Desse desfecho do projecto de lei comunista e do debate que o precedeu, dia 7, ficou claro o alinhamento incondicional de todos aqueles partidos com os interesses dos grupos económicos e das multinacionais, aos quais se submetem e que servem. Outro ponto ressaltou: nenhuma das forças políticas à direita do PS, que, amiúde, quais fariseus, invocam a existência de impostos a mais, perde o sono com o aprofundamento das desigualdades na distribuição da riqueza que atinge o País. Quando verbalizam a sua falsa preocupação, o que têm em mente, o único intuito, é «promover a redução dos impostos para os grupos económicos, as grandes empresas», desmascarou no final a líder parlamentar do PCP, Paula Santos.

Já o PS não conseguiu igualmente disfarçar quão inconsistente é a sua posição ao reconhecer, por um lado, que os impostos são precisos para ter um «Estado social forte» - argumento usado para a sua recusa em aliviar os impostos sobre os trabalhadores, embora diga que quer baixar o IRS – e simultaneamente rejeitar qualquer medida que toque «nos lucros obscenos, nas fugas aos impostas, nas borlas, nos offshores, nos truques», segundo as palavras da deputada Alma Rivera.

Desigualdades as crescer

O Governo vangloria-se com o crescimento económico, ignorando que o mesmo não está a chegar às condições de vida de quem trabalha ou trabalhou, salientou logo a abrir o debate o deputado Duarte Alves, fazendo notar que, não obstante esse crescimento, as desigualdades não param de se aprofundar, tal como aumenta a transferência da riqueza do trabalho para o capital, com os salários a crescerem abaixo da inflação e da produtividade. Já os lucros, esses, realçou, «aumentam de forma desproporcionada e escandalosa em sectores que dominam a economia nacional, como a banca, a distribuição alimentar, a energia, às custas das dificuldades da população e da curta margem de sobrevivência de muitas micro, pequenas e médias empresas».

Tudo sob o olhar passivo de um Governo que opta por continuar a servir os interesses dos grupos económicos, «com mais borlas fiscais e alçapões». Duarte Alves demonstrou-o dando, entre outros, o exemplo do «alargamento sem limite do prazo de reporte de prejuízos fiscais, para benefício essencialmente da banca e em particular do Novo Banco, medida aprovada com os votos favoráveis do PSD e da IL».

Visões distintas

E por isso este foi um debate clarificador, sobretudo no sentido de definir campos e identificar, como assinalou no final a presidente da formação comunista, quem efectivamente está do lado da defesa de uma política fiscal justa e, ao invés, quem tudo continua a fazer para «favorecer ainda mais os grupos económicos e as multinacionais».

«Não foi preciso aprofundar muito o debate, para o PS, tal como o PSD, a IL e o Chega dizerem ao que vinham. Rapidamente de forma atabalhoada, foram buscar a velha retórica, só com o objectivo de defender os interesses do capital», afirmou, taxativa, Paula Santos.

Desmascarada no decurso da sessão plenária foi igualmente a narrativa demagógica dos que dizem, de «forma abstracta», que «há um problema de impostos a mais». Não, «não há impostos a mais», Portugal tem, isso sim, «um problema de injustiça fiscal», fizerem questão de sublinhar os deputados do PCP em vários momentos do debate.

Alma Rivera, a este propósito, lembrou que os impostos são de facto essenciais, fundamentais, lembrando que é com eles que se paga a saúde, a educação, os transportes, as políticas de habitação, segurança, protecção civil, justiça… e por aí fora. «É com eles que se redistribui a riqueza: quem mais tem, paga mais e quem tem menos, paga menos», sintetizou, antes de acusar o PS de «descredibilizar esta função redistributiva dos impostos pelo mau uso que lhe dá e com as suas opções de ir buscar essencialmente a quem menos tem», ao mesmo tempo que «protege os grandes lucros».

Perdida, por ora, foi a oportunidade de dar passos no sentido de promover uma maior justiça fiscal, como propunha o PCP. Mas o seu diploma, entre outros méritos, como sublinhou Paula Santos, teve inequivocamente o de fazer a separação de águas entre quem de facto quer reduzir impostos sobre o trabalho e quem quer manter prebendas ao capital.

Corrigir desigualdades e injustiças

Introduzir maior justiça fiscal é o traço comum presente em todas as propostas do PCP. A sobressair desde logo está a proposta que aponta para a redução generalizada do IRS, abrangendo, como salientou Duarte Alves, «não apenas os salários mais baixos, mas também os salários intermédios», ou seja, beneficiando contribuintes com rendimentos até perto de 2.900 euros brutos.

Uma redução generalizada garantida por via do aumento da dedução específica (valor subtraído ao rendimento bruto, para posterior cálculo do imposto), valor que estava congelado desde 2010 nos 4104 euros, levando assim a uma perda de poder de compra de uma grande maioria dos contribuintes. Daí a proposta de uma actualização da dedução específica correspondente à inflação acumulada ao longo destes 13 anos de congelamento, o que corresponderia a um alívio fiscal significativo no IRS.

A reposição do IVA da energia à taxa de 6%, como bem essencial que é, revertendo o aumento de 6 para 23% efectuado pelo governo PSD/CDS e mantido pelo Governo PS, foi outra das proposta de grande alcance levada a debate, como era também a que pugnava pela redução do IVA das telecomunicações para a taxa intermédia de 13%.

Para garantir maior equidade fiscal não menos determinante é, por outro lado, taxar de forma mais adequada as grandes fortunas e lucros. Medidas nesse sentido constavam igualmente do diploma comunista, como o englobamento obrigatório para os contribuintes do mais elevado escalão do IRS (apenas para contribuintes com rendimentos acima de 6.400 euros mensais), pondo termo a essa situação de inominável injustiça que é, como foi denunciado, rendimentos de capital mais elevados, de milhões até, poderem ser tributados a taxas inferiores a rendimentos de trabalho.

Em cima da mesa estava também o fim do regime de privilégio dos residentes não habituais, que, a par dos impactos profundamente negativos na especulação imobiliária, custa por ano 1.000 milhões de euros em despesa fiscal.

Destaque merecem ainda diversas alterações ao Código do IRC e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais destinadas a impedir a fuga para offshores, as borlas e isenções ao capital financeiro, garantindo deste modo que os lucros obtidos em Portugal é também aqui que devem ser tributados.

«Não aceitamos que o país perca 1000 milhões de euros por ano para paraísos fiscais, segundo a Tax Justice Network; ou 700 milhões, só em IRC, segundo o Observatório Fiscal Europeu», sublinhou Duarte Alves, pondo em evidência o contraste de tratamento e privilégio entre trabalho e capital, que, alertou, «impede o País de assegurar o seu desenvolvimento».