O PCP solicitou a audição urgente do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e da bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados sobre uma eventual alteração dos estatutos daquela ordem.

Em causa, de acordo com um comunicado da Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), está o propósito governamental de «avançar com uma proposta de alteração do Estatuto da OCC que visa eliminar as competências exclusivas dos contabilistas certificados. Concretamente, deixará de ser necessária a assinatura de um contabilista certificado nas demonstrações financeiras e declarações fiscais das entidades, públicas ou privadas, que possuam contabilidade organizada».

A confirmar-se tal intenção do Governo, poderá significar um «ataque sério à profissão, bem como a eliminação de salvaguardas de fiabilidade que têm contribuído para prevenir a fraude e evasão fiscal», alerta o PCP.

Em requerimento dirigido ao presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, o deputado comunista Duarte Alves assinala que tal decisão afecta a «transparência nas contas» daquelas entidades, «o que terá impacto nas contas públicas e também no desenvolvimento económico do País».

Em nota de imprensa emitida dia 19, a Confederação Portuguesa da Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) expressa também a sua estranheza e preocupação, apelando à mobilização de «todos os esforços para dissuadir o Governo de concretizar a anunciada intenção».