Direito à creche exige resposta do Estado
«O PCP defende a criação de uma rede pública capaz de suprir a carência de vagas que hoje se verifica em Portugal e que constitui, na prática, a negação do direito à creche e da sua gratuitidade para dezenas de milhares de crianças».
Crianças, famílias e País precisam de uma rede pública de creches
A posição foi reiterada ontem, em conferência de imprensa, por Margarida Botelho, membro do Secretariado do Comité Central, que sublinhou as carências existentes: «mesmo somando todas as vagas existentes no País em IPSS e no sector privado, seria preciso duplicá-las para corresponder ao número de crianças dos 0 aos 3 anos».
«É essa falta de vagas que explica a dificuldade com que dezenas de milhar de famílias se estão a confrontar», considerou ainda a dirigente comunista.
Margarida Botelho recordou, depois, que «em resultado da iniciativa do PCP, a gratuitidade das creches começou em 2020 a ser aplicada, abrangendo, na altura, cerca de 30 mil bebés. No ano lectivo que agora terminou, cerca de 60 mil crianças nascidas depois de 1 de Setembro de 2021, tiveram direito a creche gratuita. É um importante passo num caminho que tem de se fazer mais rapidamente e que enfrentou sempre adiamentos e protelamentos por parte do Governo PS».
Ora, para o PCP, «não há nenhum motivo para que as crianças nascidas antes de Setembro de 2021 e que estão a frequentar uma creche, não tenham desde já acesso à gratuitidade. (…) O Governo só não o assume se não quiser», acusou.
Urgente e justo
«As crianças, as famílias e o País precisam de uma rede pública de creches», alertou Margarida Botelho, antes de assinalar que o Partido «tem igualmente defendido que as creches não devem apenas dar uma resposta social, de guarda das crianças enquanto os pais trabalham». Devem ser, «sobretudo, uma resposta educativa de qualidade, capaz de garantir a todas as crianças, independentemente das suas circunstâncias e contextos familiares e sociais, a melhor educação desde o mais cedo possível», considerou.
A dirigente comunista anunciou, por isso, que «no início da sessão legislativa, o Grupo Parlamentar do PCP entregará um projecto-lei que estabelece um novo paradigma». Os objectivos fundamentais são quatro, detalhou: «assegurar uma resposta educativa de qualidade; assumir a gratuitidade; garantir vagas a todos as crianças dos 0 aos 3 anos; contribuir para a inversão do défice demográfico».
O PCP propõe
Na conferência de imprensa, Margarida Botelho precisou alguns dos aspectos da iniciativa legislativa do PCP e os seus propósitos:
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Alterar a Lei de Bases do Sistema Educativo, integrando as idades dos 0 aos 3 anos na tutela do Ministério da Educação, competindo ao Estado a garantia da universalidade e gratuitidade da oferta pública;
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Reforçar a qualidade das creches, nomeadamente melhorando o rácio entre crianças e profissionais nas salas, garantindo a existência de um educador de infância por sala, bem como técnicos especializados quando se justifique;
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Valorizar os trabalhadores e a sua formação específica, nomeadamente assegurando a contagem do tempo de serviço dos educadores e equiparando as condições laborais às dos profissionais da rede pública;
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Estabelecer critérios, prazos e objectivos para a criação de uma rede pública de creches, disponibilizando 100 mil vagas até 2026 e 148 mil até 2030.
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Recensear as zonas em que faltam mais vagas, assegurar verbas no Orçamento do Estado para 2024, mobilizar financiamento comunitário e garantir que este investimento não conta no endividamento público;
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Identificar imóveis propriedade do Estado que possam ser adaptados, locais onde é necessário construir de novo e admitir o funcionamento de creches itinerantes em zonas de baixa densidade populacional.
Criar «uma rede pública de creches, de grande qualidade, gratuita e universal, é estratégica na construção de um Portugal com futuro», insistiu Margarida Botelho. «O caminho não é alargar os horários das creches para corresponder aos desregulados horários de trabalho dos pais, mas criar condições para que os pais tenham mais tempo para os seus filhos. O caminho é respeitar os direitos dos pais enquanto trabalhadores, garantindo melhores salários, assegurando licenças de maternidade e paternidade pagas a 100% pelo menos até aos 7 meses do bebé e o respeito pelos direitos de amamentação e aleitação; diminuir o horário de trabalho para as 35 horas semanais e combater os horários selvagens, por turnos, à noite e ao fim de semana», concluiu Margarida Botelho.
