«A publicação deste Decreto-Lei trouxe esperança a milhares de famílias que trabalham a terra para alimentar as populações e, com o seu trabalho, contribuem decisivamente para o combate à desertificação humana de vastas regiões, mantêm a biodiversidade, são o motor do desenvolvimento regional e alimentam as populações com os nossos bons produtos», acentua a Confederação, em nota de imprensa.

No entanto as críticas são muitas e vão desde as restrições ao acesso ao EAF às «escassas» medidas de apoio. Segundo o Recenseamento Agrícola de 2019 (actualização de 31 de Março de 2021), há 269 518 explorações enquadradas no conceito de Agricultura Familiar, também adoptado pela ONU, que, entretanto, devido ao seu peso determinante na alimentação mundial, lançou a Década da Agricultura Familiar 2019-2028, exortando os países a adoptarem políticas públicas de apoio à Agricultura Familiar (AF), pelo seu contributo ímpar no cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030.

«Das perto de 270 mil explorações potencialmente com o direito ao EAF, segundo dados da Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), em 30 de Junho de 2023, havia 1148 títulos activos, num total de 2907 atribuídos. Destes 1759 expiraram, segundo a CNA, por dois motivos: «as condições de acesso exclusivas e a falta de medidas atractivas por parte do Ministério da Agricultura e Alimentação (MAA), mas também dos outros, particularmente o das Finanças, o do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o da Coesão Territorial e o da Economia e Mar, o que levará muitos a pensar: EAF para quê?».

Reivindicações actuais

No 9.º Congresso da CNA, em Novembro passado, foi aprovada a moção «Direitos dos camponeses e soberania alimentar, com o Estatuto da Agricultura Familiar», que apresenta as principais reclamações da lavoura:

1. Participação da CNA na definição do que à Agricultura Familiar respeita;

2. Redefinição dos critérios de atribuição do Estatuto;

3. Reactivação da Comissão Nacional da Agricultura Familiar;

4. Dotação do Orçamento do Estado para a criação de um Plano Integrado de Promoção e Valorização da Agricultura Familiar, abrangendo os diversos ministérios, com medidas

específicas e priorizadas sobre:

     a. O direito à terra e ao escoamento das produções a preços compensadores;

     b. Incentivo ao investimento adequado, nas explorações da Agricultura Familiar e actividades de transformação e comercialização dos seus produtos;

     c. Promoção de uma alimentação de qualidade e proximidade produzidas pela Agricultura Familiar;

     d. Promoção do abastecimento das cantinas das instituições públicas, com um objectivo inicial de 30 por cento das necessidades;

     e. Criação de um regime fiscal e de segurança social adequados aos rendimentos da Agricultura Familiar.

Estatuto da Agricultura Familiar

«As actividades da agricultura, da produção animal, da floresta, da caça, da pesca, bem como as actividades dos serviços que estão directamente relacionadas com a agricultura familiar são determinantes em grande parte do território nacional. (…)Assumem, assim, relevância na produção, no emprego, na biodiversidade e na preservação do ambiente através, nomeadamente, do incentivo à produção e ao consumo locais, (…) garantindo também uma presença em muitas áreas do interior¸ o que torna imperiosa a promoção de políticas que reconheçam e potenciem essa contribuição da agricultura familiar.»

(Justificação de motivos do decreto-lei que consagra o Estatuto da Agricultura Familiar)