Por cumprir por parte do Governo ficaram assim quer a legislação aprovada para esse efeito quer a sua promessa de que resolveria o problema. Com efeito, não só existe legislação (Lei n.º 46/2021, de 13 de Julho, aprovada por iniciativa do PCP) que responde às aspirações e reivindicações daqueles trabalhadores, como foi o próprio Executivo a anunciar no início do ano lectivo que regularizaria a situação abrindo um concurso de vinculação extraordinária e a aprovação do regime específico de concurso.

O que parece ter faltado, pois, foi vontade política para regularizar a situação dos docentes das chamadas técnicas especiais com formação específica nas áreas técnico-artísticas das artes visuais, salienta o Grupo Parlamentar do PCP em projecto de resolução onde recomenda ao Governo a adopção urgente daquelas medidas.

Assim, a permanecer o actual quadro de instabilidade, o que isso significa é que não desaparecerá a incerteza quanto ao futuro para cerca de meia centena de professores da António Arroios e Soares dos Reis, que, ano após ano, laboram sem vinculação à carreira docente dos ensinos Básico e Secundário, com contratos precários, apesar de preencherem necessidades permanentes das escolas.

Daí o Grupo Parlamentar do PCP não se ter limitado à apresentação do diploma e ter simultaneamente endossado ao ministro da Educação uma pergunta no sentido de saber quando pensa o Governo cumprir quer a legislação aprovada quer a sua promessa de abertura de um concurso de vinculação extraordinária.

No projecto de resolução o Governo é instado a aprovar, ainda, através de negociação colectiva, um «regime específico de selecção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais».