­ciais para Pes­soas Idosas.