- Nº 2582 (2023/05/25)

Alterações à Lei das Finanças Locais

Breves Assembleia

O parlamento aprovou, em votação final global, alterações à Lei das Finanças Locais. Entre elas está o aumento do limite de endividamento dos municípios, com o objectivo de acelerar a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

O diploma foi aprovado com os votos a favor de todos os partidos, à excepção da Iniciativa Liberal, que se absteve.