As primeiras iniciativas apresentadas pelo PCP na nova sessão legislativa, que agora se iniciou, têm como objectivo «repor justiça, colocar a política pública ao serviço de quem vive do seu trabalho e não do capital financeiro», sublinhou a deputada comunista em conferência de imprensa realizada, dia 14, na Assembleia da República.

Traçando um panorama geral do País, que enquadra e justifica as opções e prioridades definidas pelo PCP, Alma Rivera garantiu que os trabalhadores e a generalidade da população vivem hoje «enormes dificuldades», relacionadas com o aumento do custo de vida, os baixos salários e a desvalorização profissional, a que se soma a «situação dramática e a emergência nacional no acesso à habitação, que afecta quem quer arrendar e só se depara com valores surreais, os que vêm os seus créditos aumentar em centenas de euros». A deputada do PCP lembrou ainda que «também os estudantes não encontram lugar nas residências e só se deparam com preços incomportáveis».

Mas há mais, lembrou, como as crescentes dificuldades no acesso à saúde e à educação, devido às opções de desmantelamento do SNS e de deterioração da escola pública. Milhares de crianças continuam, assim, privadas de acesso a creches gratuitas por falta de vagas.

São, portanto, «questões urgentes, que afectam muito a vida dos trabalhadores e do povo» e para as quais têm de ser encontradas soluções, sublinhou Alma Rivera, denunciando ainda o outro lado desta realidade: «uma minoria, composta por grupos económicos, por grandes empresas, pelo sector bancário, que tem visto os seus lucros aumentar exponencialmente, enquanto o Estado tem continuado a dar-lhes benefícios fiscais.»

As nove iniciativas apresentadas na reabertura dos trabalhos parlamentares (ver nestas páginas), que não esgotam a iniciativa que o PCP desenvolverá nos próximos meses, constituem um conjunto de medidas que, «a serem aprovadas, fazem toda a diferença na vida do nosso povo», salientou a eleita comunista: «Agora é preciso haver vontade política», acrescentou.

Habitação

O PCP pretende travar a subida das prestações e a perda da casa por incumprimento: «É preciso ter coragem de colocar os lucros da banca a pagar a subida das taxas de juro e não o contrário», afirmou Alma Rivera. Já relativamente às rendas e ao «aumento vertiginoso» dos valores dos novos contratos de arrendamento, o Partido pretende travá-los: segundo a proposta apresentada, as actualizações não poderão «exceder em 2024 o limite que foi imposto para 2022, ou seja, os 0,43%», medida que será aplicável tanto aos contratos actuais como aos futuros.

Educação

O Partido reclama o reforço dos apoios ao alojamento dos estudantes do Ensino Superior, apresentando para isso uma proposta que visa aumentar o valor do complemento e abranger mais estudantes, permitindo assim «maior facilidade no acesso ao complemento e garantindo-o a todos os estudantes deslocados, prevendo a possibilidade de os estudantes não bolseiros também poderem usufruir». O projecto também alarga o complemento de deslocação e prevê a actualização do levantamento dos imóveis do Estado aptos a serem convertidos em residências, que «deverá ser apresentado em 2024 e entrar em utilização no ano lectivo 2024/25».

Numa outra proposta, o PCP aponta à resolução do problema da falta de trabalhadores nas escolas (auxiliares de acção educativa ou técnicos especializados como terapeutas, psicólogos, intérpretes de língua gestual portuguesa, etc.). Do Governo reclama-se ainda que resolva os problemas das diversas carreiras, inclusive a docente.

Outra proposta na área da educação prende-se com a criação de uma rede pública de creches, que assegure as 100 mil vagas que se estima estarem em falta, bem como outros aspectos fundamentais para a melhoria das condições pedagógicas e de bem-estar da criança e dos trabalhadores.

O PCP reclama ainda que a gratuitidade dos manuais escolares inclua as fichas de exercícios e que os mesmos deixem de ser reutilizados no 1.º ciclo, permitindo a sua utilização plena. «Nenhum aluno pode ser prejudicado no acesso a novos manuais pela utilização dos anteriores», afirma Alma Rivera.

Saúde

Na saúde, «outra área prioritária e em que tem de haver uma acção imediata», o PCP apresenta um novo Estatuto do SNS. O Partido acusa o Governo de passar por cima da «supletividade do privado, ao arrepio da lei de bases da saúde, permitindo que os grupos privados possam gerir serviços públicos», fortalecendo dessa forma o «cerco» destes grupos aos serviços de saúde. Para inverter essa realidade, propõe um regime de dedicação exclusiva para atrair e fixar médicos e melhorar a qualidade dos cuidados, baseado na valorização em 50% no salário-base e perspetivas de carreira e progressão.

Justiça fiscal

Para o PCP, justiça fiscal é «aliviar os rendimentos do trabalho e ir buscar dinheiro ao grande capital, que é onde ele está, cada vez mais concentrado». Assim, e ao nível do IRS, propõe a redução da taxa dos primeiros três escalões em 3 pontos percentuais, o que terá impacto não só nos escalões mais baixos como também nos intermédios. Defende também a actualização da dedução específica (valor que está congelado desde 2010), que se for aprovada reduz o montante sobre o qual incidem as taxas de IRS. O Partido quer também que os limites dos escalões sejam sempre actualizados à taxa da inflação.

No que respeita ao IVA, propõe a redução para a taxa mínima de 6% na energia, tributando-a como bem essencial que é. Nas telecomunicações a redução é proposta para a taxa intermédia de 13%.

Quanto à receita, o PCP propõe medidas para acabar com privilégios, benefícios fiscais e subterfúgios que «permitem às grandes fortunas e lucros escapar ao pagamento de impostos». Acabar com um conjunto de isenções fiscais, «a que só as grandes empresas acedem», e garantir a tributação em Portugal dos lucros realizados em Portugal é uma das medidas, a par da criação de uma taxa sobre transferências para os paraísos fiscais.

O englobamento obrigatório para rendimentos do mais elevado escalão de IRS, o aumento para 10 escalões , e a criação de uma contribuição adicional sobre os lucros da banca e sector financeiro são outras das propostas.