Não obs­tante a si­tu­ação criada pelo pe­dido de de­missão apre­sen­tado an­te­ontem pelo pri­meiro-mi­nistro, pros­segue para já na As­sem­bleia da Re­pú­blica a dis­cussão da pro­posta de Or­ça­mento do Es­tado (OE) para 2024. Apro­vada que foi na ge­ne­ra­li­dade no dia 31 de Ou­tubro, com os votos fa­vo­rá­veis apenas do PS, a fase em curso da sua dis­cussão na es­pe­ci­a­li­dade está a ser mar­cada por uma sig­ni­fi­ca­tiva acção do PCP, afe­rível quer pelo nú­mero de pro­postas de al­te­ração já en­tre­gues, quer pelo sen­tido das mesmas.

Vá­rias dessas pro­postas foram in­clu­si­va­mente anun­ci­adas vá­rios dias antes da aber­tura do pe­ríodo des­ti­nado à sua apre­sen­tação, que teve início há uma se­mana, dia 2, e se pro­longa até dia 14. Pro­postas de enorme al­cance e que tra­duzem bem a na­tu­reza das pre­o­cu­pa­ções e ob­jec­tivos do PCP: en­frentar o au­mento do custo de vida, re­forçar os di­reitos so­ciais, me­lhorar os ser­viços pú­blicos, ga­rantir maior jus­tiça fiscal. En­qua­drá­veis no âm­bito do de­bate do OE, tais pro­postas não se es­gotam nele - vão para lá do seu ho­ri­zonte -, e co­locam a exi­gência de uma mu­dança de rumo nas op­ções po­lí­ticas.

Mais, o que as pro­postas do PCP atestam, como su­bli­nhou a líder par­la­mentar co­mu­nista Paula Santos na sua in­ter­venção final do de­bate na ge­ne­ra­li­dade, é que «é pos­sível e ne­ces­sário uma po­lí­tica al­ter­na­tiva, pa­trió­tica e de es­querda, que com­bata in­jus­tiças e de­si­gual­dades, que va­lo­rize o tra­balho e os tra­ba­lha­dores, que re­force di­reitos, uma po­lí­tica por um de­sen­vol­vi­mento so­be­rano».

De entre as mais de 150 já apre­sen­tadas e que deram en­trada até ontem, quarta-feira, des­ta­camos nestas pá­ginas um novo con­junto de 13 pro­postas, cujo con­teúdo é re­ve­lador de quais as pri­o­ri­dades do PCP face a um OE que, do seu ponto de vista, vai em sen­tido di­verso da­quele que o País pre­cisa e que a gra­vi­dade da si­tu­ação dos tra­ba­lha­dores e do povo re­clama.

Por uma vida me­lhor

- Re­forma aos 40 anos de des­contos sem pe­na­li­za­ções.

- Re­forço da Acção So­cial Es­colar no En­sino Su­pe­rior e no En­sino Bá­sico e Se­cun­dário.

- Gra­tui­ti­dade dos me­di­ca­mentos para as pes­soas com mais de 65 anos, para os do­entes cró­nicos e para as pes­soas em si­tu­ação de in­su­fi­ci­ência eco­nó­mica.

- Re­gu­lação e re­dução do valor das rendas de casa, através da cri­ação de um re­gime es­pe­cial de pro­tecção dos in­qui­linos.

- Re­dução do valor das pres­ta­ções ao banco, por via de um re­gime es­pe­cial de pro­tecção da ha­bi­tação pró­pria, que co­loque os lu­cros da banca a su­portar o au­mento das taxas de juro.

- Alar­ga­mento da oferta pú­blica de ha­bi­tação, no­me­a­da­mente de um pro­grama de cons­trução de ha­bi­tação pú­blica (50.000 ha­bi­ta­ções).

- Cri­ação de uma rede pú­blica de cre­ches, que ga­ranta 100 mil vagas até 2026, e 148 mil até 2030.

- Cri­ação de uma Rede Pú­blica de Lares e de ou­tros equi­pa­mentos e ser­viços de apoio à ter­ceira idade, à de­fi­ci­ência e a pes­soas e fa­mí­lias que pre­cisam de cui­dados di­fe­ren­ci­ados.

- Au­mento do valor da Pres­tação So­cial para a In­clusão em 70 euros, alar­gando também o uni­verso das pes­soas com de­fi­ci­ência com acesso à mesma.

- Re­dução do valor do passe nos trans­portes.

- Con­cre­ti­zação de um pro­grama de au­mento da oferta de Trans­porte Pú­blico.

- Ga­rantir 1% do Or­ça­mento do Es­tado para a Cul­tura.

- Apoio à pro­dução na­ci­onal de ali­mentos através da aqui­sição pú­blica de fac­tores de pro­dução.

O povo a em­po­brecer e os grupos eco­nó­micos a en­cher-se

São múl­ti­plas as ra­zões que le­varam o PCP a votar, na ge­ne­ra­li­dade, contra a pro­posta de Or­ça­mento do Es­tado para 2024. São as mesmas que jus­ti­ficam as al­te­ra­ções que tem vindo a propor na ac­tual fase de apre­ci­ação na es­pe­ci­a­li­dade.

Para os co­mu­nistas, o traço do­mi­nante que per­passa o do­cu­mento é mesmo a au­sência de res­posta aos pro­blemas com que se de­frontam o País e a ge­ne­ra­li­dade da po­pu­lação. Esse é um facto fa­cil­mente com­pro­vável. Veja-se o caso dos baixos sa­lá­rios e pen­sões, ou as di­fi­cul­dades cres­centes no acesso à saúde ou à ha­bi­tação, ou a de­gra­dação dos ser­viçospú­blicos, como a Es­cola Pú­blica e os trans­portes.

Mas po­deria falar-se ainda da ir­res­pon­sável falta de in­ves­ti­mento pú­blico, in­ves­ti­mento que fica a faltar nas es­colas, nos hos­pi­tais, nos cen­tros de saúde, na fer­rovia, na ha­bi­tação, nos trans­portes, nos ser­viços em geral.

Apon­tada pelo PCP foi também a tra­jec­tória de em­po­bre­ci­mento do País em razão de uma po­lí­tica que pri­vi­legia um mo­delo de «baixos sa­lá­rios, baixa in­cor­po­ração tec­no­ló­gica, de­sin­dus­tri­a­li­zação, mo­no­cul­tura do tu­rismo». Quando, ao invés, como não se cansa de afirmar o PCP, o que se impõe é apostar na pro­dução na­ci­onal, «es­sen­cial para criar ri­queza, em­prego com di­reitos e re­duzir a de­pen­dência ex­terna».

Ini­lu­dível no OE, não obs­tante os es­forços do Go­verno para o es­conder, é também o modo como agrava as in­jus­tiças e de­si­gual­dades, ao não pro­mover uma justa re­dis­tri­buição da ri­queza e optar por con­ferir ainda mais be­ne­fí­cios fis­cais e pri­vi­lé­gios aos grupos eco­nó­micos, como acusou Paula Santos, pre­si­dente da for­mação co­mu­nista.

E por isso no de­bate na ge­ne­ra­li­dade os de­pu­tados do PCP con­si­de­raram ser este «um Or­ça­mento fraco com os fortes, forte com os fracos». Uma opção pre­sente em pra­ti­ca­mente todos os do­mí­nios, como na ha­bi­tação, quando de­cide acabar com o travão nas rendas; nos sa­lá­rios, quando propõe au­mentos que não chegam para as ne­ces­si­dades bá­sicas; nas pen­sões, com au­mentos que não co­brem nem me­tade da in­flação dos preços de bens ali­men­tares dos úl­timos dois anos; ou na edu­cação, quando nega o tempo de ser­viço aos pro­fes­sores.